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Previous issue date: 2016-04-29 / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / The scope of this study is to analyze a judgement debtor's personal liability, based not
only on what is expressly contained in the law regarding seizability and nonseizability.
One has commonly seen, not only in the sphere of legal doctrine but also
in jurisprudence, an understanding that extends seizability to certain assets considered
by law to be non-seizable, although this conflicts with constitutional rules, as happens
in the case of luxury residential real estate. Likewise, under certain circumstances,
legal actors have argued the non-seizability of certain assets that, under the letter of
the law, could be seizable. A debtor’s sole real estate property also serves to
exemplify this situation. Although the law requires one’s living in the property as a
prerequisite to considering it non-seizable, there is an understanding that, although the
judgement debtor does not reside in the property, but can demonstrate that it is rented
and is a source of income (the rental amount) essential to his/her subsistence, nonseizability
also applies. The arguments presented by legal actors that extend or limit
interpretation of the legal text have developed around the principle of the dignity of
human beings, of fundamental rights, of minimum existential needs, of minimum
patrimony, of weighting, and of proportionality. Thus, such precepts are examined
with the intent of critically examining statutory law as regards personal liability and
understanding how infra-Constitutional texts should be brought into line with
Constitutional rules, as well as the role of weighting and proportionality in order, on
the one hand, to ensure that the creditor receives his due whenever possible, and on
the other hand, to respect rights and material assets that, if seized, may violate the
dignity of the judgement debtor. Also examined is the legal position of the creditor,
who also possesses dignity and material rights that merit protection / O presente estudo tem o escopo de analisar a responsabilidade patrimonial do
executado não apenas de acordo com aquilo que consta expressamente da lei a
respeito da penhorabilidade e impenhorabilidade de bens. Tem sido comum, tanto no
âmbito doutrinário, quanto na esfera jurisprudencial, a compreensão de extensão da
penhorabilidade a certos bens havidos pela lei como impenhoráveis, porém em
desarmonia, com normas constitucionais, como acontece com os imóveis residenciais
luxuosos. Da mesma forma, em certas circunstâncias, operadores do direito têm
sustentado a impenhorabilidade de certos bens que, pela letra da lei, seriam
penhoráveis. O único imóvel do devedor também serve de exemplo para ilustrar essa
situação. Embora a lei exija a moradia no imóvel como requisito para a
impenhorabilidade, há entendimento de que, se o executado não residir no bem, mas
demonstrar que o imóvel está alugado e permite a percepção de rendimento (aluguel),
importante para a sua subsistência, também se aplica a impenhorabilidade. A
argumentação dos operadores do direito que estendem ou restringem a interpretação
do texto legal tem se desenvolvido em torno do princípio da dignidade da pessoa
humana, de direitos fundamentais, do mínimo existencial, do patrimônio mínimo, da
ponderação e da proporcionalidade. Examinam-se, assim, tais institutos, com o fito de
apreciar criticamente o direito positivo nessa parte da responsabilidade patrimonial e
compreender como devem ser harmonizados os textos infraconstitucionais, com as
normas constitucionais, bem como a operação da ponderação e da proporcionalidade
para, de um lado, assegurar ao credor sempre que possível o recebimento do seu
crédito e, de outro lado, respeitar direitos e bens materiais que, se penhorados, violam
a dignidade do executado. Analisa-se também a posição jurídica do credor, que
também tem dignidade e direitos relevantes que merecem proteção
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18863 |
| Date | 29 April 2016 |
| Creators | Ferriani, Adriano |
| Contributors | Alvim, Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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