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Previous issue date: 2012-08-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation has as its major intent to define tax exemptions and study its
phenomenology in the Brazilian legal system. After analyzing the Brazilian Constitution and
the CTN, it examines diverse theories that local and foreign doctrine have outlined in almost
one century of studies of this important legal feature in tax law.
Despite extensive scientific research and case law on the subject-matter, the definition
of tax exemptions is yet a controversial issue. Therefore, due to this critical divergence of
treatment, studies that uphold a dialectic meaning making process, so as to expose some of
the approaches that would lead to a more comprehensive explanation of this institute, are of
pressing importance.
In this dissertation, the law is addressed from a communicational aspect and the logicsemantic
constructivism method is applied whilst breaking down the law into minor structures
integrated into the axiological framework of its users, aiming the establishment of the legal
system. A syntactic and semantic analysis is adopted, using linguistic rules to study tax
exemption, without leaving aside the important pragmatism that surrounds the law in all its
facets, since it can be applied as an instrument of supervision of all inter-subjective conducts
in the society.
The analysis desired to be developed throughout this dissertation was to establish the
relationship amongst the legal tax norm with the normative exemptions, remarkably to
determine the meaning in which the term norm is used in both terms. It was highlighted that
whilst the primary term means norm in the strict sense, constituted of the conditional logic
structure, the subsequent is not and, as a matter of fact, does not present any autonomy as
assisting in the construction of the tax hypothesis while emerging as the negative element of
the category and assigning characteristics that, if present, shall not allow it to be taxable. This
is due to the fact that the apparent antinomy between them can be resolved via the
interpretative method, without the need of revocation. Thus, so as to study the legal fact in tax
law, one must also know tax exemptions / O presente trabalho dissertativo tem por objetivo definir a isenção tributária e estudar
sua fenomenologia no ordenamento positivo brasileiro. Após realizar uma abordagem da
Constituição Federal de 1988 e do CTN, expõem-se diversas teorias que a doutrina, inclusive
estrangeira, traçou no decorrer de quase um século de estudos desta figura jurídica tão
importante no direito tributário.
Não obstante haver uma grande produção científica e jurisprudencial sobre o tema, o
conceito da isenção tributária ainda está longe de ser pacífico. Em razão desta grande
divergência de tratamento é de peculiar importância estudos que visem a manter um processo
dialético de construção de sentido para expor algumas das formas que melhor expliquem este
instituto.
Nesta dissertação aborda-se o direito a partir de uma teórica comunicacional e se
utiliza o método do constructivismo lógico-semântico ao empregar-se a decomposição do
direito em estruturas mínimas integradas ao contexto axiológico de seus utentes com fins a
constituir o sistema jurídico positivo. Adota-se uma análise linguística sintática e semântica
para estudar a isenção tributária sem que se deixe de lado o importante teor pragmático que
permeia o direito em todas as suas faces, porque serve de instrumento para a regulação de
condutas intersubjetivas na sociedade.
A análise que se dispôs a construir no decorrer deste trabalho foi estabelecer a relação
da norma jurídica de tributação com a norma isentiva, principalmente para determinar em que
sentido o termo norma é utilizado nestas duas locuções. Percebeu-se que enquanto a
primeira é norma em sentido estrito, composta da estrutura lógica do condicional, a segunda
não o é e, em verdade, não apresenta autonomia ao servir para a construção da hipótese
tributária ao aparecer como elemento negativo do tipo e prescrever características que, se
encontradas no evento, não autorizam a incidência da tributação. Isto porque a aparente
antinomia que entre elas pode ser vista é solucionada mediante o método interpretativo sem
necessidade de revogação. Para se estudar o fato jurídico tributário, portanto, deve-se também
conhecer as isenções tributárias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5930 |
| Date | 22 August 2012 |
| Creators | Griz, Rodrigo Leal |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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