O presente estudo tem como objetivo apresentar os elementos e debates para uma Teoria da
Internação Monitorada de Adolescentes em Conflito com a Lei no Estado do Tocantins, como
via alternativa da segregação, inspirando uma nova concepção da ressocialização dos jovens
envolvidos com a criminalidade infantojuvenil. Na proposta amealhada foram revisitados os
marcos históricos, os princípios aplicáveis ao Direito da Criança e do Adolescente, esboçando
parâmetros relacionados ao Direito Penal juvenil e à Responsabilização Penal de adolescentes
pela prática do ato infracional. O ponto de partida do estudo é a escassez de locais apropriados
no Estado do Tocantins para a aplicação da medida socioeducativa de internação, denotando a
ausência de políticas públicas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei,
aspecto que norteou o objeto de investigação do trabalho. Para atingir os objetivos
fundamentais da pesquisa, tais como a análise do perfil do adolescente em conflito com a lei,
a construção do fortalecimento de pilares da mínima intervenção e a apresentação de proposta
de mecanismos alternativos à internação, foi definida a metodologia pautada no tipo
bibliográfico com a complementação da análise documental. Adotando-se essas perspectivas,
ambicionou-se o desenvolvimento de algumas premissas em torno da Teoria da Internação
Monitorada de Adolescentes Infratores, apesar da imaturidade do tema frente à teoria jurídica
referente ao Direito da Criança e do Adolescente. Por conseguinte, foram apresentados, à luz
da intersecção de um conjunto complexo de fatores que norteiam os atos infracionais,
aspectos em torno de propostas de ressocialização do adolescente, como o encaminhamento a
uma equipe multidisciplinar, o acompanhamento assistencial e pedagógico, permitindo
contribuir com o fortalecimento de pilares da mínima intervenção e do garantismo no Direito
penal juvenil, sem perder de vista a necessidade de concretização de direitos fundamentais do
adolescente enquanto sujeito de direitos. / The present study aims to present the elements and debates for a Theory of Monitored
Admission of Adolescents in Conflict with the Law in the State of Tocantins, as an alternative
way of segregation, inspiring a new conception of the resocialization of young people
involved with child and juvenile criminality. The milestone proposal revisited the historical
frameworks, the principles applicable to the Law of Children and Adolescents, outlining
parameters related to juvenile criminal law and to the criminal responsibility of adolescents
for the practice of the infraction. The starting point of the study is the scarcity of appropriate
places in the State of Tocantins for the application of the socio-educational measure of
hospitalization, denoting the absence of public policies for resocialization of adolescents in
conflict with the law, aspect that guided the object of investigation of work . In order to reach
the fundamental objectives of the research, such as the analysis of the profile of the adolescent
in conflict with the law, the construction of the pillars of the minimum intervention and the
presentation of a proposal of alternative mechanisms to the hospitalization, the methodology
was defined according to the bibliographic type With the complementation of documentary
analysis. Adopting these perspectives, the aim was to develop some premises around the
Theory of Monitored Admission of Adolescent Offenders, in spite of the immaturity of the
subject in front of the legal theory regarding the Law of the Child and the Adolescent.
Therefore, in the light of the intersection of a complex set of factors guiding the infractions,
aspects were presented around adolescent resocialization proposals, such as referral to a
multidisciplinary team, assistance and pedagogical accompaniment, allowing to contribute to
the Strengthening pillars of minimal intervention and guaranteeing juvenile criminal law,
without losing sight of the need to realize fundamental rights of the adolescent as a subject of
rights.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/408 |
| Date | 30 January 2017 |
| Creators | Castro, Jean Fernandes Barbosa de |
| Contributors | Melo, José Wilson Rodrigues de |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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