Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T13:11:33Z No. of bitstreams: 1 EMILIA - Disserta??o - vers?o final biblioteca 16ABR18.pdf: 2213153 bytes, checksum: 09bc679bec6847855d30234e290493fa (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-08T14:06:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EMILIA - Disserta??o - vers?o final biblioteca 16ABR18.pdf: 2213153 bytes, checksum: 09bc679bec6847855d30234e290493fa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T14:14:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EMILIA - Disserta??o - vers?o final biblioteca 16ABR18.pdf: 2213153 bytes, checksum: 09bc679bec6847855d30234e290493fa (MD5) Previous issue date: 2018-01-17 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The present research is located in the intersection between the critical criminology and the sociology of administration of (criminal) justice. Its proposition is to verify, through empirical research and comparative approach, if the judicial practices of the 4? Juizado da Inf?ncia e Juventude de Porto Alegre are different from the judicial practices of the Vara da Inf?ncia e Juventude do Rio de Janeiro, and which are the speeches that legitimates the judicial practices directed to the accountability of teenagers accused of committing a criminal offense. From a delimited research object and a macrosociological perspective of interpretation, it was intended to elaborate global explanations about the dynamics of the juvenile (penal) justice system and about the ideological motivations of its operators. Therefore, the research started from an analysis of the juvenile justice system from a criminological perspective, and it was reviewed the ideas of the criminological positivism and its influences on the elaboration of the first laws about juvenile justice; in continuation, it was presented the conclusions and critics made from the labeling approach theory, and the effects of the ?minor? label on children and teenagers in ?irregular situation?. To end the first chapter, it was examined the contributions of the critical criminology to the development of the full protection doctrine, and, therefore, for the edition of the Estatuto da Crian?a e do Adolescente, in 1990. The next chapter was destined to the analysis of the juvenile justice system from a normative perspective. It was reviewed the main principals of the juvenile penal justice, the nature of socioeducational measures and the need of recognizing the existence of a Juvenile Penal Law. It was examined the fundamental rights and the procedural guarantees destined to the teenagers accused of committing criminal offenses and the legal steps to establish liability. Ultimately, the last chapter consists in the presentation and analysis of the results obtained in the empirical research. It was presented the data obtained from the exam of archived lawsuits, from the observation of hearings and from the research of Rio de Janeiro and Rio Grande do Sul Tribunal of Justice?s jurisprudence. The conclusion was different from the previous hypothesis: the penal justice system of Rio de Janeiro does not confer more guarantees to the teenagers in comparison to Rio Grande do Sul. It was observed that in both states the remnant of the tutelary logic acts as a basic rule that orientates the judicial decisions and the manifestations of the juvenile justice?s operators, sometimes in opposition to the conquers of the Law 8.069/90. It was verified that the attribution of the judicial competence to the Criminal Court does not deviate the criminological positivism heritage left by the Minor Codes from 1927 and 1979. In conclusion, it was observed the existence of an abysm between theory and practice of the juvenile (penal) justice system. / A presente pesquisa situa-se na intersec??o entre a criminologia cr?tica e a sociologia da administra??o da justi?a (penal). Prop?e-se, a partir de uma pesquisa emp?rica e de uma abordagem te?rica comparativa, verificar se as pr?ticas judiciais do 4? Juizado da Inf?ncia e Juventude de Porto Alegre/RS diferem daquelas da Vara da Inf?ncia e Juventude do Rio de Janeiro/RJ, e quais os discursos legitimadores dessas pr?ticas voltadas ? responsabiliza??o dos adolescentes acusados da pr?tica de ato infracional. Partindo-se de um objeto de pesquisa delimitado, pretendeu-se formular, a partir de uma perspectiva interpretativa macrossociol?gica, explica??es globais sobre as din?micas do sistema de justi?a (penal) juvenil e sobre as motiva??es ideol?gicas das manifesta??es exaradas pelos atores processuais. Para isso, a pesquisa iniciou a partir da abordagem da justi?a juvenil sob um vi?s criminol?gico, revisando-se os postulados da Escola Positiva e das suas influ?ncias na elabora??o das primeiras legisla??es voltadas ? juventude; seguiu-se para a exposi??o das constata??es e cr?ticas formuladas pelos te?ricos do labeling approach, e para os efeitos da aplica??o do r?tulo de ?menor? ?s crian?as e adolescentes em ?situa??o irregular?; para finalizar o primeiro cap?tulo, foram examinadas as contribui??es da criminologia cr?tica para o desenvolvimento da doutrina da prote??o integral e, portanto, para a publica??o do Estatuto da Crian?a e do Adolescente em 1990. O cap?tulo seguinte destinou-se ? an?lise do sistema de justi?a juvenil sob um vi?s normativo, sendo revisados os princ?pios norteadores da justi?a penal juvenil, bem como a natureza das medidas socioeducativas e da necessidade de reconhecimento de um Direito Penal Juvenil. Foram examinados os direitos fundamentais e as garantias processuais dos adolescentes acusados da pr?tica de ato infracional e o rito processual para apura??o da sua responsabilidade. Por fim, o ?ltimo cap?tulo consiste na exposi??o e an?lise da pesquisa de campo efetuada. Apresentaram-se os dados colhidos a partir do exame de autos de processos arquivados, da observa??o de audi?ncias de apresenta??o e de continua??o, bem como a partir da pesquisa de jurisprud?ncia realizada nos Tribunais de Justi?a do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Concluiu-se, diferentemente da hip?tese formulada previamente, que o sistema de justi?a penal carioca n?o confere maiores garantias aos adolescentes em compara??o com o ga?cho, sendo percept?vel, em ambos os locais de observa??o, os resqu?cios da l?gica tutelar que, como metarregra, orienta as decis?es judiciais e as manifesta??es dos atores processuais em sentido contr?rio ?s conquistas consagradas na Lei 8.069/90. Verificou-se, ademais, que a mera atribui??o de compet?ncia ?s c?maras criminais para o julgamento dos recursos interpostos no ?mbito infracional n?o ? capaz de afastar a heran?a positivista deixada pelos C?digos de Menores de 1927 e de 1979. Conclui-se, por fim, que existe um abismo entre a teoria e a pr?tica do sistema de justi?a (penal) juvenil.

O presente estudo tem como objetivo apresentar os elementos e debates para uma Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes em Conflito com a Lei no Estado do Tocantins, como via alternativa da segregação, inspirando uma nova concepção da ressocialização dos jovens envolvidos com a criminalidade infantojuvenil. Na proposta amealhada foram revisitados os marcos históricos, os princípios aplicáveis ao Direito da Criança e do Adolescente, esboçando parâmetros relacionados ao Direito Penal juvenil e à Responsabilização Penal de adolescentes pela prática do ato infracional. O ponto de partida do estudo é a escassez de locais apropriados no Estado do Tocantins para a aplicação da medida socioeducativa de internação, denotando a ausência de políticas públicas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, aspecto que norteou o objeto de investigação do trabalho. Para atingir os objetivos fundamentais da pesquisa, tais como a análise do perfil do adolescente em conflito com a lei, a construção do fortalecimento de pilares da mínima intervenção e a apresentação de proposta de mecanismos alternativos à internação, foi definida a metodologia pautada no tipo bibliográfico com a complementação da análise documental. Adotando-se essas perspectivas, ambicionou-se o desenvolvimento de algumas premissas em torno da Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes Infratores, apesar da imaturidade do tema frente à teoria jurídica referente ao Direito da Criança e do Adolescente. Por conseguinte, foram apresentados, à luz da intersecção de um conjunto complexo de fatores que norteiam os atos infracionais, aspectos em torno de propostas de ressocialização do adolescente, como o encaminhamento a uma equipe multidisciplinar, o acompanhamento assistencial e pedagógico, permitindo contribuir com o fortalecimento de pilares da mínima intervenção e do garantismo no Direito penal juvenil, sem perder de vista a necessidade de concretização de direitos fundamentais do adolescente enquanto sujeito de direitos. / The present study aims to present the elements and debates for a Theory of Monitored Admission of Adolescents in Conflict with the Law in the State of Tocantins, as an alternative way of segregation, inspiring a new conception of the resocialization of young people involved with child and juvenile criminality. The milestone proposal revisited the historical frameworks, the principles applicable to the Law of Children and Adolescents, outlining parameters related to juvenile criminal law and to the criminal responsibility of adolescents for the practice of the infraction. The starting point of the study is the scarcity of appropriate places in the State of Tocantins for the application of the socio-educational measure of hospitalization, denoting the absence of public policies for resocialization of adolescents in conflict with the law, aspect that guided the object of investigation of work . In order to reach the fundamental objectives of the research, such as the analysis of the profile of the adolescent in conflict with the law, the construction of the pillars of the minimum intervention and the presentation of a proposal of alternative mechanisms to the hospitalization, the methodology was defined according to the bibliographic type With the complementation of documentary analysis. Adopting these perspectives, the aim was to develop some premises around the Theory of Monitored Admission of Adolescent Offenders, in spite of the immaturity of the subject in front of the legal theory regarding the Law of the Child and the Adolescent. Therefore, in the light of the intersection of a complex set of factors guiding the infractions, aspects were presented around adolescent resocialization proposals, such as referral to a multidisciplinary team, assistance and pedagogical accompaniment, allowing to contribute to the Strengthening pillars of minimal intervention and guaranteeing juvenile criminal law, without losing sight of the need to realize fundamental rights of the adolescent as a subject of rights.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Padua Borghi.pdf: 855043 bytes, checksum: 8332181e4fd3552f91e7b9cf83e49916 (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / This study aims to critically discuss the discourses of two models of judicial practices : the Juvenile Criminal Law and the Restorative Justice . We perform this task in light of the notion of will to truth present in the analyses of Michel Foucault, primarily using Foucault s writings, L ordre du discours and La vérité et les formes juridiques. Due to the problematization of the notion of will to truth , we discuss the two legal models in view of what they propose in regards to the moment of inquiry into the authorship of an offense practiced by adolescents. In Brazil, the Comprehensive Protection Doctrine, formally incorporated in the legislation in respect to the Rights of Children and Adolescents in 1988, guided structural changes around this issue. This adopted doctrine provided the basis which now guides the operations of the Juvenile Justice System provided by the Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA) in 1990. This system, formed by a set of rules, informs and guides the judiciary to seek the truth about authorship and promote the resulting responsibility of the adolescent involved in an offense. This is the context in which we place the two models of judicial practices related to juvenile responsibility (the Juvenile Criminal Law and the Restorative Justice ). These models emerge in order to implement the Comprehensive Protection Doctrine / O presente trabalho pretende discutir criticamente os discursos de dois modelos de práticas judiciárias : o Direito Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa . Realizamos essa tarefa especialmente à luz da noção de vontade de verdade , presente nas análises de Michel Foucault. Para isso, utilizamos principalmente os seus escritos A ordem do discurso e A verdade e as formas jurídicas. Devido à problematização acerca da noção de vontade de verdade , discutimos os dois modelos jurídicos, tendo em vista o que ambos propõem quanto ao momento da apuração da autoria de ato infracional praticado por adolescente(s). No Brasil, a partir de 1988, a doutrina da proteção integral foi incorporada pela legislação no que diz respeito aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, pautando alterações estruturais em torno do tema, em comparação ao que vigorava anteriormente. Essa doutrina adotada conferiu as bases principiológicas que passaram a orientar o funcionamento do sistema de justiça juvenil previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Esse sistema traduz-se num conjunto de regras para o poder judiciário buscar a verdade sobre a autoria e promover a consequente responsabilização do adolescente envolvido num ato infracional. Esse é o contexto no qual localizamos os dois modelos de práticas judiciárias relacionadas à responsabilização juvenil (o Direito Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa ). Tais modelos emergem com o objetivo de implementar a doutrina da proteção integral

In the criminal sphere and the accountability of adolescents, there is an unprecedented crisis of the dominant paradigm, which requires, among other issues, a reformulation of prison politics and re-socialization, with the humanization of the process, so that a new path can be found that is sustained and that gives back to the Brazilian society re-socialized individuals and integrated to their communities. Restorative justice is announced as a new paradigm to challenge this crisis and presents a proposal for the sustainable construction of criminal procedures and prosecution of an infraction. This research investigates the importance of values and principles in the construction of the public policy of Restorative Justice and in this context seeks to know the stage in which is the Restorative practice in the area of Juvenile Criminal Law in the State of Sergipe. The study begins by identifying the conceptual, value, principles and methodological elements of Restorative Justice. It addresses the history of practice in order to critically identify the links of importance that help to see practice in the world, Latin America, Brazil and its evolutionary stage in the State of Sergipe, as well as to relate the main developments in practice in the State and the future steps that are projected in the next actions. In a third moment, it seeks to recognize what Juvenile Criminal Justice is about and then to propose a restorative lens under this branch of Law, assessing its actions in its three axes and its initial flow in practice in Sergipe. At the end, the constitutional discussion is held to recognize the frame through which one can see the restorative practice, with an approach to fraternal law, the principle of the dignity of the human person and the principle of the search for happiness. / Na esfera penal e da responsabilização de adolescentes, vivencia-se uma crise sem precedentes do paradigma dominante, que necessita, dentre outras questões, de uma reformulação da política carcerária e de ressocialização, com a humanização do processo, para que se possa encontrar um novo caminho que se sustente e que devolva para a sociedade brasileira indivíduos ressocializados e integrados às comunidades. A Justiça Restaurativa se anuncia como um novo paradigma a desafiar essa crise e que apresenta uma proposta de construção sustentável dos procedimentos penais e dos processos de apuração de ato infracional. A presente pesquisa investiga a importância dos valores e princípios na construção da política pública da Justiça Restaurativa e, nesse contexto, busca conhecer o estágio em que se encontra a prática restaurativa na área do Direito Penal Juvenil no Estado de Sergipe. O estudo se inicia identificando os elementos conceituais, valorativos, principiológicos e metodológicos da Justiça Restaurativa. Aborda o histórico da prática, no intuito de identificar, de forma crítica, elos de importância que ajudem a enxergar a prática no mundo, na América Latina, no Brasil e seu estágio evolutivo no Estado de Sergipe, bem como relacionar os principais acontecimentos no desenvolvimento da prática no Estado e os passos futuros que se projetam nas próximas ações. Em seguida, procura reconhecer do que se trata a Justiça Penal Juvenil e propor uma lente restaurativa sob esse ramo do Direito, aferindo suas ações nos seus três eixos e o seu fluxo inicial na prática em Sergipe. Ao fim, realiza-se a discussão constitucional para o reconhecimeno da moldura por meio da qual se pode enxergar a prática restaurativa, com abordagem do direito fraternal, do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Princípio da Busca da Felicidade.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz de Souza Cabezas.pdf: 803647 bytes, checksum: 85f05d629b166959e8a55f413dbe6496 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / This paper outlines judicial criteria related to social and educational judicial measures and analyses their similarities and differences in relation to criminal penalties. As a consequence, both constitutional rules and legal rules other than those within the Constitution have been studied, ranging from the so-called Ordenações Filipinas up to the Children and Adolescents Act; Brazilian jurisprudence of the past 10 years as well as the way Criminal Law relates to this paper s theme. The results attained demonstrate that (1) there is juvenile criminal liability with specific characteristics and a particular set of principles; (2) non-recognition of such juvenile criminal liability hinders the access and permanence of teenagers in the system of legal guarantees and prevents materialization and onset of public policies; (3) both the under ageoriented judicial way of thinking among Brazilian judges and their inclination towards punishment gives rise to legally arbitrary social and educational measures, based on judges personal views and their particular understanding of the Law, which, in turn, produces judicial decisions without any relation to their main goal, that is to say, teenagers pedagogical needs; (4) lack of infrastructure for the execution of social and educational judicial measures in Brazilian cities is also a contributing factor which leads to non-compliance to legal criteria whenever such measures are adopted; (5) interpretation and effectiveness of the Children and Adolescents Act currently face challenges that need to be overcome, be it through judges changing their mentality, be it through the creation of new structures that enable social and educational measures, in order to establish teenagers as legal subjects in a peculiar state of development / A presente dissertação teve por objetivo estabelecer os critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas, analisando as peculiaridades e diferenciações destes com relação às penas. Para tanto, analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional relacionada à matéria desde as Ordenações Filipinas até o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência de nossos Tribunais nos últimos 10 anos, bem como a intersecção do tema com relação ao Direito Penal. Os resultados alcançados revelam que: 1) existe uma responsabilidade penal juvenil com nuances próprias e principiologia específica; 2) o não-reconhecimento desta responsabilidade penal inviabiliza o acesso e permanência dos adolescentes no sistema de garantias de direitos, a materialização das políticas públicas e sua operacionalização; 3) a cultura menorista e ao mesmo tempo punitiva dos juízes brasileiros gera a imposição de medidas socioeducativas sem parâmetros legais, ao sabor da convicção pessoal de cada magistrado, sua peculiar leitura da lei e compreensão do tema, acarretando a imposição de medidas sem qualquer correlação com sua finalidade precípua, ou seja, a necessidade pedagógica do adolescente; 4) a ausência de infra-estrutura para execução das medidas socioeducativas nas Comarcas brasileiras também é um dos principais fatores que levam a não-observação dos critérios legais para a aplicação de tais medidas; 4) há uma crise de interpretação e implementação do ECA que urge ser resolvida, seja como uma mudança da mentalidade dos magistrados, seja com a criação de uma nova estrutura que possibilite o cumprimento das medidas socioeducativas, e para que se erija o adolescente como real sujeito de direito em peculiar condição de desenvolvimento

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de doutorado.pdf: 1457977 bytes, checksum: 57ee49ac005bdd05c05c9c790bbe2a41 (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present thesis: The socio-penal control of adolescents on judicial process in São Paulo : between protection and punishment, is aimed at the examination of the effective results of the socio-penal control of adolescents involved in infringement process. The references selected were the Children and Adolescents Statute and the Juvenile Justice Administration System in São Paulo. The field for investigation chosen was the examination of the legislation (Minors Code 1979, Children and Adolescent Statute and Penal Code) and an analysis of 42 lawsuit papers filed during 2000, at the Forum of Special Jurisdiction for Infancy and Youthful of São Paulo State Justice Court. The results obtained indicate that: a) in the Minors Code 1979, there was already an intention of socio-penal control of adolescents involved in infringement process, but its materialization was instituted by ECA; b) regarding the Minors Code, many processes of discontinuity and continuity happened with ECA, remaining still the socio-historical of capitalist society; c) ECA owns Penal Code awards to normalize the procedures of infringement acts perpetrate by adolescents; d) the administration systems of juvenile justice promotes injustice instead of justice and also facilitate the occurrence of a perverse cycle of adolescents incrimination; e) the paradigm of integral protection conceived adolescents as subjects of rights and duties, constituting the juvenile penal right, that besides establishing the adolescent right to be summoned to court , established also his possibility to be deprived of liberty and ,therefore, to suffer a penal punishment; f) the juvenile penal right was converted into minors penal right, when it did not implement the quality of processual security of a due legal process; g) there is a tutelary and operating conception of socio-educative measures for the socio-juridical practices; h) ECA sociable horizon is regulated by the plan of a conservative modernization. Such assemblage of elements drive us to a (in) conclusion that pointed over and above the juvenile socio-penal control / A tese O controle sócio-penal dos adolescentes com processos judiciais em São Paulo: entre a proteção e a punição, teve como objetivo examinar a efetivação do controle sócio-penal dos adolescentes que respondem por processos infracionais. Adotou por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema de Administração da (in) Justiça Juvenil em São Paulo. Tomou-se como campo de investigação o exame das leis Código de Menores de 1979, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Penal e a análise de 42 autos processuais arquivados, no ano de 2000, no Foro das Varas Especiais da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados alcançados revelam que: a) no Código de Menores de 1979, já existia uma intenção de controle sócio-penal dos adolescentes autores de ato infracional, mas sua materialização foi instituída no ECA, com fundamentos no devido processo legal; b) no ECA, em relação ao Código de Menores de 1979, ocorreram processos de descontinuidades e de continuidades, permanecendo os determinantes sócio-históricos da sociedade capitalista; c) o ECA tem aporte do Código Penal para normatizar os procedimentos do ato infracional praticado por adolescentes; d) o sistema de administração da justiça juvenil promove injustiça ao invés de justiça bem como possibilita a efetivação de um ciclo perverso de criminalização dos adolescentes; e) o paradigma da proteção integral concebeu o adolescente como sujeito de direitos e de deveres, instituindo o direito penal juvenil. A partir deste, o adolescente pode ser responsabilizado penalmente; f) o direito penal juvenil foi transformado em direito penal de menores, quando não implementou com qualidade as garantias processuais do devido processo legal; g) existe uma concepção tutelar e operacional das medidas sócio-educativas nas práticas sócio-juridicas; h) o horizonte societário do ECA está pautado no plano da modernização conservadora. Este conjunto de elementos levou a uma (in) conclusão, que apontou para além do controle sócio-penal juvenil