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Previous issue date: 2012-10-25 / The scope of this paper is to analyze the injunction in public civil suits aiming the
protection of an ecologically balanced environment.
In the first chapter, issues related to the effectiveness of material protection of the
environment will be described, since necessary to the fully comprehension of the central
theme of this thesis. Accordingly, considerations will be drawn on environmental protection
in the Constitution of 1988, the characteristics of the environmental good, the guiding
principles of the effectiveness of environmental protection, environmental damage, liability
and environmental forms of compensation for damage to the right of all to a balanced
environment and/or to the environment itself.
Following this overview of the material rights object to this analysis, the theme of
injunction as an instrument to the effectiveness of the environmental protection will be dealt.
Initially, the paper will evaluate the Microsystem of Collective Lawsuits, the access to justice
under a collective prism, the effectiveness of the collective environmental lawsuit and
jurisdictional cognition, and further the classification, adopted on this paper, of injunction as a
type of a differentiated jurisdictional protection. Based on these premises, this paper proceeds
to construe the legal statutes of injunction in environmental public civil suits, analyzing the
concept and legal nature of the institute, the statutes applicable, the relation between judicial
protection of satisfaction and injunction natures and the prerequisites for the concession of
injunction protection in collective lawsuits. We further describe the application of injunction,
the limits of the court when assessing the anticipatory request, the moment of the upholding
decision, the possibility of revocation and modification of the decision that upholds or denies
the injunction, the hypothesis of irreversibility of the upholding decision and liabilities
resulting from improper handling of the injunction instrument. This paper will also verify how
the injunction is applied in the different types of jurisdictional decisions, declaratory,
constitutive and condemnatory, as well as the instruments for its application, the bill of review
appeal as the correct procedural instrument to the revision of the injunction and injunction
against the State, and the necessary abiding to the motivation principle.
Finally, once analyzed the themes we understand necessary to the full
comprehension of injunctions in environmental civil public suits, we will conclude describing
our findings / O presente trabalho tem por escopo analisar o tema da antecipação de tutela nas
ações civis públicas que objetivam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
No primeiro capítulo serão analisadas as questões afetas à efetividade da tutela
material do meio ambiente que se mostram necessárias à compreensão do tema central do
presente trabalho. Nesse sentido, serão traçadas considerações sobre a proteção ambiental na
Constituição Federal de 1988, as características do bem ambiental, os princípios orientadores
da efetividade da tutela ambiental, o dano ambiental, a responsabilidade civil ambiental e as
formas de reparação do dano ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e/ou ao bem ambiental em si considerado.
A seguir, serão enfrentados especificamente os temas relacionados à antecipação
de tutela como instrumento para a efetividade da tutela ambiental. Inicialmente, serão
avaliados o Microssistema de Processos Coletivos, o acesso à justiça em sede coletiva, a
efetividade do processo coletivo ambiental e a cognição jurisdicional, além da classificação,
por nós adotada, da tutela antecipada como modalidade de tutela jurisdicional diferenciada. A
partir dessas premissas, passaremos a expor nosso entendimento sobre o regime jurídico da
antecipação de tutela em ações civis públicas ambientais, analisando o conceito e a natureza
jurídica do instituto, o regramento aplicável, a relação entre os provimentos de natureza
satisfativa e cautelar e os pressupostos para a concessão de tutela antecipada em sede de
processos coletivos. Ato contínuo, voltaremos nossa atenção ao estudo do requerimento da
tutela antecipada, dos limites impostos ao juiz quando da apreciação do pleito antecipatório,
do momento para a sua concessão, da possibilidade de revogação e de modificação da decisão
que concede ou nega a antecipação de tutela, da hipótese de irreversibilidade do provimento e
da responsabilidade civil decorrente do manejo indevido do referido instrumento
antecipatório. Também verificaremos como se dá a aplicação da tutela antecipada nos
diferentes tipos de provimento jurisdicional, declaratório, constitutivo e condenatório, bem
como estudaremos os meios de sua efetivação, o agravo de instrumento como recurso apto à
revisão da decisão antecipatória e a antecipação de tutela em face do Poder Público, além da
necessidade de observância do princípio da motivação.
Ao final, analisados os temas que entendemos pertinentes e necessários à
compressão da tutela antecipada em ações civis públicas ambientais, teceremos nossas
considerações conclusivas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6015 |
| Date | 25 October 2012 |
| Creators | Guetta, Mauricio |
| Contributors | Nery Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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