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Previous issue date: 2004-12-03 / Analisa a literatura sobre os terrenos de marinha, que há mais de dois séculos são objeto de
insatisfação política e social, sendo escassos os estudos sobre essa propriedade da União.
Verifica a necessidade de construir uma solução jurídica para o problema, tendo por hipótese
que somente a partir da classificação dos terrenos de marinha, de conformidade com sua real e
plúrima destinação fática e jurídica, é que será possível a identificação, no caso concreto, da
função social dessa área geográfica, de propriedade da União. A pesquisa na Internet, nos
primeiros 300 sites indicados pelo site http://www.google.com.br, em 02/03/2004, com as
palavras “terrenos de marinha”, identifica em notícias e reportagens, artigos científicos (sobre
interesses ambientais, sobre localização da linha de preamar média de 1831) em atas,
discursos, legislações, informes sobre projetos de leis, seminários e ações políticas diversas, a
presença conflito de interesses entre o interesse arrecadatório da União e interesses relativos
a: segurança da moradia familiar, preservação ambiental de áreas de preservação permanente
(mangues e restingas), planejamento urbano, autonomia municipal, segurança jurídica dos
registros públicos etc. Identifica, mediante pesquisa realizada nos sites da Câmara dos
Deputados (http://camara.gov.br) e do Senado Federal (http://senado.gov.br) com as palavraschave
“terrenos de marinha”, “taxas, ocupação, aforamento”, como os interesses em conflitos
estão sendo considerados pelos representantes do povo no Congresso Nacional. Colaciona
projetos de lei sintonizados com os interesses identificados na primeira pesquisa. Avalia que,
embora os problemas relativos aos terrenos de marinha estejam na pauta do Congresso
Nacional, estes estão longe da solução. Estuda a evolução da propriedade pública, percebendo
um processo de sacralização da propriedade estatal, em sentido inverso ao da publicização da
propriedade privada. Aponta a inexistência na doutrina de instrumentos que obriguem a
propriedade privada do Estado ao exercício de sua função social. Afirma que a propriedade do
Estado deve submeter-se aos ditames da função social da propriedade, que deve ser
identificada de forma sistemática e em consonância com os princípios axiológicos do Estado
Democrático de Direito Brasileiro. Propõe, para viabilizar a identificação da função social
destas áreas e compelir a União ao exercício da sua propriedade de conformidade com a
função social, um novo entendimento sobre a natureza jurídica destas áreas. Ao contrário do
que a grande maioria da doutrina afirma, os terrenos de marinha não são bens dominicais. Os
terrenos de marinha consistem em uma área geográfica onde estão contidos diversos tipos de
bens públicos. Terrenos de marinha de uso comum do povo (ruas, praças, parques, áreas
ambientais etc.), terrenos de marinha de uso especial (portos, aeroportos, fortificações
militares assim como todos os destinados ao serviço público); terrenos de marinha dominicais
(áreas de ocupação consolidada, não afetadas a qualquer função pública), assim como terrenos
de marinha ocupados por remanescentes de quilombos e populações indígenas. Assim,
classificando adequadamente os terrenos de marinha e identificando os valores
constitucionalmente tutelados e as necessidades e interesses públicos predominantes em cada
um deles, viabiliza a identificação de sua função social, submetendo-os ao projeto
constitucional da Carta que instituiu o Estado Democrático de Direito Brasileiro. / This paper analyzes the literature on “terrenos de marinha” that have being a question of
political and social dissatisfaction for more than two centuries; the studies about this kind of
Union property are rare. It verifies the need to create a legal solution to the problem,
assuming that only by classifying the “terrenos de marinha” in accordance with their real and
varied destination, i.e. factual and legal, it will be possible the identification, in an actual case,
of the social function of this geographic area that belongs to the Union. In the first 300 sites
researched on www.google.com on March 2nd 2004, using the words “terrenos de marinha”, it
was found in news, reports, scientific articles (about environmental interests, location of the
average high tide line in 1831), in minutes, speeches, legislations, notes on law projects,
seminars and varied political actions, the presence of conflict of interests between the
tributary interest of the Union and interests related to: safety of the family residence,
environmental preservation of permanent preservation areas (mangroves and sandbanks), city
planning, municipal autonomy, legal safety of public records etc. Researching on the House
of Representatives (camara.gov.br) and Congress sites (senado.gov.br), using the words
“terrenos de marinha”, “fees, occupation, Emphyteusis contracts”, it identifies how the
conflicting interests are being considered by the people’s representatives in the Congress. It
gathers law-projects related to the interests identified in the first research. It evaluates that,
although the problems related to “terrenos de marinha” are in discussion in the Congress, they
are far from a solution. It studies the evolution of the public property, perceiving a process of
making sacred the state property, on a contrary direction of making public the private
property. It indicates the inexistence of instruments in the doctrine that obligate the State
private property to exercise its social function. It states that the State property should submit
itself to the impositions of the social function of the property, which should be systematically
identified and consonant with the ethic principles of the Brazilian Democratic State. In order
to make feasible the identification of the social function of these areas and compel the Union
to exercise its property in accordance to its social function, it proposes a new understanding of
the legal nature of these areas. Contrary to what most of the doctrine state, the “terrenos de
marinha” are not State private assets. The “terrenos de marinha” consist on a geographic area
which comprises many kinds of public assets. “Terrenos de marinha” of people’s common use
(streets, squares, parks, environmental areas, etc.); “terrenos de marinha” of special usage
(harbours, airports, military fortifications, as well as all properties destined to civil service);
”terrenos de marinha” of private property (areas of consolidated occupation, not related to any
public function), as well as the “terrenos de marinha” occupied by slaves descendants e Indian
populations. Thus, by adequately classifying the “terrenos de marinha” and identifying the
constitutionally tutored values and the needs and public interests predominant in each of
them, it makes viable the identification of their social function submitting them to the
constitutional project of the Letter that instituted the Brazilian Democratic State.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/149 |
| Date | 03 December 2004 |
| Creators | Gazola, Patrícia Marques |
| Contributors | Fabriz, Daury Cezar, Grotti, Dinorá Adelaide Musetti, Leite, Carlos Henrique Bezerra |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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