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Previous issue date: 2007 / A abordagem teórica da participação processual se encontra em um ponto de interseção entre uma teoria política e social e uma teoria do direito, pelo que, foi necessário iniciar pela teoria social de Habermas, para então transitar para sua teoria política e dela para a sua teoria sobre o direito. Nos termos de uma
teoria discursiva, a correção da decisão judicial decorre não apenas da
racionalidade da legislação, mas, também da reprodução, no âmbito do discurso
jurídico, das condições do discurso racional, desde que observadas as limitações
pragmáticas que incidem sobre o discurso jurídico, limitações essas que
decorrem da especificidade do discurso jurídico, que, voltado para questões de
decidibilidade, não pode se desenvolver sob os mesmos pressupostos da ética do
discurso. Mesmo limitado pelas imposições pragmáticas do discurso jurídico,
nele, assim como nos discursos práticos em geral, a argumentação é necessária à
justificação racional e à correção da decisão judicial, e é neste aspecto que o
discurso jurídico se conecta com a participação, essencial para a justificação
racional e legitimidade da decisão judicial. Assim, a legislação processual deve
ser submetida à crítica, para que se verifique se a participação processual
prevista na legislação é capaz de garantir um procedimento legítimo. No caso da
legislação nacional, há duas situações que não se justificam racionalmente, a
primeira, referente ao procedimento judicial atual, calcado no paradigma
individual, insuficiente para o processamento de lides formuladas em torno dos
direitos difusos, pois impedem que a necessária discussão em torno dos
paradigmas jurídicos que serão apresentados em juízo, e em torno da
representação adequada, aconteçam. A segunda referente à restrição à
participação individual na maioria das ações processuais voltadas à tutela dos
direitos difusos que não se justifica racionalmente. Apesar de existir um
indicativo de mudança, consistente em um anteprojeto de código de processo
coletivo em que está prevista a ampliação da legitimação a qualquer membro da
sociedade, esta ampliação não se estende a todas as ações que podem ser
utilizadas para tutelar interesses e direitos difusos, pois ficaram de fora as ações
de controle de constitucionalidade. Assim, a reflexão em torno do tema da
participação processual não pode ser encerrada, nem mesmo quando o código de
processo coletivo for promulgado, dada a essencialidade da participação de
todos os interessados, ou de seus representantes legítimos, em qualquer
procedimento judicial em que seus interesses ou direitos estejam sendo
discutidos. De igual modo, apenas a continuidade da reflexão em torno da
insuficiência do procedimento judicial pautado no paradigma liberal para a
tutela de direitos difusos é capaz de criar uma discussão racional sobre o tema,
cuja conclusão represente a vitória das melhores razões. / The theoretical approach of the procedural participation is found at a point of
intersection between a social-political theory and a legal theory, in order to
achieve that it was necessary to initiate from Habermas social theory,
proceeding to his political theory and only then to his legal theory. In terms of a
discursive theory, the perfection of judicial sentences derives not only from the
rationality of the legislation, but also from the reproduction, in the scope of the
legal speech, of the conditions of the rational speech, bearing in mind the
pragmatic limitations that occur on the legal speech, limitations that arise from
the specifics of the legal speech whose main purpose is resolving decision
making issues, cannot be developed under the same basis of the ethical speech.
Even though the Legal speech is limited by the pragmatic impositions in it, the
same way the practical speeches in general, the argument is necessary to the
rational justification and the perfection of the sentence, and it is in this aspect
that the legal speech connects with the participation, essential for the rational
justification and legitimacy of the sentence. Thus, the procedural legislation
must be submitted to critics in order to verify if the procedural participation
prescribed in the legislation is capable of guaranteeing a legitimate procedure. In
our national legislation two situations are not justifiable rationally. First, the one
that refers to the current judicial procedure, based in the individual paradigm,
insufficient for processing deals formulated based on diffuse rights for they
hinder the necessary argument about the legal paradigms and adequate
representation that will be presented at court. Second, the restriction to the
individual participation in the majority of the procedural actions involving the
protection of the diffuse rights, which cannot be rationally justified. Although
there is an indicative of change consisting of a first draft of a code of collective
process considering legitimate the participation of any member of society. This
extension of legitimacy does not apply to all actions that can be used to tutor
diffuse interests and rights; the constitutional control was not among the
changes. Therefore the discussion over the subject of procedural participation
cannot be closed, not even after the promulgation of the code of collective
process, due to the importance of the participation of all the interested parties, or
of its legitimate representatives, in any judicial procedure where its interests or
rights are being questioned. Only by continuing the discussion around the
insufficiencies of the judicial procedure in the liberal paradigm for protecting
the diffuse rights will we be able to create a rational argument on the subject,
whose conclusion represents the victory of the best reasons.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/6742 |
| Date | January 2007 |
| Creators | GATO, Gisele Augusta Fontes |
| Contributors | MAROJA, Ângela |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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