Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-06T12:59:05Z
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Previous issue date: 2017-06-23 / Políticas Públicas de apoio a investimentos diretos no exterior há tempos despertam o interesse de governos e atores econômicos em diversos países. Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de criação, no sistema normativo brasileiro, do seguro de investimento no exterior. Trata-se de apoio oficial comparável à garantia que Agências de Crédito à Exportação oferecem a empresas multinacionais de seus países com o objetivo de mitigar riscos políticos e extraordinários do investimento no estrangeiro. Para analisar as condições e conteúdos de uma tal política, examinamos o cenário atual de investimentos diretos sob a ótica brasileira, bem como o desequilíbrio entre as políticas de atração de investimentos externos e as políticas de promoção de investimentos ao exterior. Ademais, tratamos especificamente da configuração institucional do seguro de investimento no exterior, abrangendo seus fundamentos econômicos e jurídicos, e aspectos de sua utilização em outros ordenamentos. Ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, o seguro de investimento chegou a ser objeto de proposta de lei em 2016. Apesar de aprovada no Congresso Nacional, a criação do seguro foi vetada durante a fase de sanção presidencial, o que indica a existência de controvérsias em relação a esse mecanismo de política econômica. Com base no marco teórico e na metodologia ofertados pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), apresentamos um exercício comparativo para contrastar a fruição empírica de direitos de produção dos investidores apoiados por diferentes regimes de seguro de investimento, cotejando os dados com os relativos à fruição empírica de direitos que seria ofertada pelo governo brasileiro caso a proposta de lei vetada houvesse entrado em vigor. Em conclusão, propomos uma nova minuta de projeto de lei, que confira ao investidor brasileiro proteção jurídica equivalente à recebida por seus concorrentes internacionais. / Public policies designed to support outward direct investments have for some time sparked the interest of governments and economic agents in several countries. This paper aims to analyze the possibility of introducing in the Brazilian legal system an Overseas Investment Insurance (OII) against political risks, which is comparable to guarantees offered by Export Credit Agencies to multinational enterprises in many countries. We examine the current scenario of direct investments from the Brazilian perspective and also look at the unbalance between public policies that attract foreign investments into Brazil and those that promote Brazilian investments overseas. Moreover, we investigate the institutional set-up of OII policies, their economic and legal footing and some aspects of their operation in other countries. While still inexistent under Brazilian law, the Brazilian government did sponsor a legislative bill which proposed to institute an OII policy. This bill was vetoed, however, by the Executive before coming into force, a situation that denoted the controversial character of the proposed policy. Finally, based on the theoretical framework and the methodology offered by the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP), we engage in a comparative exercise in order to contrast the empirical fruition of “production rights” of investors backed by different OII regimes. The policy features which we describe are then contrasted with the conditions of rights fruition that would be offered by the Brazilian government should the legislative bill have entered into force. To conclude, we propose and elaborate a new draft legislation under which guarantees to Brazilian investors are proposed to be offered, in line with policy parameters comparable to the protection afforded to international investors under foreign laws.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/23742 |
| Date | 15 March 2017 |
| Creators | Bezerra, Marcus Thulio Rocha |
| Contributors | Castro, Marcus Faro de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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