Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-08-03T13:48:23Z No. of bitstreams: 1 2017_DeniseMariadeAraújo.pdf: 823002 bytes, checksum: 7cbd75f5c0e362b7fec5374dc1ae5e06 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-11T14:49:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_DeniseMariadeAraújo.pdf: 823002 bytes, checksum: 7cbd75f5c0e362b7fec5374dc1ae5e06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-11T14:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_DeniseMariadeAraújo.pdf: 823002 bytes, checksum: 7cbd75f5c0e362b7fec5374dc1ae5e06 (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / A presente dissertação oferece uma descrição de argumentos sobre o uso do poder de compra governamental como instrumento de política industrial para o setor de TI brasileiro, como aparecem na literatura relevante. Apresenta, ainda, uma análise empírica de dois instrumentos de política específicos: as margens de preferência nas compras públicas e o Programa “TI Maior” (no aspecto ligado às aquisições governamentais), com o objetivo de comparar os resultados efetivamente obtidos com a agenda proposta por tais programas. A Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE, é a metodologia utilizada para a avaliação empírica, por ser uma alternativa à dogmática formal e por incentivar o espírito crítico do jurista. Assim, o trabalho oferece uma avaliação sobre a efetiva fruição dos direitos de produção pelo setor produtivo de TI no Brasil, com base nos procedimentos analíticos da AJPE, de modo a discutir se determinadas características da política pública relevante dificultam ou promovem a efetividade do direito subjetivo subjacente à atividade empresarial no setor investigado. Ao final, tendo em vista a promoção da efetividade do direito subjetivo indicado, a dissertação apresenta sugestões de melhoria da política avaliada e articula a conclusão final da pesquisa. / The present dissertation offers a description of arguments about the use of governmental purchasing power as an instrument of industrial policy for the Brazilian IT sector, as they appear in the relevant literature. It also presents an empirical analysis of two specific policy instruments: the preference margins in public procurements and the “TI Maior Program” (in the aspect related to government acquisitions), with the purpose of comparing the results effectively obtained with the agenda proposed by such programs. The Legal Analysis of Economic Policy - LAEP, is the methodology used for the empirical analysis of the legal implications of the extant policy structure, since it is an alternative to formal legal dogmatics and encourages the critical spirit of the jurist. Thus, this work offers an assessment of the effective fruition of the legal rights underlying economic activity in the productive sector of IT in Brazil, based on the analytical procedures of the LAEP, in order to discuss if certain policy features hinder or promote the effectiveness of the underlying the economic activity in the relevant TI sector of Brazil. Finally, with a view to indicating ways to enhance the effectiveness of the relevant right, this dissertation makes suggestions for improvement of the evaluated policy and articulates the final conclusion to the research.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-06T12:59:05Z No. of bitstreams: 1 2017_MarcusThúlioRochaBezerra.pdf: 1156500 bytes, checksum: 34984691aec36cadf995a8d3fe34b8cb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-23T23:01:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MarcusThúlioRochaBezerra.pdf: 1156500 bytes, checksum: 34984691aec36cadf995a8d3fe34b8cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-23T23:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MarcusThúlioRochaBezerra.pdf: 1156500 bytes, checksum: 34984691aec36cadf995a8d3fe34b8cb (MD5) Previous issue date: 2017-06-23 / Políticas Públicas de apoio a investimentos diretos no exterior há tempos despertam o interesse de governos e atores econômicos em diversos países. Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de criação, no sistema normativo brasileiro, do seguro de investimento no exterior. Trata-se de apoio oficial comparável à garantia que Agências de Crédito à Exportação oferecem a empresas multinacionais de seus países com o objetivo de mitigar riscos políticos e extraordinários do investimento no estrangeiro. Para analisar as condições e conteúdos de uma tal política, examinamos o cenário atual de investimentos diretos sob a ótica brasileira, bem como o desequilíbrio entre as políticas de atração de investimentos externos e as políticas de promoção de investimentos ao exterior. Ademais, tratamos especificamente da configuração institucional do seguro de investimento no exterior, abrangendo seus fundamentos econômicos e jurídicos, e aspectos de sua utilização em outros ordenamentos. Ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, o seguro de investimento chegou a ser objeto de proposta de lei em 2016. Apesar de aprovada no Congresso Nacional, a criação do seguro foi vetada durante a fase de sanção presidencial, o que indica a existência de controvérsias em relação a esse mecanismo de política econômica. Com base no marco teórico e na metodologia ofertados pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), apresentamos um exercício comparativo para contrastar a fruição empírica de direitos de produção dos investidores apoiados por diferentes regimes de seguro de investimento, cotejando os dados com os relativos à fruição empírica de direitos que seria ofertada pelo governo brasileiro caso a proposta de lei vetada houvesse entrado em vigor. Em conclusão, propomos uma nova minuta de projeto de lei, que confira ao investidor brasileiro proteção jurídica equivalente à recebida por seus concorrentes internacionais. / Public policies designed to support outward direct investments have for some time sparked the interest of governments and economic agents in several countries. This paper aims to analyze the possibility of introducing in the Brazilian legal system an Overseas Investment Insurance (OII) against political risks, which is comparable to guarantees offered by Export Credit Agencies to multinational enterprises in many countries. We examine the current scenario of direct investments from the Brazilian perspective and also look at the unbalance between public policies that attract foreign investments into Brazil and those that promote Brazilian investments overseas. Moreover, we investigate the institutional set-up of OII policies, their economic and legal footing and some aspects of their operation in other countries. While still inexistent under Brazilian law, the Brazilian government did sponsor a legislative bill which proposed to institute an OII policy. This bill was vetoed, however, by the Executive before coming into force, a situation that denoted the controversial character of the proposed policy. Finally, based on the theoretical framework and the methodology offered by the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP), we engage in a comparative exercise in order to contrast the empirical fruition of “production rights” of investors backed by different OII regimes. The policy features which we describe are then contrasted with the conditions of rights fruition that would be offered by the Brazilian government should the legislative bill have entered into force. To conclude, we propose and elaborate a new draft legislation under which guarantees to Brazilian investors are proposed to be offered, in line with policy parameters comparable to the protection afforded to international investors under foreign laws.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-04-26T16:24:33Z No. of bitstreams: 1 2016_HugoLuísPenaFerreira.pdf: 3585515 bytes, checksum: 2667d7f2756b0b7c01ef02e55ee4a6b3 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-26T20:36:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_HugoLuísPenaFerreira.pdf: 3585515 bytes, checksum: 2667d7f2756b0b7c01ef02e55ee4a6b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-26T20:36:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_HugoLuísPenaFerreira.pdf: 3585515 bytes, checksum: 2667d7f2756b0b7c01ef02e55ee4a6b3 (MD5) / Diferentes ordens econômicas internacionais tomaram forma desde o século XIX até o presente, sendo impulsionadas, justificadas e contestadas por materiais intelectuais diversos. A discussão sobre os referenciais construídos com base nesses materiais e usados para estruturar práticas de cooperação econômica internacional constitui o principal foco desta tese. Recentemente, a ocorrência da crise global de 2007-8, e os protestos sociais daí resultantes, deixaram patentes inadequações e insatisfações com o referencial econômico ortodoxo. Durante as três décadas em que esse referencial foi prestigiado, ele foi usado para sustentar um modelo de cooperação internacional baseado na expansão global de mercados financeiros e na adoção de instituições domésticas orientadas para fomentar o dinamismo e o crescimento destes mesmos mercados. A conjuntura crítica hoje existente desperta o interesse por concepções alternativas e pelo debate em torno das ordens possíveis, o que remete ao objetivo da presente tese: identificar e descrever os principais contornos de ideias jurídicas e econômicas que, permeadas por diferentes concepções de desenvolvimento, formaram quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional, até finais da primeira década do século XXI, quando passam a ser debatidos projetos de cooperação com características novas. Assim, no que diz respeito a ideias jurídicas sobre as relações internacionais, são abordados os referenciais correspondentes (i) ao direito internacional clássico; (ii) à fragmentação do direito internacional e (iii) à governança global. Quanto às ideias econômicas, a abordagem compreende (i) o liberalismo econômico clássico; (ii) o liberalismo assistido (embedded liberalism), (iii) o neoliberalismo e (iv) novas perspectivas heterodoxas da economia do desenvolvimento. No contexto definido por esses referenciais a tese aborda o debate interdisciplinar sobre direito e desenvolvimento hoje existente, que apresenta visões contrastantes com o discurso jurídico padrão no Brasil, o qual, permanecendo ainda preso a categorias do século XIX, mostra-se incapaz de orientar de modo adequado a formação, implementação e reforma de políticas públicas. Este debate reúne perspectivas com projetos diversos para padrões regulatórios e de cooperação econômica internacional: a Análise Econômica do Direito (AED), o movimento Law & Finance, o Novo Direito e Desenvolvimento (NDD) e a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Baseada na premissa de que as ideias importam para a formação, perpetuação e contestação dos diferentes padrões regulatórios correspondentes a “momentos” da cooperação econômica internacional, a tese propõe, primeiramente, que as vertentes do debate acima referido modulam diversamente elementos ligados aos referenciais jurídicos e econômicos das relações internacionais, bem como a concepções distintas de desenvolvimento, resultando em dois projetos contrapostos. De um lado, há o projeto, hoje questionado, de universalismo institucional global, correspondente às chamadas “tese da convergência” ou da “harmonização institucional global”, e favorecido por materiais intelectuais produzidos pela AED e o Law & Finance. De outro, há o projeto alternativo, favorecido pelo NDD e pela AJPE, de pluralismo institucional global. Uma segunda proposição da tese consiste na avaliação de que, embora a interdisciplinaridade seja uma marca desse debate, os usos da interdisciplinaridade não são uniformes, havendo perspectivas que atribuem ao direito papéis instrumentais em relação a objetivos definidos a partir de referenciais econômicos (AED, Law & Finance), e outras que, para além de funcionalidades instrumentais, identificam o direito como fonte de referenciais para a estruturação da ordem econômica, abrindo espaço – com maior ou menor ênfase – para que esta seja pautada por objetivos jurídicos (NDD, AJPE). _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Several international economic orders have existed from the 19th century to the present moment. They have been promoted, justified and challenged by multiple intellectual materials. The main focus of the present doctoral dissertation is the discussion of the frames of reference built upon these materials and used to shape practices of international economic cooperation. Recently, the 2007-8 global crisis and ensuing mass protests have stirred discontent with – and brought to light inadequacies in – the orthodox economic conceptual system. During the three decades in which it enjoyed lofty prestige, this set of ideas backed up a model of international cooperation oriented to foster global expansion of financial markets and widespread adoption of domestic institutions amenable to market growth and dynamism. Yet, the critical juncture formed by recent events has rekindled interest in alternative conceptions and aroused a debate on possible orders. Hence the objective of the present work: to identify and describe the main legal and economic ideas linked to varied conceptions of development, which have formed frames of reference used to structure practices of international economic cooperation, up to the end of first decade of the 21st century, when different kinds of cooperation projects started to be discussed. Thus, regarding legal ideas about international relations, the work covers the frames of reference comprised by (i) classic international law; (ii) fragmented international law and (iii) global governance. With respect to economic ideas, the discussion encompasses (i) classic economic liberalism; (ii) embedded liberalism; (iii) neoliberalism and (iv) new heterodox perspectives on development economics. Given this intellectual background of legal and economic ideas, the doctoral dissertation explores the extant interdisciplinary debate on law and development, comprised by approaches markedly different from standard legal discourse in Brazil, which still relies on 19th-century legal categories thereby hampering the ability of legal analysis to provide guidance to policy formation, implementation and reform. Such more recent debate is comprised of perspectives with different projects of regulatory and international economic cooperation: Economic Analysis of Law (EAL); Law & Finance; New Law and Development (NLD) and Legal Analysis of Economic Policy (LAEP). Based on the premise that ideas matter for the formation, duration and overturn of the various regulatory standards amounting to “moments” of international economic cooperation, the work advances two central propositions. The first is that the strains of the abovementioned debate modulate, in different ways, elements of the legal and economic frames of reference of international relations, together with different conceptions of development, resulting in two contrasting broader projects. On the one hand there is the currently challenged project of global institutional universalism, related to so-called “convergence thesis” or “global institutional harmonization”, and pushed forward by interdisciplinary endeavors corresponding to to the EAL and to Law & Finance lines of legal argument. On the other hand, there is an alternative project, favored by the NLD and the LAEP perspectives, of global institutional pluralism. The second central proposition put forward in the present dissertation consists in the argument that, notwithstanding their interdisciplinary character, the strains in the law and development debate do not structure in the same way each of their interdisciplinary constructions. In fact, some perspectives regard law as having an instrumental role with respect to goals defined through economic frames of reference (EAL, Law & Finance), while others identify law as a frame of reference to be used in shaping the economic order, thereby offering grounds – in a lesser or greater degree – for such order to be structured in light of legal objectives (NLD, LAEP).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Robson Amaral (robsonamaral@bce.unb.br) on 2018-05-09T17:52:07Z No. of bitstreams: 1 2018_AdrianoCardosoHenrique.pdf: 2050984 bytes, checksum: 3c41027522d2a5ec2634a8bfaf7fae7f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-06T21:10:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AdrianoCardosoHenrique.pdf: 2050984 bytes, checksum: 3c41027522d2a5ec2634a8bfaf7fae7f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-06T21:10:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AdrianoCardosoHenrique.pdf: 2050984 bytes, checksum: 3c41027522d2a5ec2634a8bfaf7fae7f (MD5) Previous issue date: 2018-06-06 / A previdência complementar fechada, institucionalizada por meios dos conhecidos “Fundos de Pensão”, vem cada vez mais expandindo sua atuação no mundo e no Brasil. As reformas da previdência social em todo o mundo, aliada à expansão dos mercados financeiros globais, alçaram os fundos de pensão ao patamar de principais investidores institucionais nestes mercados. Portanto, os fundos de pensão necessitam conciliar sua função de grandes investidores como o seu principal papel, que é o pagamento de benefícios previdenciários a trabalhadores, proporcionando-lhes cobertura de riscos sociais (velhice, morte, invalidez, etc.). A presente dissertação teve por objetivo analisar as regras da gestão de capital dos fundos de pensão no Brasil, mediante a utilização do referencial teórico e metodologia desenvolvida pela Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE. Esta abordagem jurídica, de caráter teórico e empírico, permitiu o exame do atual cenário jurídico da regulação do setor de previdência complementar fechada no Brasil, com ênfase na gestão dos valores da poupança previdenciária e portfólios contratuais do regime criado a partir da década de 70. Desse modo, foi possível a realização de pesquisa empírica e teórica com o objetivo de verificar, mediante a utilização de indicadores de fruição empírica e padrões de validação jurídica, bem como a análise de redes contratuais e efeitos da deflexão monetária interportfólio, a efetiva fruição de direitos fundamentais de que são titulares os participantes do regime previdenciário privado. A conclusão da pesquisa indica a necessidade de reformas em diplomas regulatórios do setor, com intuito primordial de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais decorrentes da relação jurídica previdenciária, ao mesmo tempo em que aponta para necessidade de aprofundamento dos debates acadêmicos acerca do tema. / Closed pension plans, institutionalized by means of the so-called "Pension Funds", are increasingly expanding their activities in the world and in Brazil. Social security reforms around the world coupled with the expansion of global financial markets have pushed pension funds to the top of institutional investors in these markets. Therefore, pension funds need to reconcile their role as large investors as their main role, which is the payment of social security benefits to workers, providing them with coverage of social risks (old age, death, disability, etc.). The purpose of this dissertation was to analyze the rules of capital management of pension funds in Brazil, using the theoretical framework and methodology developed by the Legal Analysis of Economic Policy - AJPE. This theoretical and empirical legal approach allowed the examination of the current legal scenario of the regulation of the private pension sector closed in Brazil, with emphasis on the management of the social security savings values and contractual portfolios of the regime created from the 1970s. Thus, it was possible to carry out empirical and theoretical research with the objective of verifying, through the use of empirical fruition indicators and legal validation standards, as well as the analysis of contractual networks and the effects of inter-portfolio monetary deflection, the effective fruition of rights of the participants of the private pension scheme. The conclusion of the research indicates the need for reforms in the sector's regulatory legislation, with the primary purpose of ensuring the effectiveness of the fundamental rights arising from the legal relationship between social security and the need to deepen the academic debates on the subject.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-19T12:08:17Z No. of bitstreams: 1 2016_CarlosEduardoEliasdeOliveira.pdf: 1707417 bytes, checksum: ac41d280cf2a16e1d72fa692938fd09e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-26T21:05:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarlosEduardoEliasdeOliveira.pdf: 1707417 bytes, checksum: ac41d280cf2a16e1d72fa692938fd09e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-26T21:05:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarlosEduardoEliasdeOliveira.pdf: 1707417 bytes, checksum: ac41d280cf2a16e1d72fa692938fd09e (MD5) Previous issue date: 2017-07-26 / Este estudo objetiva delinear parâmetros analíticos que devem guiar o Direito Civil Constitucional no cenário do Estado Democrático de Direito, tudo em sintonia com os principais discursos contemporâneos sobre a interrelação entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Para atingir o seu objetivo, o estudo contextualiza o perfil do Estado Democrático de Direito atual, passando pelos três principais paradigmas do constitucionalismo contemporâneo: o do Estado de Direito, o do Estado Social e do Estado Democrático de Direito. O estudo também aponta que, no seio desse Estado Democrático de Direito, conflitam duas principais concepções de Estado de Direito: a concepção light, que é associada ao projeto neoliberal global, e a concepção densa, que se conecta ao projeto neoconstitucional global. Antes de discutir a conciliação entre essas concepções, o estudo minudencia as principais premissas dos discursos atualmente existentes sobre a conexão entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Trata-se, portanto, destes discursos: (1) a Análise Econômica do Direito – AED –, que recebeu um tratamento mais detalhado por dois motivos: a incipiência da literatura acadêmica sobre a AED e a confusão conceitual que conduz respeitados autores a atacarem-na sob premissas equivocadas; (2) o Institucionalismo, com atenção nas suas diferentes vertentes, como o Antigo Institucionalismo, a Nova Economia Institucional e Neoinstitucionalismo de Karl Polanyi, e com passeio nas instituições informais brasileiras a partir dos pensamentos dos famosos intérpretes weberianos: Raymundo Faoro, Vianna Moog e Sérgio Buarque de Holanda; (3) o Novo Direito e Desenvolvimento; (4) a Análise Jurídica da Política Econômica; (5) o Critical Legal Studies, com atenção ao construtivismo de Roberto Mangabeira Unger; e (6) o Novo Constitucionalismo Latino-Americano, com passagem no Direito Achado na Rua. Diante desses inúmeros discursos, o estudo caminhou para estabelecer uma conciliação entre esses vários discursos e entre as diferentes concepções de Estado de Direito, desaguando na criação de cinco parâmetros analíticos, que, além de se abeberarem dos vários discursos atuais sobre Direito, Estado, Economia e Sociedade, servem-se do “Paradigma da Essencialidade” como uma ferramenta teórica adicional. Esses cinco parâmetros analíticos são: (1) a análise de viabilidade material; (2) a análise de essencialidade do direito; (3) a análise de criatividade institucional; (4) a análise de democracia responsável; e (5) a análise de monitoramento da concretização de direitos essenciais. Delineados esses parâmetros sob uma perspectiva própria do Direito Constitucional, o estudo passou a ter o conforto para enfrentar o objeto principal da pesquisa: definir as diretrizes de análise do Direito Civil Constitucional. Assim, após explicar o movimento da Constitucionalização do Direito Civil e após realçar a necessidade de sujeição do Direito Civil ao Direito Constitucional, o estudo transpôs os retrocitados parâmetros analíticos para o plano do Direito Civil Constitucional como faróis a iluminarem as investigações aí desenvolvidas. / This research aims to delineate analytical parameters which should guide Constitutional Civil Law in the context of the Democratic State of Right, in harmony with the main contemporary discourses on the inter relation between Law, State, Economy and Society. In order to achieve this aim, we contextualize the profile of the contemporary Democratic State of Right, going through the three main paradigms of contemporary constitutionalism: the Rule of Law, the Social State and the Democratic State. We also point out that, inside such Democratic State, the two main conceptions of Democratic State conflict with one another: the mild conception, associated to the global neoliberal project, and the dense concept, connected to the neoconstitutional global project. Before discussing the conciliation between both conceptions, we minutely describe the main premises of the contemporarily existing discourses on the connection between Law, State, Economy and Society. They are: (1) the Economic Analysis of Law, which received a more detailed treatment on account of two reasons: the lack of academic literature on it and the conceptual confusion which leads respected author to attack it on wrong premises; (2) the Institutionalism, with attention to its different versions, such as the Old Institutionalism, the New Institutional Economy and the Neo Institutionalism by Karl Polanyi, going through the thought of famous Weberian interpreters as Raymundo Faoro, Vianna Moog and Sérgio Buarque de Holanda; (3) the New Law and Development; (4) the Juridical Analysis of Economical Politics; (5) the Critical Legal Studies, with attention to Constructivism by Roberto Mangabeira Unger; and (6) the New Latin American Constitutionalism, passing through Direito Achado na Rua (Rights Found in the Street). Facing these many discourses, we tried to establish conciliation between them and between the different conceptions of State of Right, ending in the creation of analytical parameters which, besides being based on the various contemporary discourses on Law, State, Economy and Society, make use of the “Paradigm of Essentiality” as an additional theoretical tool. These five analytical parameters are: (1) analysis of material viability; (2) analysis of the essentiality of the right; (3) analysis of institutional creativity; (4) analysis of responsible democracy; and (5) analysis of monitoring of the concretization of essential rights. Once these parameters are delineated under a perspective proper of Constitutional Right, the present study became comfortable to address the main object of our research: to define the lineaments for the analysis of Constitutional Civil Right. Thus, before explaining the movement of Constitutionalizing of Civil Right and before reinforcing the need of subjection of the Civil Right to Constitutional Right, we transported the aforementioned analytical parameters to the plane of Constitutional Civil Rights as beacons to illuminate the investigations to be developed in the field.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1190056 bytes, checksum: 4b75e2b802d70b78d1b769a826bcae41 (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / In the work under discussion , we seek an intersection between the law, the environment and society. To study the human factors, their origins and impacts for sociodesenvolvimento a historical, pragmatic and deductive - use of secondary sources or search indirect approach is taken. The research is directed to establish possible questioning and critical analysis on the adverse environmental phenomena , sustainable development, semiarid, savanna, society, economy, politics, culture and climate change. Think the complexity of this issue, its indivisibility, its assumptions and possible alternatives to prevent environmental injustices is the core of this dissertation. The method of administration and forms of exploitation are being planned as normative specific regulations, public policies and conduct of the consolidation process of environmental citizenship in Brazil have been distorted, reaching strengthen systemic environmental crisis. Thus, a legal analysis of the environmental implications of extreme weather events, including desertification, with fulcrum in achieving sustainable development is taken. As environmental law behaves in the face of this environmental degradation , human and deterioration of natural and energy resources, mitigating the effects of human activities. Indicators of socioeconomic levels and savanna biome are revealed alarming as the destruction of fauna and flora, quality of life and set that promotes the maintenance of life and keeping people in the semi-arid northeast. In this context, the implications on the legal perspective as a result of this unsustainability and complex crisis that affects contemporary civilization are intertwined and depend on integrated responses. / No trabalho em comento, busca-se uma intersecção entre o direito, o meio ambiente e a sociedade. Para estudar os fatores antrópicos, suas origens e impactos para o sociodesenvolvimento é feita uma abordagem histórica, dedutiva-pragmática e utilização de fontes secundárias ou pesquisa indireta. A pesquisa é direcionada para estabelecer possíveis questionamentos e análise crítica sobre os fenômenos ambientais adversos, desenvolvimento sustentável, semiárido, caatinga, sociedade, economia, política, cultura e mudanças climáticas. Pensar a complexidade dessa temática, sua indivisibilidade, seus pressupostos e possíveis alternativas para obstar as injustiças ambientais é o cerne desta dissertação. O modo de gestão e as formas de instrumentalização como estão sendo planejados os regramentos normativos, as políticas públicas e a condução do processo de consolidação da cidadania ambiental no Brasil têm sido distorcida, chegando a fortalecer a crise ambiental sistêmica. Sendo assim, é feita uma análise jurídica das implicações socioambientais dos fenômenos climáticos extremos, dentre eles, a desertificação, com fulcro no alcance do desenvolvimento sustentável. Como o direito ambiental se comporta diante da presente degradação ambiental, humana e deterioração dos recursos naturais e energéticos, mitigando os efeitos das atividades humanas. Os indicadores dos níveis socioeconômico e do bioma caatinga se revelam alarmantes quanto à destruição da fauna e flora, qualidade de vida e conjunto que propicia a manutenção da vida e fixação do homem no semiárido nordestino. Nesse contexto, as implicações na ótica jurídica em consequência dessa insustentabilidade e complexa crise que atinge a civilização contemporânea estão interligadas e dependem de respostas integradas.

Submitted by Henrique Duz Hass null (henriquehass@gmail.com) on 2017-07-21T14:45:00Z No. of bitstreams: 1 Henrique Duz Hass - Dissertação Mestrado.pdf: 1145429 bytes, checksum: 6b71fed43c52fd64a8a3cc260340014e (MD5) / Rejected by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido não contém o certificado de aprovação. Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-07-21T20:21:51Z (GMT) / Submitted by Henrique Duz Hass null (henriquehass@gmail.com) on 2017-07-24T14:02:02Z No. of bitstreams: 1 Henrique Duz Hass - Dissertação Mestrado.pdf: 1145429 bytes, checksum: 6b71fed43c52fd64a8a3cc260340014e (MD5) / Rejected by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: Inserir o nome da banca examinadora na folha de aprovação. Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-07-25T17:38:29Z (GMT) / Submitted by Henrique Duz Hass null (henriquehass@gmail.com) on 2017-07-25T17:51:26Z No. of bitstreams: 1 Henrique Duz Hass - Dissertação de Mestrado.pdf: 1139407 bytes, checksum: c26e6bdd8b44d3d2328fb41fa379742f (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-07-25T18:05:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 hass_hd_me_fran.pdf: 1139407 bytes, checksum: c26e6bdd8b44d3d2328fb41fa379742f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-25T18:05:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hass_hd_me_fran.pdf: 1139407 bytes, checksum: c26e6bdd8b44d3d2328fb41fa379742f (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / Este estudo tem por objetivo analisar a capacidade do Poder Judiciário em lidar com questões relativas a políticas públicas de assistência farmacêutica, bem como examinar a eficiência distributiva pela qual vem promovendo este direito social. O government by policies, a constitucionalização dos direitos sociais e a crise de representatividade política têm levado os Tribunais a assumirem um papel central na efetivação destes direitos. Contudo, trata-se de um tema que necessita aprofundamento, tendo em vista as formas com que o Judiciário intervém e as implicações que provoca. Esta proposta investigativa não pretende discutir a possibilidade de existência do fenômeno, tampouco a legitimidade democrática da atuação jurisdicional. O diferencial está no enfrentamento da questão a partir da compreensão dos limites da capacidade operacional do sistema jurídico, na análise interdisciplinar de políticas públicas e na demonstração empírica de seus impactos. Pretende-se, assim, examinar se o padrão de funcionamento judicial é adequado e válido para substituir o crivo político-administrativo e lidar com todos os elementos necessários da implementação da política pública e, além disso, se mostra-se consciente do conjunto de processos que constituem uma política pública. Por fim, verificaremos quais os efeitos distributivos da decisão judicial, com base em uma pesquisa documental qualitativa, no intuito de avaliar se a judicialização assiste os mais vulneráveis e reduz as desigualdades sociais ou se, na verdade, acaba por inverter a lógica distributiva, beneficiando os já favorecidos. Tudo isso no intuito de averiguar se o Judiciário é capaz ou não de desempenhar a função política que atualmente desagua nele ou se seu protagonismo evidencia uma disfuncionalidade. / The objective of this study is to analyze the capacity of the Judiciary to deal with issues related to public policies of pharmaceutical assistance, as well as to examine the distributive efficiency that this social right has been promoted. The governments by policies, constitutionalization of social rights and crisis of the political representation have led the Courts to play a central role in the realization of these rights. However, this is a subject that needs to be deepened, considering the ways in which the Judiciary intervenes and the implications that it causes. This investigative proposal does not intend to discuss the possibility of existence of the phenomenon, nor the democratic legitimacy of the judicial action. The differential lies in confronting the issue by understanding the limits of the operational capacity of the legal system, the interdisciplinary analysis of public policies and the empirical demonstration of its impacts. The aim is to examine whether the standard of judicial functioning is adequate and valid to replace the political-administrative sieve and to deal with all the necessary elements of the implementation of public policy. In addition, we intend to analyze if the Judiciary is aware of the set of processes that constitute a public policy. Finally, we verify the distributive effects of the judicial decision, based on a qualitative documentary research, in order to evaluate if the judicialization assists the most vulnerable and reduces social inequalities or reverses the distributive logic. All this in order to find out if the Judiciary is capable of performing the political function that currently drains in him or if its protagonism shows a dysfunctionality.

Submitted by Isabela Cruz (isabelacruz.ipc@gmail.com) on 2018-08-16T19:36:05Z No. of bitstreams: 1 Isabela Cruz - Dissertação CPDOC.pdf: 4124013 bytes, checksum: 1ccb95be5e4d0733d821487e4cf1a160 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-08-17T17:45:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Isabela Cruz - Dissertação CPDOC.pdf: 4124013 bytes, checksum: 1ccb95be5e4d0733d821487e4cf1a160 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T13:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabela Cruz - Dissertação CPDOC.pdf: 4124013 bytes, checksum: 1ccb95be5e4d0733d821487e4cf1a160 (MD5) Previous issue date: 2018-07-11 / A experiência com a realização de quase uma centena de pedidos ao setor nuclear brasileiro, considerado como um dos mais sensíveis e estratégicos do país, possibilitou uma análise qualitativa e jurídica do contexto, das práticas e dos obstáculos do acesso a informação no âmbito da Administração Pública Federal. As recomendações resultantes desse exame podem aplicar-se a diversos outros setores, na medida em que já levaram em conta os obstáculos máximos que se infligem à implementação de um governo aberto. A pesquisa faz uso de conceitos do Direito e da Ciência Política, com vistas a analisar, qualitativamente, de que forma a estrutura da política de acesso é mobilizada pela máquina pública quando esta recebe pedidos de acesso a informação; quais são os maiores obstáculos ao acesso, e que práticas podem ser adotadas para que o Estado brasileiro seja mais transparente. O primeiro capítulo cuida das novas formas de legitimidade da democracia contemporânea e demonstra a importância do aprimoramento do acesso a informação para a manutenção de um regime político saudável e apto a lidar com os anseios da sociedade atual por participação política não só eleitoral, mas também em sua dimensão monitória. O segundo capítulo contextualiza o acesso a informação no Brasil e reflete sobre os desafios específicos da seara nuclear, tratando de aspectos teóricos e históricos e sistematizando as normas que regem os temas da transparência e da proteção de informação sigilosa. O panorama indica que a Lei 12.527 / 2011 é pouco acionada no âmbito do Poder Judiciário, apesar de já fazer parte da rotina do Poder Executivo Federal, ao menos no que tange aos órgãos e entidades de alguma forma vinculados ao Programa Nuclear Brasileiro. O terceiro capítulo, enfim, contrapõe-se ao otimismo que poderia advir de uma análise somente quantitativa da responsividade da Administração Pública Federal aos pedidos de acesso, desvelando diversos obstáculos à transparência passiva. As recomendações apresentadas dizem respeito à necessidade de motivação das respostas denegatórias de acesso; aos processos decisórios em curso que ficam eternamente sob sigilo; à ausência de anonimato no sistema brasileiro de acesso a informação; à impossibilidade de consulta ou de qualquer modalidade de intervenção de terceiros interessados e aos encaminhamentos sucessivos e suas consequências para os prazos processuais. / The experience of making almost one hundred requests to the Brazilian nuclear sector, considered one of the most sensitive and strategic in Brazil, made it possible to develop a qualitative and juridical analysis of the context, practices and obstacles of access to information in the area of Federal Administration. The recommendations resulting from that examination may apply to a number of other sectors, as those recommendations have taken into account the maximum obstacles to the implementation of open government. The research uses concepts of Law and Political Science, with a view to analyzing qualitatively (i) how the structure of the access policy is mobilized by the public machine when it receives requests for access to information; (ii) what the biggest obstacles to access are; and (iii) what practices can be adopted to make the Brazilian state more transparent. The first chapter looks at the new forms of legitimacy of contemporary democracy and demonstrates the importance of improving access to information for maintaining a healthy political regime—capable of dealing with the aspirations of today's society for political participation, not only in electoral terms, but also in its monitory dimension. The second chapter contextualizes the access to information in Brazil and reflects on the specific challenges of the nuclear sector, dealing with theoretical and historical aspects and systematizing the norms that rule the subjects of transparency and the protection of confidential information. The panorama indicates that Law 12,527/2011 is referenced very little in lawsuits, although it is already part of the routine of the Executive Power, at least when involving the organs and entities linked in some way to the Brazilian Nuclear Program. Finally, the third chapter contrasts with the optimism that could arise from a quantitative analysis of the responsiveness of the Federal Administration to requests for access, revealing several obstacles to passive transparency. The recommendations presented concern (i) the need to motivate the denial of access; (ii) the ongoing decisionmaking processes that are forever under secrecy; (iii) the absence of anonymity in the Brazilian system of access to information; (iv) the impossibility of consulting or of having any form of interested third parties’ intervention; and (v) the successive referrals and their consequences to the procedural deadlines.