Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T12:03:43Z
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Previous issue date: 2016-10-27 / This dissertation aims to analyze the duties of the judicial administrator in the bankruptcy process. Have a look at the duties of the judicial administrator carries the distinction of two basic roles: (i) the duty of inspection; and (ii) the duty of management of the bankruptcy process. From these basic functions, it is possible to extract the need for a greater respect for the principle of transparency, in order to better undertake its role within the duty of information according to the LRF. The process of bankruptcy and the dealing conditions related to the judicial recovery plan must comply with the principle of transparency, which is the greater goal of all functions of the judicial administrator, who will make the best efforts to have all involved parties aware of the financial, asset and management status of the rebound company. Moreover, as per the importance of the judicial administrator’s duties, it is intended also to demonstrate its importance in managing the legal proceedings, despite of the fact that it lacks adjudicative power. Relies at the judicial administrator figure the main weapon against the information asymmetry in bankruptcy proceedings, especially in the relation between the rebound company and its creditors. Having that in mind, aspects of law and economics, which is the doctrine cradle of this matter, will be addressed. Indeed, it is important to explore all duties of the judicial administrator according to Law No. 11,101, of February 9th, 2005, which, as will be demonstrated, does not embrace all powers of the judicial administrator. Therefore, it is essential the research at academic level the laws not in force anymore, as well as the law in force currently, in order to explore the Judicial administrator’s acting powers according to each law and to analyze the increase or the decrease of its rights. To this end, it is analyzed the pertinent disciplined institutes as well as the study of the existence and operation mode of the same players and their characteristics at all times. In addition to laws, doctrine and jurisprudence will also be consulted sources / Este trabalho tem por objetivo analisar os deveres do administrador judicial no processo de recuperação judicial. Lançar um olhar sobre os deveres do administrador judicial leva à distinção de duas funções básicas: (i) o dever de fiscalização; e (ii) o dever para com a gestão do processo de recuperação judicial. Dessas funções básicas, extrai-se a necessidade de maior respeito ao princípio da transparência, de maneira a melhor empreender o seu papel nos deveres de informação a que está submetido pela LRF. O processo de recuperação judicial e as condições de negociação relacionadas ao plano de recuperação judicial devem estar de acordo com o princípio da transparência, objetivo maior entre as funções do administrador judicial, que envidará seus esforços para que todos os envolvidos estejam a par da situação financeira, patrimonial e gerencial da empresa recuperanda. Além disso, pela importância de suas atribuições, pretende-se, ainda, demonstrar a importância do administrador judicial na gestão do processo, apesar de lhe faltar poder judicante. Será a pessoa do administrador judicial a principal arma contra a assimetria informacional na recuperação judicial, sobretudo na relação empresa recuperanda e credores. Por isso, abordar-se-ão aspectos da análise econômica do direito, berço doutrinário dessa problemática. Com efeito, será importante explorar todos os deveres do administrador judicial segundo a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, os quais, como se pretende demonstrar, não encerram todas as atribuições do administrador judicial. Para tanto, mostra-se imprescindível a investigação das legislações pretéritas e na corrente que tratam da matéria, a fim de que seja possível explorar em que medida puderam atuar, a cada regramento, e se houve, até a legislação atual, uma evolução ou involução de seus direitos. Com esta finalidade é realizada a verificação dos institutos disciplinados, o estudo sobre a existência e o modo de atuação dos idênticos órgãos e suas características em cada momento. Além de normas, a doutrina e a jurisprudência também serão fontes de consulta
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19404 |
| Date | 27 October 2016 |
| Creators | Bragança, Gabriel José de Orleans e |
| Contributors | Waisberg, Ivo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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