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Previous issue date: 2017-02-14 / With the advent of the Civil Code of 2002, the inheritance law underwent enormous
modifications, especially with regard to the position of the surviving spouse among the
successors of the de cujus. The purpose of this dissertation is to analyze the succession
rights of the surviving spouse, the new order of hereditary vocation, their competition
with the descendants and ascendants, as well as the hereditary quota that will be
received in each of the situations.
Faced with the lack of legislative technique and legal uncertainty introduced as
provided for in Article 1.829 of the Civil Code, law students have no other choice than
the difficult task of interpreting the rule, in the most correct way, thus preventing
Endless controversies.
In a second moment, it is verified that the Federal Constitution of 1988, in view of the
social yearning, acclaimed the existence of the stable union, as a family entity protected
by the State.
It also analyzes the inheritance rights of the partner in competition with the descendants
and ascendants of the deceased, as well as their possible competition with the surviving
spouse / Com o advento do Código Civil de 2002, o direito sucessório sofreu enormes
modificações, especialmente no que diz respeito à posição do cônjuge sobrevivente
dentre os sucessores do de cujus. A presente dissertação tem por finalidade analisar os
direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente, a nova ordem de vocação hereditária, a
sua concorrência com os descendentes e ascendentes, bem como a quota hereditária que
receberá em cada uma das situações.
Diante da falta de técnica legislativa e da insegurança jurídica instaurado a partir do
previsto no artigo 1.829 do Código Civil, não restou aos estudiosos do direito outra
saída, a não ser a árdua tarefa de interpretar a norma, da maneira mais correta,
impedindo assim as infindáveis controvérsias.
Em um segundo momento, verifica-se que a Constituição Federal de 1.988, atendendo
ao anseio social, aclamou a existência da união estável, como entidade familiar
protegida pelo Estado.
Analisa-se também o direito sucessório do companheiro em concorrência com os
descendentes e ascendentes do falecido, bem como a sua possível concorrência com o
cônjuge supérstite
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19726 |
| Date | 14 February 2017 |
| Creators | Moreira, Lígia Carolina Costa |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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