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Previous issue date: 2017-09-20 / According to Michel Foucault’s studies (or, papers based on Michel Foucault studies),
there are no defined limits between legality and illegality; legality and illegality do not
necessarily oppose each other; on the contrary, their relationship is useful and
functional. Legal system follows the same path that drives economics. Distancing itself
from the speech which makes it legitimate, the legal system ends up not accomplishing
its social goals, not granting safety and predictability, and not restraining itself. The
principle of legality, when applied on everyday situations, ends up being used as a tool
to violate rights, which means the opposite of sustaining economic order and safety
(legal predictability), leading to vulnerability and unpredictability. That might be the
reason why legal system’s legitimacy has been gradually challenged. Tolerance is one
way to mitigate the legal system’s inaccuracy. Prior to installing a new criminal policy
or before adhering to an already existing one, and, before approving a bill, models (legal
prototypes) should be created, which could help to mitigate the effects of the legal
system’s inaccuracy as well / Segundo estudos de (e a partir de) Michel Foucault, não há limites rígidos entre
ilegalidade e legalidade; legalidade e ilegalidade não se opõem necessariamente; ao
contrário, muitas vezes, relacionam-se numa articulação útil, funcional. O Direito segue
os mesmos fluxos econômicos e políticos da ordem vigente. Distanciando-se do
discurso que o legitima, o Direito não cumpre a sua finalidade de pacificação da
sociedade; não confere previsibilidade e segurança; enfim, não se contém. O princípio
da legalidade, quando aplicado no dia a dia, revela-se como uma autorização para violar
direitos, o que significa o contrário de sustentação da ordem econômica e segurança,
mas vulnerabilidade e falta de previsibilidade. É provavelmente por isso que a
legitimidade do Direito tem sido gradativamente questionada. Tolerância é uma forma
de mitigar os efeitos da inidoneidade do Direito; da mesma forma, protótipos legais
antes de instalar uma nova política criminal ou de aderir a uma já existente, ou, antes de
aprovar um projeto de lei, também poderia ser uma forma de mitigar os efeitos da
inidoneidade do Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20463 |
| Date | 20 September 2017 |
| Creators | Abissamra Filho, José Carlos |
| Contributors | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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