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Previous issue date: 2010-10-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The regulation of Possible Benefits, provided since 1993 in the body of Organic Law of
Social Assistance (LOAS), were the responsibility of municipalities, states and Federal
District, through their respective boards. The birth assistance and funeral assistance (part of
Article 22 of LOAS) were put into operation since 1954 when they were established by
Decree no. 35.448 the social security policy.
The transfer from one policy to another is not guaranteed the continuance of grating such right,
contrary to its own devices placed in the Organic Law on Social Assistance. With this, its
audience was penalized: the welfare recipients who left to access the aid and potential users of
social welfare policy, given the absence of its regulation.
This demonstrates that not be legally established (and isn t) enough to be properly
implemented throughout the country, which implies economic setbacks, political, social,
cultural and even personal.
The various practices and actions in relation to grant aid, part of the social history itself,
which, in most cases, was through these actions that received some type of aid or assistance.
In the obdobie of right, the granting of benefits must occur in a clear, precise and qualified to
ensure its management, financing and social control, which helps to curb welfare practices,
clientelistic and paternalistic.
From the study of a particular reality, aimed to investigate how the benefits are now possible:
from is recognition, brought by LOAS by the presence of current law and documents, as
Resolution 212, 2006, Presidential Decree no. 6.307, 2007, among others / A regulamentação dos benefícios eventuais, previstos desde 1993 no corpo da Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS), ficou a cargo dos municípios, estados e Distrito Federal, por
meio de seus respectivos conselhos. O auxílio natalidade e auxílio funeral (parte do artigo 22
da LOAS) eram operacionalizados desde 1954 quando foram instituídos pelo Decreto nº.
35.448 pela política previdenciária.
O translado de uma política para outra não garantiu a continuidade de concessão desse direito,
contrariando os dispositivos postos na própria LOAS. Com isso, seu público alvo foi
penalizado: os beneficiários da previdência social, que deixaram de acessar esses auxílios e os
potenciais usuários da política de assistência social, face a ausência de sua regulação.
Isso demonstra que estar legalmente instituído não foi (e não é) suficiente para estar
devidamente implementado em todo o país, o que supõe empecilhos econômicos, políticos,
sociais, culturais e mesmo pessoais.
As diversas práticas e ações, em relação à concessão de auxílios, fazem parte do próprio
histórico da assistência social, em que, no mais das vezes, eram por meio dessas ações que se
recebia algum tipo de auxílio ou atendimento.
Na era dos direitos, a concessão de benefícios deve ocorrer de modo claro, preciso e
qualificado, no sentido de garantir sua gestão, financiamento e controle social, o que contribui
por coibir práticas assistencialistas, clientelistas e paternalistas.
A partir do estudo de uma dada realidade, buscou-se conhecer como os benefícios eventuais
se encontram atualmente: desde do seu reconhecimento, trazido pela LOAS, até a presença de
legislações e documentos atuais, como a Resolução 212, de 2006, o Decreto Presidencial nº
6.307, de 2007, entre outros
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/17476 |
| Date | 18 October 2010 |
| Creators | Bovolenta, Gisele Aparecida |
| Contributors | Sposati, Aldaíza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, BR, Serviço Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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