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Previous issue date: 2008-08-07 / The objective of this work is to analyze, using the empiric-dialectic method, the systematic
behind the application of intertemporal laws pertaining to the tax matters of the Brazilian
legal system, characterized by the dynamics of producing and modifying the norms whose
content relates to taxation. As of the analysis of the structure of legal norms, we shall
investigate the action of time on Law, the temporal conflicts between the tax norms and the
solutions conceived by the Brazilian legal system to resolve them. We shall also examine how
the conflicts between the tax laws affect the legal security of the citizens. We shall dedicate
special attention to the importance of the principle of irretroactivity of laws in the republican
form of government. Finally, we shall evaluate the tendency of the national courts as regards
legal security and the principle of irretroactivity of the laws when temporal conflicts
pertaining to tax laws are being resolved / O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a
sistemática de aplicação do direito intertemporal em matéria tributária no sistema jurídico
brasileiro, caracterizado pela dinâmica da produção e modificação de normas com conteúdo
tributário. A partir da análise da estrutura das normas jurídicas, investigamos a ação do tempo
no direito, os conflitos temporais entre normas tributárias e as soluções concebidas pelo
sistema jurídico pátrio para dirimir esses conflitos. Examinamos, ainda, como os conflitos de
normas tributárias no tempo atingem a segurança jurídica dos cidadãos, dedicando especial
atenção à importância do princípio da irretroatividade das leis na forma republicana de
governo. Por fim, avaliamos a tendência dos tribunais pátrios no que se refere ao respeito à
segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis quando da solução dos conflitos
temporais de normas tributárias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8277 |
| Date | 07 August 2008 |
| Creators | Groff, Leandro Morais |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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