Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Morais Groff.pdf: 1026197 bytes, checksum: c69084e00d36fcde6ce74424a0a08eb6 (MD5) Previous issue date: 2008-08-07 / The objective of this work is to analyze, using the empiric-dialectic method, the systematic behind the application of intertemporal laws pertaining to the tax matters of the Brazilian legal system, characterized by the dynamics of producing and modifying the norms whose content relates to taxation. As of the analysis of the structure of legal norms, we shall investigate the action of time on Law, the temporal conflicts between the tax norms and the solutions conceived by the Brazilian legal system to resolve them. We shall also examine how the conflicts between the tax laws affect the legal security of the citizens. We shall dedicate special attention to the importance of the principle of irretroactivity of laws in the republican form of government. Finally, we shall evaluate the tendency of the national courts as regards legal security and the principle of irretroactivity of the laws when temporal conflicts pertaining to tax laws are being resolved / O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a sistemática de aplicação do direito intertemporal em matéria tributária no sistema jurídico brasileiro, caracterizado pela dinâmica da produção e modificação de normas com conteúdo tributário. A partir da análise da estrutura das normas jurídicas, investigamos a ação do tempo no direito, os conflitos temporais entre normas tributárias e as soluções concebidas pelo sistema jurídico pátrio para dirimir esses conflitos. Examinamos, ainda, como os conflitos de normas tributárias no tempo atingem a segurança jurídica dos cidadãos, dedicando especial atenção à importância do princípio da irretroatividade das leis na forma republicana de governo. Por fim, avaliamos a tendência dos tribunais pátrios no que se refere ao respeito à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis quando da solução dos conflitos temporais de normas tributárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Nunes dos Santos.pdf: 712586 bytes, checksum: a5a39bf74ef55f501a679e59d50b3429 (MD5) Previous issue date: 2009-06-05 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The scope of irretroactivity as a limitation to the construction of norms is discussed. This work aims to establish a standard definition of norm based on the structuring theory of Friedrich Müller. Assuming syntactic uniformity of law, it seeks to adapt elements proposed by Müller to the levy tax rule of Paulo de Barros Carvalho. The research analyses the meaning of tax irretroactivity on traditional and contemporary doctrine. It is proposed to apply the irretroactivity to the idea of norm. Finally, the work analyses the process of judicial rulemaking as well as the influence of tax irretroactivity in cases of overrulings / Discute-se o alcance da irretroatividade como limitação à construção de normas jurídicas. Busca-se estabelecer uma definição de norma jurídica a partir da proposta da teoria estruturante de Friedrich Müller. Supondo-se a uniformidade sintática da norma jurídica, procura-se adequar os elementos propostos por Müller à regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho. Analisa-se o sentido da irretroatividade tributária na doutrina tradicional e na proposta teorias contemporâneas. Propõe-se a aplicação da irretroatividade à idéia de norma jurídica. Por fim, analisa-se o processo de construção de normas jurídicas pela jurisprudência, bem como a influência da irretroatividade tributária quando houver alteração de entendimento consolidado

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.