O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gerson Amauri Calgaro.pdf: 4085401 bytes, checksum: 3a066d2e292c9f4d6fbf80f6f6396a1a (MD5) Previous issue date: 2013-12-02 / This study aims to present various possibilities of knowledge of life and, more specifically, of human life under its biological aspect. As a substrate of Biolaw, human life will be the conductor element of the speech. After descant over some themes of developmental biology the attention will be diverted to the understanding of the Science of Law as much as Legal Dogmatic as Legal Systematics and then reap the principles that structure the Private Law. Knowing these principles, is the analysis of the discipline of BioLaw and legal situation of BioLaw in order to be able to identify who's your subject; to whom the law imputes rights. Dare, in this step, to match the phenomenology of biology with the institutes of law to identify as a subject of rights, i.e. who is positioned or conditioned by a legal situation of Biolaw, the man since fertilization. Way of consequence, adding to the legal personality to the embryo, from the moment of fertilization / Este estudo busca demonstrar várias possibilidades do conhecimento da vida e, mais especificamente, da vida humana sob seu aspecto biológico. Como substrato do biodireito a vida humana será o elemento condutor do discurso. Após discorrer sobre alguns temas da biologia do desenvolvimento a atenção será desviada para a compreensão da Ciência do Direito tanto como Dogmática como Sistemática Jurídicas para então colher os princípios que estruturam o Direito Privado. Conhecendo estes princípios, passa-se a análise da disciplina do biodireito e da situação jurídica de biodireito com o intuito de se poder identificar quem é o seu sujeito; a quem a ordem jurídica imputa os direitos subjetivos. Ousa-se, neste passo, fazer coincidir a fenomenologia da biologia com os institutos de direito para identificar como sujeito de direitos, ou seja, a quem se encontra posicionado ou condicionado por uma situação jurídica de biodireito, o homem desde a fecundação. Via de consequência, agregando-se a personalidade jurídica ao embrião, desde a fecundação

The doctoral thesis is dealing with the phenomenon of economic crime in the context of Nepal, i.e. a developing country situated between two big emerging States, China and India. The study starts by explaining objectives and methods of the work, then it gives a short overview about the actual social, economic and political situation of Nepal. Chapter 3 concentrates on the definitions of "economic crime" and describes seven different types, starting with corruption and ending with money laundering. The explanation of these various types is completed by sketching the relevant working agencies the task of which is to fight against specific crimes. In the next chapter, the author at first shows the structure of the Nepali legal order and organisation, before he is looking at various laws/acts relating to economic crime. At the end of chapter 4, he is trying to compare those laws and to assess their stringency and efficiency. Chapter 5 deals more detailledly with relevant working agencies and is structured similar to the previous one, i.e. it explains the organisation, task and powers of each agency as well as their cooperation and, at the end, it tries to assess common features, parallels as well as divergencies between them. Chapter 6 is based upon field studies of the author. On the one hand, it shows the results from questionnaires which were handed out to a lot of persons in Nepal and which might give a rather broad impression about various aspects of economic crime in this country. On the other hand, a very prominent case (Governor and Director of Nepal Rastra Bank) is looked at more intensively, and the author has scanned important original documents in order to give a clear account of its main features. At last, by summing up theoretical, normative and empirical components the author has been caused to deliver some proposals of his own for remedies relating to economic crime, in particular concerning improvements of control mechanisms and establishing a single working agency with different departments for the fight against economic crime. / Die rechtswissenschaftliche Dissertation befasst sich mit dem Phänomen von "economic crime" (Wirtschaftsstraftaten) im Kontext Nepals, d.h. eines Entwicklungslandes, das zwischen zwei großen Schwellenländern, China und Indien, gelegen ist. Die Untersuchung beginnt mit einer Erläuterung von Zielen und Methoden der Arbeit und gibt dann einen kurzen Überblick über die gegenwärtige gesellschaftliche, wirtschaftliche und politische Lage Nepals. Kap. 3 widmet sich den Definitionen von "economic crime" und beschreibt sieben unterschiedliche Typen, von Korruption bis Geldwäsche. Die Darstellung dieser verschiedenen Typen wird ergäzt durch einen Blick auf die zuständigen staatlichen Stellen, die mit dem Kampf gegen "economic crime" befasst sind. Im nächsten Kapitel zeigt der Verfasser zunächst die Struktur der Rechtsordnung und Staatsorganisation Nepals auf, bevor er sich zahlreichen Rechtsvorschriften bezüglich "economic crime" zuwendet. Am Schluss des 4. Kapitels ist er bestrebt, diese Vorschriften zu vergleichen und ihre Stringenz und Effizienz zu würdigen. Kap. 5 befasst sich ausführlicher mit den zuständigen (Verwaltungs-) Stellen und ist ähnlich aufgebaut wie das vorherige, d.h. es erläutert Aufbau, Aufgabe und Befugnisse jeder Stelle sowie deren Zusammenarbeit und versucht schließlich, Gemeinsamkeiten, Parallelen und Unterschiede zu verdeutlichen. Kap. 6 stützt sich auf Feldstudien des Verfassers. Einerseits zeigt es die Ergebnisse einer Erhebung per Fragebogen auf, den eine Vielzahl von Personen in Nepal erhielten und ausfüllten und durch den wichtige Eindrücke über verschiedene Aspekte von "economic crime" in diesem Land vermittelt werden. Andererseits wird ein überaus prominenter Fall (Gouverneur und Direktor der Nepal Rastra Bank) eigehender erörtert und der Verfasser gibt im Text wichtige Originaldokumente wieder, um die wesentlichen Züge dieses Vorfalls deutlich zu machen. Abschließend stützt sich der Verfasser auf theoretische, normative und empirische Erkenntnisse zur Unterbreitung eigener Vorschläge für Maßnahmen ("remedies") gegen "economic crime", vor allem im Hinblick auf eine Verbesserung der Überwachung und des Vollzugs sowie der Errichtung einer einzigen zuständigen Behörde mit mehreren Abteilungen zum Kampf gegen Wirtschaftsstraftaten.

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

Si le législateur se préoccupe de l’organisation des instances de représentation du personnel, parfois de leur disparition, il n’envisage guère leur évolution. De celle-ci les opérations de restructuration constituent l’un des principaux facteurs. Elles affectent souvent l’organisation des instances de représentation du personnel, ne serait-ce qu’en provoquant une modification de leur cadre d’organisation. Le législateur ne s’en est que faiblement préoccupé laissant aux partenaires sociaux, par voie d’accord, et au juge, au fil de ses arrêts, le soin d’apporter réponse aux questions apparues. Si ce mode de traitement des interrogations que suscite le devenir des instances de représentation du personnel n’est pas dépourvu de mérites, il présente aussi des inconvénients, singulièrement sur le terrain, toujours sensible, de la sécurité juridique. A une intervention du législateur, il est permis d’appeler. Elle pourrait, au demeurant, être l’occasion de repenser le droit de la représentation du personnel afin d’en épurer les lignes et d’en simplifier l’architecture. Les empilements d’instances ne sont pas nécessairement utiles à la défense des intérêts des salariés … et peuvent compliquer à l’excès la gestion de l’entreprise ou du groupe. / If the legislator gives active consideration to the organization of the employee representation bodies, sometimes to their disappearance, he hardly considers their evolution. Restructuring operations are one of its main factors. They often have effect on the organization of the employee representation bodies, at least by causing a change of their organizational framework. The legislator has hardly considered it, leaving to the social partners, by agreement, and to the judge, throughout its judgments, the task of providing answers to the occurred questions. If this way of solving the questions coming from the evolution of the employee representation bodies is not devoid of merits, it also has disadvantages, particularly in the area, always sensitive, of legal certainty. It is arguable to call for a legislative intervention. It could, moreover, be an opportunity to rethink the employee representation law in order to refine its lines and to simplify its architecture. The stackings of bodies are not necessarily helpful to the defense of the interests of employees… and can overly complicate the management of company and of group.

The doctoral thesis is dealing with the phenomenon of economic crime in the context of Nepal, i.e. a developing country situated between two big emerging States, China and India. The study starts by explaining objectives and methods of the work, then it gives a short overview about the actual social, economic and political situation of Nepal. Chapter 3 concentrates on the definitions of "economic crime" and describes seven different types, starting with corruption and ending with money laundering. The explanation of these various types is completed by sketching the relevant working agencies the task of which is to fight against specific crimes. In the next chapter, the author at first shows the structure of the Nepali legal order and organisation, before he is looking at various laws/acts relating to economic crime. At the end of chapter 4, he is trying to compare those laws and to assess their stringency and efficiency. Chapter 5 deals more detailledly with relevant working agencies and is structured similar to the previous one, i.e. it explains the organisation, task and powers of each agency as well as their cooperation and, at the end, it tries to assess common features, parallels as well as divergencies between them. Chapter 6 is based upon field studies of the author. On the one hand, it shows the results from questionnaires which were handed out to a lot of persons in Nepal and which might give a rather broad impression about various aspects of economic crime in this country. On the other hand, a very prominent case (Governor and Director of Nepal Rastra Bank) is looked at more intensively, and the author has scanned important original documents in order to give a clear account of its main features. At last, by summing up theoretical, normative and empirical components the author has been caused to deliver some proposals of his own for remedies relating to economic crime, in particular concerning improvements of control mechanisms and establishing a single working agency with different departments for the fight against economic crime. / Die rechtswissenschaftliche Dissertation befasst sich mit dem Phänomen von "economic crime" (Wirtschaftsstraftaten) im Kontext Nepals, d.h. eines Entwicklungslandes, das zwischen zwei großen Schwellenländern, China und Indien, gelegen ist. Die Untersuchung beginnt mit einer Erläuterung von Zielen und Methoden der Arbeit und gibt dann einen kurzen Überblick über die gegenwärtige gesellschaftliche, wirtschaftliche und politische Lage Nepals. Kap. 3 widmet sich den Definitionen von "economic crime" und beschreibt sieben unterschiedliche Typen, von Korruption bis Geldwäsche. Die Darstellung dieser verschiedenen Typen wird ergäzt durch einen Blick auf die zuständigen staatlichen Stellen, die mit dem Kampf gegen "economic crime" befasst sind. Im nächsten Kapitel zeigt der Verfasser zunächst die Struktur der Rechtsordnung und Staatsorganisation Nepals auf, bevor er sich zahlreichen Rechtsvorschriften bezüglich "economic crime" zuwendet. Am Schluss des 4. Kapitels ist er bestrebt, diese Vorschriften zu vergleichen und ihre Stringenz und Effizienz zu würdigen. Kap. 5 befasst sich ausführlicher mit den zuständigen (Verwaltungs-) Stellen und ist ähnlich aufgebaut wie das vorherige, d.h. es erläutert Aufbau, Aufgabe und Befugnisse jeder Stelle sowie deren Zusammenarbeit und versucht schließlich, Gemeinsamkeiten, Parallelen und Unterschiede zu verdeutlichen. Kap. 6 stützt sich auf Feldstudien des Verfassers. Einerseits zeigt es die Ergebnisse einer Erhebung per Fragebogen auf, den eine Vielzahl von Personen in Nepal erhielten und ausfüllten und durch den wichtige Eindrücke über verschiedene Aspekte von "economic crime" in diesem Land vermittelt werden. Andererseits wird ein überaus prominenter Fall (Gouverneur und Direktor der Nepal Rastra Bank) eigehender erörtert und der Verfasser gibt im Text wichtige Originaldokumente wieder, um die wesentlichen Züge dieses Vorfalls deutlich zu machen. Abschließend stützt sich der Verfasser auf theoretische, normative und empirische Erkenntnisse zur Unterbreitung eigener Vorschläge für Maßnahmen ("remedies") gegen "economic crime", vor allem im Hinblick auf eine Verbesserung der Überwachung und des Vollzugs sowie der Errichtung einer einzigen zuständigen Behörde mit mehreren Abteilungen zum Kampf gegen Wirtschaftsstraftaten.

The theme of the work is to compare social and legal situation of unaccompanied minors (UAMs) from third countries, who find themselves in the territory of the Czech Republic and Austria, and these countries have subsequently provided them care and protection. Work aims to describe the history of the system of care, possible types of residence of these children, conditions of their security and identifying of their age in the two above-mentioned countries. Emphasis is also on the system of care, involving social and legal protection, housing, custody area, education, health care, as well as the search for durable solutions in the area of residence, the family reunification and reintegration. Then, I will try by using analysis to compare what these various aspects of their social and legal situation differ in, what they are identical in or which country better respects the so-called "appropriate procedures of Separated Children in Europe Programme ". I would also like to point out some deficiencies in the system or vice versa examples of good practice in both countries.

La responsabilité publique évolue et de nombreux régimes d’indemnisation ne trouvent pas leur place dans la grille de lecture habituelle de cette matière. Pour remédier à ce problème, la thèse propose de créer une nouvelle catégorie juridique : la responsabilité sans fait. Celle-ci regroupe les régimes de responsabilité publique dans lesquels la victime est dispensée d’apporter la preuve d’un fait générateur imputable au responsable. Vingt régimes très divers y sont actuellement classés. Leur analyse permet de comprendre l’évolution historique de la responsabilité sans fait. La création de la responsabilité sans fait produit trois types de conséquences qu’il faut étudier. D’abord, elle joue un rôle particulier dans l’indemnisation des victimes. Ensuite, elle exerce une influence sur les catégories actuelles de la responsabilité publique que sont la responsabilité pour faute et la responsabilité sans faute. Enfin, elle est le point de départ d’une recomposition de l’architecture de la responsabilité publique. En effet, cette matière peut être présentée grâce à la distinction responsabilité pour fait / responsabilité sans fait. / Public liability evolves and a lot of systems of compensation cannot be filed in the usual classification of this field. To remedy this problem, the thesis suggests creating a new legal category: liability without act. This one contains systems of public liability within which the victim is exempt from proving an act imputable to the person responsible. Twenty very different systems are presently filed there. Their analysis makes understanding of historical evolution of liability without act possible. The creation of liability without act produces three types of consequences which must be considered. First, it plays a particular part in compensation for victims. Second, it affects present categories of public liability which are fault-based liability and liability without fault. Finally, it is the beginning of a reconstruction of the structure of public liability. In fact, this field can be presented thanks to the distinction fact-based liability / liability without act.

La présente thèse part d’une tendance de la jurisprudence européenne, destinée à influencer la jurisprudence nationale de droit international privé, et se trouve dans le prolongement d’un grand débat doctrinal d’actualité. Il s’agit de la méthode de reconnaissance des situations juridiques, qui suppose l’abandon de la règle de conflit de lois. L’objectif est de conceptualiser cette nouvelle méthode et d’en définir le domaine et les conditions de mise en œuvre. Vu les particularités du sujet, la recherche passe nécessairement par plusieurs thèmes fondamentaux du droit international privé mais aussi du droit européen, du droit privé général et de la théorie du droit. / Inspired by a trend in the European case law, which is meant to affect the national ones, the dissertation takes part to a topical debate among European academics on the putting aside the choice-of-law rules. It is about application of so-called recognition method to the foreign legal situations that haven’t been enacted in court. The purpose is to conceptualise this new method and to determine its scope and its modalities. Given the particularity of the task, the study necessarily bears on several pivotal topics of private international law but also of European law, general private law and jurisprudence.