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Previous issue date: 2017-07-18 / The exploitation of natural resources happens in the most diverse activities. Consequently, countries look for solutions through legal regulation to attenuate the negative consequences and promote a sustainable development. The previous control of potentially polluting activities becomes essential. This thesis comes from the interest in proposing the guidelines for the improvement of the Brazilian environmental licensing as an instrument for the management of the National Environmental Policy as well as contributing to the distribution of the Environmental Justice. The present thesis proposes guidelines for the improvement of the environmental licensing and the accomplishment of the environmental Justice in Brazil. The methodology chosen led to the division of the research in three stages: in Stage I - the secondary data were surveyed; In Step II - the primary data were collected; And, finally, in Step III, based on the secondary data and the primary ones collected in the field, the information collected, correlated and analyzed with the bibliographical and cartographic information were worked on. The results of the bibliographic survey, data and interviews and the comparative study in the selected countries (Portugal, Germany and the United States - USA) are in accordance with the set of guidelines proposed for the improvement of the Brazilian Environmental Licensing, as recommended in the Law no. 6,938 / 81. Among the main results found, it was verified that in almost all the opinions of the social agents it was predominant the affirmative answer regarding the use of the expression "Environmental Justice" in their professional practice activities. They believe, however, that broadly speaking, Environmental Justice is not used in Brazilian Environmental Licensing. It was verified the hypothesis of the non-consideration of Environmental Justice in the Licensing, when analyzing the environmental judicial processes in the Federal Court in the scope of the State of Ceará, in the years of 2013 and 2014. It is expected that the Environmental Justice should be considered in the environmental licensing procedure adopted in Brazil from the implementation of the guidelines proposed in this thesis.
Keyword: Environment. Environmental licensing. Environmental impacts. Environmental justice. / A exploração dos recursos naturais ocorre nas mais diversas atividades. Consequentemente, os países buscam soluções por meio de regulação jurídica para atenuar as consequências negativas e promover o desenvolvimento sustentável. O controle prévio de atividades potencialmente poluidoras torna-se imprescindível. Esta tese surge do interesse em realizar proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental brasileiro e a realização da Justiça ambiental, como instrumento da gestão da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como contribuir com a distribuição de Justiça ambiental. A presente tese propõe diretrizes para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental e a realização da Justiça ambiental no Brasil. A metodologia adotada levou à divisão da pesquisa em três etapas: na Etapa I ¿ efetuou-se o levantamento dos dados secundários; na Etapa II ¿ levantaram-se os dados primários; e, por fim, na Etapa III, com base nos dados secundários e os primários levantados em campo, cuidou-se das informações coletadas, correlacionadas e analisadas com as informações bibliográficas e cartográficas. O resultado do levantamento bibliográfico, dados e entrevistas e do estudo comparado nos países selecionados (Portugal, Alemanha e Estados Unidos ¿ EUA) se encontram em conformidade com o conjunto das diretrizes propostas para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental brasileiro, preconizado na Lei nº. 6.938/81. Entre os principais resultados encontrados, foi constatado que, na quase totalidade da opinião dos agentes sociais, predominou a resposta afirmativa quanto a aplicar a expressão ¿Justiça ambiental¿ em suas atividades práticas profissionais. Acreditam, no entanto, que, de modo amplo, não seja aplicada a Justiça ambiental no licenciamento ambiental brasileiro. Constatou-se a confirmação da hipótese da não consideração da Justiça ambiental no Licenciamento, quando das análises dos processos judiciais ambientais na Justiça Federal no âmbito do Estado do Ceará, nos anos de 2013 e 2014. Tem-se a expectativa de que a Justiça ambiental seja considerada no procedimento do licenciamento ambiental adotado no Brasil desde a implementação das diretrizes propostas nesta tese.
Palavra-chave: Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Impactos ambientais. Justiça ambiental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/103435 |
| Date | 18 July 2017 |
| Creators | Correia, Mary Lucia Andrade |
| Contributors | Dias, Eduardo Rocha, Dias, Eduardo Rocha, Abreu, Inah Maria de, Feitosa, Gustavo Raposo Pereira, Meireles, Antônio Jeovah de Andrade, Sampaio, Natércia Siqueira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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