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Previous issue date: 2018-03-09 / The current study uses the proposals that aim to reduce the penal age as a base for further analysis of criminal law theories that influences the criminal policies currently adopted by the brazilian legal system. It starts with the premise that brazilian constitutionalism adopts within it the bases of a guarantism theory, as outlined by Luigi Ferrajoli, where the very existence of the criminal law is justified by the need for general prevention within a guarantor and minimum model. Then, based on the fact that criminal laws and regulations are increasingly rigid and emergency, considered the only means of combating the crime rates constant growth, the research turns itself to study the Law and Order moviments, emphasizing the tendencies of criminal policies based on social exclusion as a characteristic of the developed liberal societies, under the pretext of maintaining order, especially the proposals of Ralf Dahrendorf, without neglecting the criticisms of David Garland, Jock Young and Douglas Husak. It is from this observation that the reflections on the insertion of an Enemy Criminal Law practices within the Brazilian criminal system emerges, as diagnosed in one of Gunther Jakobs phases. Finally, it is tried to understand if the Amendment Proposals to the Constitution that aim to reduce the penal age follow a stigmatizing and discriminatory tendency, based on analyzes of comparative law, statistical data, norms inside the Child and Adolescent Statute, the custodial sentence purpose and a Symbolic Criminal Law / O estudo em voga utiliza as propostas que objetivam a redução da idade penal como base para aprofundar as análises das teorias de direito penal que influenciam as políticas criminais adotadas atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que o constitucionalismo brasileiro adota em seu interior as bases de uma teoria garantista, na forma delineada por Luigi Ferrajoli, onde a própria existência do Direito Penal justifica-se pela necessidade de prevenção geral dentro de um modelo mínimo e garantista. Em seguida, a partir da constatação de que as leis e normas penais estão cada vez mais rígidas e emergênciais, tidas como único meio de combate ao constante crescimento dos índices de criminalidade, a pesquisa volta-se aos estudos que tratam dos movimentos de Lei e Ordem, destacando as tendências das políticas criminais de exclusão social características das sociedades liberais desenvolvidas, a pretexto de manutenção da ordem, com destaque para as proposições de Ralf Dahrendorf, sem deixar de lado as críticas de David Garland, Jock Young e Douglas Husak. É dessa constatação que emergem as reflexões sobre a inserção de práticas próprias de um Direito Penal do Inimigo no interior do sistema criminal brasileiro, como diagnosticado em uma das fases de Gunther Jakobs. Por fim, busca-se entender se as Propostas de Emenda à Constituição que visam reduzir a idade penal seguem uma tendência estigmatizante e discriminatória, com base em análises de direito comparado, de dados estatísticos, das normas postas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos fins da pena privativa de liberdade e de um Direito Penal Simbólico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20979 |
| Date | 09 March 2018 |
| Creators | Sousa, Daniel Aquino de |
| Contributors | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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