Submitted by JACIARA CRISTINA ALMEIDA DO AMARAL (jaciaramaral@ufpa.br) on 2018-06-19T17:45:10Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_IVETE_FINAL.pdf: 2799983 bytes, checksum: f1ad83f0f0dc1fae7842385196a69621 (MD5) / Approved for entry into archive by JACIARA CRISTINA ALMEIDA DO AMARAL (jaciaramaral@ufpa.br) on 2018-06-19T17:46:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_IVETE_FINAL.pdf: 2799983 bytes, checksum: f1ad83f0f0dc1fae7842385196a69621 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-19T17:46:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_IVETE_FINAL.pdf: 2799983 bytes, checksum: f1ad83f0f0dc1fae7842385196a69621 (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O crescimento da violência urbana tem levado a sociedade a cobrar do Estado medidas mais severas e punitivas para resolver o problema da criminalidade juvenil. Uma das propostas é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. As discussões sobre essa proposta têm sido polarizadas ideologicamente e são raras as instâncias onde o debate é baseado em evidências científicas confiáveis. Nessa pesquisa, tentamos contribuir para identificar os condicionantes sociais e morais implícitos associados com a questão da maioridade penal. Para isso, desenhamos dois experimentos para avaliar como fatores socioeconômicos, sociodemográficos e o desenvolvimento moral do indivíduo influenciam na opinião sobre o tema. Objetivo: Verificar a relação entre fatores socioeconômicos, sociodemográficos e o desenvolvimento moral na opinião sobre a redução da maioridade penal. Materiais e Métodos: Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa com delineamento transversal que constituiu-se de dois experimentos: Experimento Belém e Experimento Regional. No Experimento Belém os dados foram coletados em dois locais públicos do município de Belém, Pará, a Praça Batista Campos e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). No Experimento Regional foi utilizada uma ferramenta on line com o intuito de alcançar pessoas de diferentes regiões do território brasileiro. A amostra foi composta por indivíduos maiores de 18 anos de ambos os sexos. Os instrumentos utilizados foram: (1) Questionário socioeconômico e sociodemográfico e (2) Dilema do adolescente em conflito com a lei. Na análise dos dados foi utilizado o teste do Qui-quadrado (χ2) de Pearson e a mineração de dados. Resultados: Os funcionários do tribunal apresentam preferência por estágios inferiores (estágio 1) e menor nível de competência moral (índice C médio) (3,97, diferente do público em geral que prefere estágios superiores (estágio 6) e índice C (14.29). Houve uma relação significativa entre a preferência de estágios e a opinião dos sujeitos, apenas no grupo dos funcionários do tribunal (χ2 = 20,665, df = 10, p = 0,024). O primeiro é menos de acordo com a redução da idade de responsabilidade criminal do que o segundo. Conclusão: A acurácia da opinião é maior nos extremos da distância psicológica, ou seja, quando o indivíduo está muito distante ou muito perto da realidade desse adolescente. / The increase in urban violence has led society to charge the State with more severe and punitive measures to solve the problem of juvenile crime. One of the proposals is the reduction of the criminal majority from 18 to 16 years. Discussions on this proposal have been ideologically polarized and instances where the debate is based on reliable scientific evidence are rare. In this research, we try to contribute to identify the implicit social and moral constraints associated with the issue of criminal majority. For this, we designed two experiments to evaluate how socioeconomic factors, sociodemographic factors and the moral development of the individual influence the opinion on the topic. Objective: To verify the relationship between socioeconomic factors, sociodemographic factors and moral development in the opinion about the reduction of the penal majority. Materials and Methods: This is a qualitative and quantitative research with a cross-sectional design that consisted of two experiments: Belem Experiment and Regional Experiment. In the Belém Experiment the data were collected in two public places of the municipality of Belém, Pará, Praça Batista Campos and the Court of Justice of the State of Pará. In the Regional Experiment an on line tool was used with the aim of achieving people from different regions of the Brazilian territory. The sample consisted of individuals older than 18 years of both sex. The instruments used were: (1) Socioeconomic and sociodemographic questionnaire and (2) Dilemma of the adolescent in conflict with the law. Pearson's Chi-square test (χ2) and data mining were used for data analysis. Results: Juvenile court workers display preference for lower stages (stage 1) and a lower level of moral competence (average c-index) (3.97), with a strong adherence to the law, different from the general public that prefers higher stages (stage 6) and c-index (14.29). There was a significant relationship between the stage preference and the opinion of the subjects, only in the juvenile court workers (χ2 = 20,665, df = 10, p = 0.024). However, the former is less in accordance with lowering the age of criminal responsibility than the latter. Conclusion: The accuracy of opinion is greater at the extremes of psychological distance, that is, when the individual is very distant or very close to the reality of this adolescent.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-06T12:55:21Z No. of bitstreams: 1 Daniel Aquino de Sousa.pdf: 1147788 bytes, checksum: 35d2ba1efe70c81178a22ae247a38b0e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T12:55:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Aquino de Sousa.pdf: 1147788 bytes, checksum: 35d2ba1efe70c81178a22ae247a38b0e (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / The current study uses the proposals that aim to reduce the penal age as a base for further analysis of criminal law theories that influences the criminal policies currently adopted by the brazilian legal system. It starts with the premise that brazilian constitutionalism adopts within it the bases of a guarantism theory, as outlined by Luigi Ferrajoli, where the very existence of the criminal law is justified by the need for general prevention within a guarantor and minimum model. Then, based on the fact that criminal laws and regulations are increasingly rigid and emergency, considered the only means of combating the crime rates constant growth, the research turns itself to study the Law and Order moviments, emphasizing the tendencies of criminal policies based on social exclusion as a characteristic of the developed liberal societies, under the pretext of maintaining order, especially the proposals of Ralf Dahrendorf, without neglecting the criticisms of David Garland, Jock Young and Douglas Husak. It is from this observation that the reflections on the insertion of an Enemy Criminal Law practices within the Brazilian criminal system emerges, as diagnosed in one of Gunther Jakobs phases. Finally, it is tried to understand if the Amendment Proposals to the Constitution that aim to reduce the penal age follow a stigmatizing and discriminatory tendency, based on analyzes of comparative law, statistical data, norms inside the Child and Adolescent Statute, the custodial sentence purpose and a Symbolic Criminal Law / O estudo em voga utiliza as propostas que objetivam a redução da idade penal como base para aprofundar as análises das teorias de direito penal que influenciam as políticas criminais adotadas atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que o constitucionalismo brasileiro adota em seu interior as bases de uma teoria garantista, na forma delineada por Luigi Ferrajoli, onde a própria existência do Direito Penal justifica-se pela necessidade de prevenção geral dentro de um modelo mínimo e garantista. Em seguida, a partir da constatação de que as leis e normas penais estão cada vez mais rígidas e emergênciais, tidas como único meio de combate ao constante crescimento dos índices de criminalidade, a pesquisa volta-se aos estudos que tratam dos movimentos de Lei e Ordem, destacando as tendências das políticas criminais de exclusão social características das sociedades liberais desenvolvidas, a pretexto de manutenção da ordem, com destaque para as proposições de Ralf Dahrendorf, sem deixar de lado as críticas de David Garland, Jock Young e Douglas Husak. É dessa constatação que emergem as reflexões sobre a inserção de práticas próprias de um Direito Penal do Inimigo no interior do sistema criminal brasileiro, como diagnosticado em uma das fases de Gunther Jakobs. Por fim, busca-se entender se as Propostas de Emenda à Constituição que visam reduzir a idade penal seguem uma tendência estigmatizante e discriminatória, com base em análises de direito comparado, de dados estatísticos, das normas postas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos fins da pena privativa de liberdade e de um Direito Penal Simbólico