Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-06T12:55:21Z No. of bitstreams: 1 Daniel Aquino de Sousa.pdf: 1147788 bytes, checksum: 35d2ba1efe70c81178a22ae247a38b0e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T12:55:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Aquino de Sousa.pdf: 1147788 bytes, checksum: 35d2ba1efe70c81178a22ae247a38b0e (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / The current study uses the proposals that aim to reduce the penal age as a base for further analysis of criminal law theories that influences the criminal policies currently adopted by the brazilian legal system. It starts with the premise that brazilian constitutionalism adopts within it the bases of a guarantism theory, as outlined by Luigi Ferrajoli, where the very existence of the criminal law is justified by the need for general prevention within a guarantor and minimum model. Then, based on the fact that criminal laws and regulations are increasingly rigid and emergency, considered the only means of combating the crime rates constant growth, the research turns itself to study the Law and Order moviments, emphasizing the tendencies of criminal policies based on social exclusion as a characteristic of the developed liberal societies, under the pretext of maintaining order, especially the proposals of Ralf Dahrendorf, without neglecting the criticisms of David Garland, Jock Young and Douglas Husak. It is from this observation that the reflections on the insertion of an Enemy Criminal Law practices within the Brazilian criminal system emerges, as diagnosed in one of Gunther Jakobs phases. Finally, it is tried to understand if the Amendment Proposals to the Constitution that aim to reduce the penal age follow a stigmatizing and discriminatory tendency, based on analyzes of comparative law, statistical data, norms inside the Child and Adolescent Statute, the custodial sentence purpose and a Symbolic Criminal Law / O estudo em voga utiliza as propostas que objetivam a redução da idade penal como base para aprofundar as análises das teorias de direito penal que influenciam as políticas criminais adotadas atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que o constitucionalismo brasileiro adota em seu interior as bases de uma teoria garantista, na forma delineada por Luigi Ferrajoli, onde a própria existência do Direito Penal justifica-se pela necessidade de prevenção geral dentro de um modelo mínimo e garantista. Em seguida, a partir da constatação de que as leis e normas penais estão cada vez mais rígidas e emergênciais, tidas como único meio de combate ao constante crescimento dos índices de criminalidade, a pesquisa volta-se aos estudos que tratam dos movimentos de Lei e Ordem, destacando as tendências das políticas criminais de exclusão social características das sociedades liberais desenvolvidas, a pretexto de manutenção da ordem, com destaque para as proposições de Ralf Dahrendorf, sem deixar de lado as críticas de David Garland, Jock Young e Douglas Husak. É dessa constatação que emergem as reflexões sobre a inserção de práticas próprias de um Direito Penal do Inimigo no interior do sistema criminal brasileiro, como diagnosticado em uma das fases de Gunther Jakobs. Por fim, busca-se entender se as Propostas de Emenda à Constituição que visam reduzir a idade penal seguem uma tendência estigmatizante e discriminatória, com base em análises de direito comparado, de dados estatísticos, das normas postas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos fins da pena privativa de liberdade e de um Direito Penal Simbólico

Submitted by Nara Josepin Kwen (narajk@gmail.com) on 2016-04-11T13:03:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-04-11T13:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T13:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) Previous issue date: 2016-04-05 / The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 that aims to lower the age which a child or an adolescent can be held responsibility for their criminal actions. The discussion goes beyond the simple demand of reducing the age of criminal responsibility: there are much more issues and different bills from Congress that involves Youth Justice and making adolescents accountable for criminal charges as an adult. Acknowledging this scenario, this thesis aimed to 'map' and describe all the bills related to lowering the age of criminal responsibility. Databases and information from the House of Representatives and the Senate were exclusively used to identify and analyze each law in the making related to the issue. To support this endeavor, a brief study was made of the special legislation that involves Youth Justice and the juvenile criminal context in Brazil. Key issues, such as constitutional rights of Youth and criminal facts that explain the involvement of adolescents in crime, were explored and considered to facilitate the understanding of the analyzes that will be made about the bills that are discussed by the Brazilian Congress about the age of criminal responsibility / O debate a respeito da maioridade penal no Congresso Nacional vai além da discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 171 de 1993, uma vez que a conjuntura social e política, somada ao contexto deliberativo da proposta na Câmara dos Deputados, reacendeu o diálogo na sociedade. Diante disso, realiza-se um mapeamento da discussão da maioridade penal para se saber a extensão da disputa no Congresso Nacional. Para tanto, foram coletados dados e informações disponibilizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, identificando-se as propostas de emenda constitucional e os projetos de lei que abordam a questão da diminuição da idade mínima para a responsabilização penal. Ademais, a partir dessa seleção de propostas e projetos legislativos foi possível identificar aspectos pertinentes acerca do debate, como o posicionamento dos parlamentares e dos partidos políticos, os argumentos trazidos por ambas as partes da discussão e os interesses que poderão ser atingidos pela redução da idade penal. Além disso, é feito um breve estudo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à contextualização da criminalidade juvenil no Brasil, visando facilitar o dimensionamento da discussão que se desenvolve no Congresso a respeito da inimputabilidade penal das crianças e dos adolescentes garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Questões importantes, como a Doutrina da Proteção Integral e os fatores que explicam a criminalidade juvenil, são abrangidos para dar suporte ao mapeamento e à coerência do presente trabalho.

Orientador: Pedro Geraldo Saadi Tosi / Banca: Rita de Cássia Aparecidsa Biason / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Barbara Fadel / Banca: Henrique Garbellini Carnio / Resumo: O estudo faz uma análise historiográfica do início da República enfocando a criação e a antecipação da vigência do Código Penal de 1890, como instrumento de um projeto de poder de um regime autoritário, imposto em nome de uma modernidade liberal, que sequer era capaz de transpor os limites de um pensamento oligárquico conservador. O objetivo da tese é confrontar a ação repressora do Estado nos processos de crimes contra a segurança interna da República, com a garantia constitucional do Habeas Corpus, que estabelecia limites ao poder punitivo, corrigindo as ilegalidades e abusos de poder das autoridades republicanas, como indicativo de uma nascente cidadania. A tese defende que as elites republicanas, sem qualquer preocupação de ampliar as bases de legitimação do novo regime e expandir as garantias civis, buscaram realizar o controle social, taxando de inimigos perigosos os cidadãos que desrespeitavam o poder da autoridade e a ordem política e social instituída. Por meio do método quantitativo e qualitativo em história, o estudo utilizou como fontes de pesquisa os processos remanescentes do 1º Ofício Criminal da Comarca de Franca existente no Arquivo Histórico Municipal "Capitão Hipólito", no período de 1890 a 1902, visando à compreensão dos conflitos judiciais envolvendo a autoridade e o cidadão em Franca, no momento de novas configurações sociais resultantes da expansão da economia cafeeira, da chegada da ferrovia, da modernização da cidade e do crescimento p... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study is a historiographical analysis related to the Republic beginning focused on the creation and anticipation of the 1890's Penal Code execution, as an instrument of a power project of an authoritarian regime, imposed in reason of a liberal modernity, which was not even able to transpose the limits of a conservative oligarchic. This thesis aims to confront the State's repressive action in juridical processes of crimes against the Republic internal security, with the constitutional guarantee of habeas corpus, which limited the State's punitive power, correcting illegalities and abuses of power of the republican authorities as indicative of an emergent citizenship. The thesis argues that the Republican elite, without any estimation of expanding the new regime legitimacy bases and expand civil guarantees, sought to achieve social control, calling the citizens who disregarded the power of authority and the political and social order established as dangerous enemies. Through quantitative and qualitative methods in History, this study used as research sources the remaining processes of the 1st Criminal Office of Juridical District of Franca existing in the Municipal Historical Archives "Captain Hipolito" since 1890 to 1902. This study allowed the understanding of conflicts involving judicial authority and the citizen in Franca city in that time of new social relationships resulting from the expansion of the coffee economy, the arrival of the railroad, the modernization of t... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: El estudio hace un análisis historiográfico del inicio de la República y la creación y la anticipación de la entrada en vigencia del Código Penal 1890, como instrumento de un proyecto de poder de un régimen autoritario, por razón de una política liberal de la modernidad, que no podía ir más allá de los límites de un pensamiento conservador oligárquica. El objetivo de la tesis es comparar la acción represiva del Estado en los casos de delitos contra la seguridad interna de la República, con la garantía constitucional de hábeas corpus, que estableció límites al poder punitivo, corrigiendo las ilegalidades y los abusos de poder de las autoridades republicanas, como indicativo de un reciente la ciudadanía. La tesis sostiene que las elites republicanas, sin ninguna preocupación para ampliar la base de legitimidad del nuevo régimen y ampliar las garantías civiles, intentaron lograr el control social, llamando a los ciudadanos enemigos peligrosos que desrespeitavam el poder de la autoridad y el orden político y social establecido. A través del método cuantitativo y cualitativo en la historia, el estudio utilizado como fuentes para el estudio el resto de los casos Penal el primer registro de la corte de districto criminal de Franca en el archivo histórico Municipal "capitán Hipólito" en el período de 1890 a 1902, con el objetivo de la comprensión de los conflictos de la autoridad y el ciudadano en Franca, en el momento de la nueva configuración social resultante de la expansión de la economía del café, la llegada del ferrocarril, la modernización de la ciudad y el crecimiento de la población urbana / Doutor