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Redu????o da maioridade penal: perspectivas e efeitos

Lima, Jandim??rio Teixeira 01 December 2017 (has links)
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-22T13:55:39Z No. of bitstreams: 1 JandimarioTeixeiraLimaDissertacaoParcial2017.pdf: 1253214 bytes, checksum: 2b03068bb40d99ff4d879623e75b8df6 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-22T13:55:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JandimarioTeixeiraLimaDissertacaoParcial2017.pdf: 1253214 bytes, checksum: 2b03068bb40d99ff4d879623e75b8df6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T13:55:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JandimarioTeixeiraLimaDissertacaoParcial2017.pdf: 1253214 bytes, checksum: 2b03068bb40d99ff4d879623e75b8df6 (MD5) Previous issue date: 2017-12-01 / Through a bibliographical research, the general objective is to analyze how prospects and the effects that can cause a reduction of the age of majority as well as to verify that only a reduction of the criminal majority is not once a current legislation is not fulfilled. The extension of the maximum period of hospitalization, which could be a majority for five years and up to 21 years when, given the circumstances and high risk of the young person, the measure. The minimum evaluation period may be increased to one year and the judge, if forced to a violation of the internment in serious cases, even if practiced without violence or serious threat. In the first place, there is a measure for a criminal majority, focusing on a historical delay of the age for the imputation of the sentence; In addition to highlighting the biological, psychological and biopsychological criteria and emphasis on comparative law; In the second, the infraction will be approached, entering into juvenile delinquency, the Statute of the Child and Adolescence and as socioeducational measures; and, in the last chapter, it is once the presentation of the paradoxes of reduction in the criminal majority Brazil, containing a PEC 171, as favorable and unfavorable theses, besides the prison situation in Brazil and the constitutionality of the reduction of majority. / Por meio da pesquisa bibliogr??fica, tem-se como objetivo geral analisar as perspectivas e os efeitos que podem causar a redu????o da maioridade bem como verificar que somente a redu????o da maioridade penal n??o ?? suficiente, uma vez que a legisla????o atual n??o ?? cumprida. A amplia????o do prazo m??ximo de internamento, que poderia ser majorada para cinco anos e at?? ultrapassar os 21 anos quando, em face das circunst??ncias e alta periculosidade do jovem, a medida se mostrar absolutamente necess??ria. O per??odo m??nimo de avalia????o poderia ser majorado para um ano e o juiz poderia decretar o internamento em casos graves, mesmo que praticados sem viol??ncia ou grave amea??a. No primeiro cap??tulo, haver?? uma concentra????o para a maioridade penal, enfocando a evolu????o hist??rica da idade para imputa????o da pena; al??m de destacar os crit??rios biol??gico, psicol??gico e biopsicol??gico e ??nfase ao direito comparado. No segundo, ser?? abordado o ato infracional, adentrando sobre a delinqu??ncia juvenil, o Estatuto da Crian??a e do Adolescente e as medidas s??cio educativas. E, no ??ltimo cap??tulo, ser?? a vez da apresenta????o dos paradoxos da redu????o na maioridade penal no Brasil, contendo a PEC 171, as teses favor??veis e desfavor??veis, estudo sobre constitucionalidade da redu????o da maioridade e situa????o prisional no Brasil como ??bice a redu????o da maioridade.
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Responsabilidade pessoal e delinquência juvenil : análise de preditores e consequentes do comportamento infrator

Holanda, Ariela Oliveira 29 November 2016 (has links)
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-17T21:07:22Z No. of bitstreams: 1 2016_ArielaOliveiraHolanda.pdf: 1873525 bytes, checksum: 61a32413d922199f3c80165a51248476 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-14T11:42:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_ArielaOliveiraHolanda.pdf: 1873525 bytes, checksum: 61a32413d922199f3c80165a51248476 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T11:42:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_ArielaOliveiraHolanda.pdf: 1873525 bytes, checksum: 61a32413d922199f3c80165a51248476 (MD5) / Este trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro tratou dos tipos de argumentos apresentados nas propostas de emenda à Constituição que tratam da maioridade penal. Os argumentos foram categorizados por meio de dois diferentes métodos. A insuficiência do critério etário para a atribuição de imputabilidade e a redução da criminalidade foram os mais frequentes argumentos. O segundo capítulo consistiu em uma análise conceitual de responsabilidade pessoal, baseada nas lições de Gilbert Ryle. Essa análise possibilitou o esclarecimento de critérios lógicos para a responsabilização pelos atos praticados. No terceiro capítulo, foram investigados preditores de atos infracionais graves praticados por adolescentes. Informações dos arquivos institucionais de 187 adolescentes privados de liberdade foram analisadas com o uso de regressões logísticas. O envolvimento com grupos rivais foi a única das variáveis analisadas que predisse significativamente o envolvimento em atos graves. Os achados, em geral, corroboraram os dados da literatura na área. O quarto capítulo compreendeu uma análise econômico-comportamental de atos infracionais com base no relato de jovens privados de liberdade. Cento e dezoito jovens responderam a um questionário que avaliou o nível de reforçamento e punição, utilitário e informativo, de potenciais consequências do comportamento delinquente. A associação entre esses níveis de reforçamento e punição e a multiplicidade de atos praticados foi medida por meio de testes qui-quadrado e regressões logísticas. Entre os tipos de consequências avaliadas, apenas as punições utilitárias foram associadas a uma menor multiplicidade de atos praticados. Consequências punitivas do comportamento delinquente podem estar mais claras que as reforçadoras. Implicações teóricas e práticas dos achados foram discutidas. / This research is divided into four chapters. The first one dealt with the kinds of arguments presented in the proposals to amend the Constitution which had criminal responsibility as their subject. Arguments were categorized by two different methods. Problems in adopting age as the only criterion to define criminal responsibility and reduction of crime were the most frequent arguments. Theoretical and empirical issues were discussed. The second chapter consists in a conceptual analysis of personal responsibility, based on Gilbert Ryle’s ideas. In the third chapter, preditors of serious crimes committed by juvenile offenders were investigated. Information from 187 confined adolescentes’ institutional files was analyzed with the use of logistic regressions. Involvement with rival groups was the only variable of the studied ones that significantly predicted involvement with serious offense. The findings, in general, corroborated those found in literature in the area. The fourth chapter comprised a behavioral-economics analysis of crime based on confined young reports. A hundred and eighteen young answered a questionnaire to assess reinforcement and punishment level of pontential consequences of delinquent behavior. Only utilitarian punishments were related to the practice of a reduced number of different crimes. Practical and theoretical implications were discussed.
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Representações sociais de parlamentares sobre a redução da maioridade penal

Real, Fabíola Geoffroy Veiga Corte 19 July 2011 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-11-08T20:00:39Z No. of bitstreams: 1 2011_FabíolaGeoffrayVeigaCorteReal.pdf: 960544 bytes, checksum: d2912c62beaa480c7fde606eed47682c (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2011-12-20T13:39:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_FabíolaGeoffrayVeigaCorteReal.pdf: 960544 bytes, checksum: d2912c62beaa480c7fde606eed47682c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-20T13:39:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_FabíolaGeoffrayVeigaCorteReal.pdf: 960544 bytes, checksum: d2912c62beaa480c7fde606eed47682c (MD5) / Este trabalho teve por objetivo analisar o discurso dos parlamentares autores de Propostas de Emendas Constitucionais, que têm por pleito a redução da maioridade penal, hoje mantida em 18 anos. A fundamentação teórica baseou-se na perspectiva da Teoria das Representações Sociais e da compreensão sócio-histórica da construção do conhecimento. A base empírica deste estudo, prioritariamente qualitativo, foram: 1) as nove Propostas de Emendas Constitucionais, iniciadas na Câmara ou Senado Federal, e que estão em trâmite legislativo no Congresso Nacional, além de um parecer favorável à redução, advindo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, bem como dois votos contrários a esse parecer. Para análise dos dados foram utilizados dois recursos complementares: o software ALCESTE e a Análise de Conteúdo. O estudo procurou identificar e analisar os argumentos dos parlamentares favoráveis e contrários à redução da maioridade penal; a consistência interna de ambos os discursos e as bases científicas das argumentações. Constatou-se que muitas representações sociais sobre a juventude presentes nos discursos dos parlamentares atravessam séculos, e seu impacto negativo pode ser responsável pelo retrocesso nas conquistas legais e humanistas e, portanto, na perda de direitos conquistados de forma tão árdua. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aimed to analyze the speech of parliamentarians, authors of proposals for constitutional amendments, which intends to reduce the age of majority, now held in 18 years. The theory framework was based on the perspective of the social representations theory and understanding of the socio-historical construction of knowledge. The empirical basis of this qualitative study were nine constitutional amendments proposals, initiated in the Brazilian Congress, as well as an opinion letter from the Senate’s Committee on Constitution, Justice and Citizenship and two votes against this opinion. For data analyses were used two complementary resources: ALCESTE software and content analysis. The study proposal is to identify and analyze the arguments positive and negative from the parliamentarians about the reduction of the age of majority; the internal consistency of both the discourse and the scientific basis of the arguments. The conclusion founded was that many social representations of youth present in parliamentary speeches crosses the centuries, and its negative impact may be responsible for the setback in legal and humanistic achievements and therefore the loss of rights so hard won.
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O menor infrator, a questão da maioridade penal e as medidas socioeducativas em prática no Brasil e no Amazonas

Cunha, Raphael Leone Santos 06 May 2016 (has links)
Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-24T14:45:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Raphael L. S. Cunha.pdf: 678834 bytes, checksum: 3d5b580e39229459dab8fd7dcce7f77b (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-24T14:46:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Raphael L. S. Cunha.pdf: 678834 bytes, checksum: 3d5b580e39229459dab8fd7dcce7f77b (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-24T14:46:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Raphael L. S. Cunha.pdf: 678834 bytes, checksum: 3d5b580e39229459dab8fd7dcce7f77b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T14:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Raphael L. S. Cunha.pdf: 678834 bytes, checksum: 3d5b580e39229459dab8fd7dcce7f77b (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / FAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / This study aims to propose a discussion about the transformation of the state of social welfare to the penal state, we also developed the idea of people mass incarceration and criminalization of poverty as the way adopted for the solution of social problems and security. Secondly we discuss the issue of criminal responsibility and the consequences, also considering the importance of the media in this context and in the formation of collective thought. We also seek to conduct a brief history of the treatment for young people in conflict with the law, seeking to demonstrate the evolution of the legal processes and institutions to support juvenile offenders. Finally, the dissertation analyzes the implementation of educational measures and the reality of the application of penalties , the role of each organ and sphere of power, while scoring the need for integration of all and direct participation. / O presente trabalho busca propor uma discussão sobre a transformação do Estado de bem-estar social para Estado penal, desenvolvemos também a ideia de encarceramento em massa e criminalização da pobreza como o caminho adotado para a solução dos problemas sociais e de segurança. Num segundo momento discutimos a questão da maioridade penal e seus desdobramentos, ponderando também a importância da mídia nesse contexto e na formação do pensamento coletivo. Buscamos também realizar uma breve historiografia do tratamento dispensado aos jovens em situação de conflito com a lei, procurando demonstrar a evolução dos processos legais e das instituições de apoio aos menores infratores. Por fim, a dissertação visa analisar a execução das medidas socioeducativas e a realidade das aplicações das penas, o papel de cada órgão e esfera do poder, sem deixar de pontuar a necessidade de integração entre todos e a participação direta da sociedade.
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB A ÓTICA DE UMA SOCIEDADE EXCLUDENTE: UM ESTUDO DE CASO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PELOTAS, RS

Cunha, Vagner Silva da 25 September 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vagner.pdf: 779340 bytes, checksum: c343282cca9f7dcfe725db8216f15407 (MD5) Previous issue date: 2009-09-25 / This study aims to analyze the reduction of full legal age from an excluding society point, using for such case studies performed at the CT - Conselho Tutelar (Tutelary Council) and the COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (City Council of Children and Adolescent Rights) in Pelotas, RS. Within this scope, we tried to establish whether the councils above mentioned have been influenced by the contemporary discourse of expanded penalization, or whether they are characterized for being resistance courts to the punitive and excluding pretentions of modern society, reasserting the democratic principles upon which they were based. In our study, we learned that, in spite of the fact that most members of the two councils do not favor full legal age reduction, the punitive view is disclosed among their members by means of other proposals: the increase in the confinement period for young lawbreakers, and the prison system privatization. We also learned that the CT which by law cannot have a normative nature has not changed its status quo, while at the COMDICA, the governmental and civil society membership parity does not unbalance this struggle so as to favor popular aspiration, in accordance to the 1988 Brazilian Constitution Principles. We realized that members with a governmental background are better prepared for their counseling job, once they are used to the judicial and technological jargon they already employed in their previous workplaces, that is, state agencies. On the other hand, civil members do not have access to qualification courses for their job as councilors. Furthermore, the two councils do not favor popular interest canalization as they are ideological apparatuses that serve State purposes / Este trabalho analisa a proposta de redução da maioridade penal sob a ótica de uma sociedade excludente, adotando a modalidade de estudo de caso, junto ao Conselho Tutelar (CT) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) em Pelotas, RS. Com tal foco, buscamos discernir se os referidos conselhos estão colonizados pelo discurso contemporâneo da expansão punitiva, ou se estes se efetivam como instâncias de resistência às pretensões punitivas e excludentes da sociedade moderna, reafirmando os princípios democráticos que lhe deram origem. Em nosso estudo, constatamos que, embora a maioria dos dois conselhos não seja favorável à redução da maioridade penal, a perspectiva punitivista se manifesta nos seus membros através de outras propostas: o aumento no período de internação dos jovens em conflito com a lei, e a privatização do sistema prisional. Verificamos também que o CT o qual, de acordo com a lei, não possui caráter propositivo não modifica o statu quo, enquanto, no COMDICA, a paridade de número entre os membros estatais e os da sociedade civil não desequilibra o embate de forças de modo a favorecer as aspirações populares, segundo o espírito da Constituição de 1988. Percebemos que os componentes de origem estatal se encontram mais preparados para ser conselheiros, uma vez que estão habituados com o linguajar jurídico e tecnológico que já utilizam nos locais onde trabalham, ou seja, em órgãos estatais. Por outro lado, os membros da sociedade civil não dispõem de acesso a cursos de qualificação para a função de conselheiro. Acrescente-se o fato de que os dois conselhos não favorecem a canalização dos interesses populares, por serem aparelhos ideológicos a serviço do Estado
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Entre a proteção e a punição nas propostas de redução da idade penal no Brasil / Between protection and punishment in the reduction proposals age of criminal responsability in Brazil

Silva, Aline Kelly da 20 March 2015 (has links)
Discussions about violence in Brazil mobilize debates around a possible reduction of the penal age of young perpetrators of illegal acts, in a context crossed by political and strategic conflicts and the production of life government modes. This research aims to question the regimes of truth that support the proposition of reducing the penal age in the country. From the field of social psychology, we adopted the archeogenealogical analysis proposed by Michel Foucault and some of his theoretical and conceptual tools to problematize 37 proposals for a Constitutional Amendment presented by the Chamber of Deputies in Brazil between 1993 and 2013 in order to reduce the penal age. We organize the analysis of materials based on the construction of three analyzers: the first discusses how information technologies and mass media are now linked to the mental development of young people; the second discusses the punitive rationality that permeates the production of Constitutional Amendment; and the third examines how the documents deal with the Statute of Children and Adolescents. In the analyzer, we highlight how access to information is associated to an 'early' maturity of the young and the discernment of their actions. In the second analyzer, we address the controversies surrounding the reduction of the penal age: sometimes identified as necessary measure to decrease the levels of violence; sometimes considered as a strategy to combat impunity. The third analyzer indicates a series of disqualifications of the Statute of Child and Adolescent, that are organized in three axes of discussion: the subjective-psychological criteria; civil rights versus social rights; and ineffectiveness of practices guided by the Statute of Child and Adolescent. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / As discussões sobre violência no Brasil mobilizam debates em torno de uma possível redução da idade penal de jovens autores de atos infracionais, em um contexto atravessado por embates políticos e estratégicos e pela produção de modos de governo da vida. Esta pesquisa objetiva problematizar os regimes de veridição que dão sustentação à proposição da redução da idade penal no país. Situados no campo da Psicologia Social, adotamos a análise arqueogenealógica proposta por Michel Foucault e alguns de seus operadores teórico-conceituais como ferramentas para a problematização de 37 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas pela Câmara de Deputados brasileira, entre os anos de 1993 e 2013, com vistas à redução da idade penal. Organizamos a análise dos materiais com base na construção de três analisadores: o primeiro discute como as tecnologias de informação e meios de comunicação de massa passam a ser atrelados ao desenvolvimento psíquico dos sujeitos jovens; o segundo discute a racionalidade punitiva que perpassa a produção das PECs; e o terceiro analisa o modo como os documentos colocam em questão o Estatuto da Criança e do Adolescente. No primeiro analisador da pesquisa, destacamos como se passa a associar o acesso à informação a uma maturidade 'precoce' dos jovens e ao discernimento sobre seus atos. No segundo analisador, abordamos as controvérsias em torno da redução da idade penal: ora, apontada como medida necessária para diminuição dos índices de violência; ora como uma estratégia de combate à impunidade. O terceiro analisador aponta uma série de desqualificações do Estatuto da Criança e do Adolescente, subdivididas em três eixos de discussão: o critério subjetivo-psicológico; direitos civis versus direitos sociais; e ineficácia das práticas pautadas pelo ECA.
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A redu??o da maioridade penal no Brasil: uma perspectiva jur?dico-constitucional

Cartaxo, Leila Regina de Brito Andrade 30 May 2016 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-10-26T21:38:59Z No. of bitstreams: 1 LeilaReginaDeBritoAndradeCartaxo_DISSERT.pdf: 1337404 bytes, checksum: ff1eb72d1f977420133ddde6b5b68268 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-12-20T22:00:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeilaReginaDeBritoAndradeCartaxo_DISSERT.pdf: 1337404 bytes, checksum: ff1eb72d1f977420133ddde6b5b68268 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-20T22:00:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeilaReginaDeBritoAndradeCartaxo_DISSERT.pdf: 1337404 bytes, checksum: ff1eb72d1f977420133ddde6b5b68268 (MD5) Previous issue date: 2016-05-30 / A presente disserta??o tem o objetivo prec?puo de apreciar a legitimidade jur?dico-constitucional da redu??o da maioridade penal no Brasil. O trabalho busca demonstrar os postulados filos?ficos, morais e jur?dicos que assentam a imputa??o. Partindo da defesa de que somente com um olhar cuidadoso ? poss?vel chegar ? imputa??o devida, ser?o descritos os requisitos da inimputabilidade das pessoas que n?o atingiram a maioridade penal e quais os ditames que a estabelecem. Ao longo do texto, destacar-se-? o contexto hist?rico no qual foi fixada a idade penal m?nima em dezoito anos, bem como em que aspecto essa previs?o estaria inserida nas cl?usulas p?treas. O estudo do tema revela a preocupa??o da sociedade com o aumento da viol?ncia e a dissemina??o pela m?dia da redu??o da idade penal m?nima como sendo a solu??o ?m?gica?. A partir disso, tratou-se do elemento social e das estat?sticas da viol?ncia, passando pelo valor da interpreta??o da disposi??o normativa penal ? luz dos direitos e garantias fundamentais que imp?em o respeito aos princ?pios, em especial ? dignidade humana. A an?lise visa abordar que a resolu??o do problema da viol?ncia n?o pode justificar a redu??o e, ao mesmo tempo, que n?o h? coer?ncia em defender que seja redefinida uma redu??o na idade de imputa??o das pessoas no Direito brasileiro, at? porque existe previs?o de puni??o para os adolescentes em conflito com a lei. Assim, com base nos elementos te?ricos e emp?ricos arrolados no desenvolvimento, conclui-se, enfim, pela inconstitucionalidade da referida proposta, diante da impossibilidade de se modificar cl?usula p?trea. / This work has the main objective to analyze the legal and constitutional legitimacy of the legal age reduction in Brazil. The work intends to demonstrate the philosophical, moral and legal assumptions that imputation is based on. From the defense that only with a careful look one can reach the proper imputation, the non-chargeability requirements of the people who have not reached the legal age will be described and identified which dictates that set. Throughout the text, the historical context in which it was fixed the minimum criminal age of eighteen years-old will be highlighted, and in which aspect this prediction would be inserted into the foundation clauses. The theme study reveals the society concern with increasing violence and the dissemination by the media of the minimum criminal age reduction as the ?magic? solution. From there, it was approached the social element and violence statistics, through the criminal legal interpretation value in the light of fundamental rights and guarantees the respect of the principles, in particular human dignity. It adopts bibliographical research as research methodology, including the exploration of doctrine, legislation, treaties and general conventions. The analysis aims to determine that the resolution of the violence problem cannot justify the reduction and, at the same time, there is no consistency in analyzing a redefinition of a reduction in the age of imputation of people in Brazilian law, because there is legal foundation of punishment for adolescents in conflict with the law. Thus, based on the theoretical and empirical elements listed in the development, it is clear, finally, the unconstitutionality of the proposal, given the impossibility of changing a foundation clause.
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Mídia e redução da maioridade penal: as representações sociais sobre o adolescente em conflito com a lei no telejornalismo da rede Record / Media and reduction of criminal majority: the Social representations about the adolescent in conflict with the law on Record TV network´s telejournalism

Alves, Daniela do Canto 02 August 2018 (has links)
Submitted by Daniela Do Canto Alves (daniela.canto.alves@gmail.com) on 2018-09-04T13:13:03Z No. of bitstreams: 1 dissertação PDF_DanieladoCanto.pdf: 2402343 bytes, checksum: 001aa0e429030b913d1b4e76d2f38f39 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucilene Cordeiro da Silva Messias null (lubiblio@bauru.unesp.br) on 2018-09-05T13:28:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alves_dc_me_bauru.pdf: 2247322 bytes, checksum: dccc26170477dd1c37cd97aa7b7d53c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T13:28:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alves_dc_me_bauru.pdf: 2247322 bytes, checksum: dccc26170477dd1c37cd97aa7b7d53c0 (MD5) Previous issue date: 2018-08-02 / O objetivo deste trabalho foi compreender de que maneira dois importantes programas televisivos de um grande canal, como o Cidade Alerta e Jornal da Record, constroem Representações Sociais sobre o adolescente em conflito com a lei, além de identificar características ideológicas presentes nessas representações, que são compartilhadas por parte da opinião pública sobre aquele que é alvo da campanha em favor da redução da maioridade penal. Para isso, foi traçado um caminho teórico que se preocupou, primeiramente, em trazer uma definição de Representações Sociais; compreendendo que elas podem assumir uma faceta ideológica, principalmente quando apadrinham a construção de discursos e imagens que favorecem relações de poder prescritas em nossa sociedade. Essas relações são permeadas de poder simbólico e nesse sentido, a grande mídia cumpre um papel fundamental. Em uma segunda etapa do desenvolvimento teórico, foi abordada especificamente a questão da redução da maioridade penal, identificando as forças políticas conservadoras que estão por trás dessa defesa – não por acaso setores que compõem a grande mídia brasileira. Foram analisadas reportagens do Cidade Alerta e do Jornal da Record no período entre 12 de junho de 2015 e 26 de agosto do mesmo ano. As reportagens foram transcritas integralmente e foram observados os recursos de edição utilizados, compondo um banco de dados. Como metodologia, foi empregada a análise de enquadramento. Os resultados alcançados demonstraram três aspectos fundamentais: (1) a confirmação de que o jovem em conflito com a lei é retratado de maneira pejorativa e descontextualizada, de maneira a criminaliza-lo e culpabilizá-lo pelo contexto estrutural de violência da sociedade brasileira; (2) as Representações Sociais ideológicas sobre o jovem em conflito com a lei estão vinculadas à defesa do projeto de redução da maioridade; (3) os recursos de edição, principalmente no Cidade Alerta, contribuem para alarmar a população e trazer um clima de pânico, acalorado pelo sensacionalismo, reforçando as Representações Sociais ideológicas sobre o jovem infrator. Por último, é importante destacar que houve diferenças entre um jornal e outro, já que no Cidade Alerta tanto a caracterização negativa do adolescente em conflito com a lei como a defesa da redução da maioridade penal são mais explícitas do que no Jornal da Record. Por fim, destacamos que os resultados apontam para a necessidade de seguir com as pesquisas sobre essa temática, estendendo, por exemplo, o estudo para outras mídias. / The objective of this study was to understand how two important television programs of a major channel, such as Cidade Alerta and Jornal da Record, construct Social Representations about adolescents in conflict with the law, as well as to identify the ideological characteristics present in these representations, which are shared by public opinion about the one who is the campaign’s to reduce the age of criminality target. For this, a theoretical path was drawn which was firstly concerned with bringing a definition of Social Representations; understanding that they can assume an ideological facet, especially when they sponsor the construction of discourses and images that favor relations of power prescribed in our society. These relations are permeated with symbolic power and in this sense, the mainstream media plays a fundamental role. In a second stage of theoretical development, the issue of reducing the age of criminality was specifically addressed, identifying the conservative political forces behind this defense - not by chance sectors that make up the great Brazilian media. We analyzed reports from Cidade Alerta and Jornal da Record in the period between June 12, 2015 and August 26 of the same year. The reports were transcribed in full, as well as the editing resources used, composing a database. Framework analysis methodology was used in the study. The results showed three fundamental aspects: (1) the confirmation that adolescent in conflict with the law is portrayed in a pejorative and decontextualized way, in order to criminalize and blame him for the structural context of violence in Brazilian society; (2) the ideological Social Representations on the young in conflict with the law are linked to the defense of the project of reducing the majority; (3) the editing features, especially in Cidade Alerta, contribute to alarm the population and bring a panic climate, fueled by sensationalism, reinforcing the ideological Social Representations about the young offender. Finally, it is important to note that there were differences between the two programs: in Cidade Alerta, the negative characterization of the adolescent in conflict with the law and the defense of the reduction of the penal age are more explicit than in Jornal da Record. Finally, we highlight that the results point to the need to continue with the research on this subject, extending, for example, the study for other media.
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O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas

Kwen, Nara Josepin 05 April 2016 (has links)
Submitted by Nara Josepin Kwen (narajk@gmail.com) on 2016-04-11T13:03:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-04-11T13:06:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-11T13:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-VERSÃO FINAL- PDF.3.pdf: 1931405 bytes, checksum: 1e3356eeb56a80d7f115faac4cbf5f81 (MD5) Previous issue date: 2016-04-05 / The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 that aims to lower the age which a child or an adolescent can be held responsibility for their criminal actions. The discussion goes beyond the simple demand of reducing the age of criminal responsibility: there are much more issues and different bills from Congress that involves Youth Justice and making adolescents accountable for criminal charges as an adult. Acknowledging this scenario, this thesis aimed to 'map' and describe all the bills related to lowering the age of criminal responsibility. Databases and information from the House of Representatives and the Senate were exclusively used to identify and analyze each law in the making related to the issue. To support this endeavor, a brief study was made of the special legislation that involves Youth Justice and the juvenile criminal context in Brazil. Key issues, such as constitutional rights of Youth and criminal facts that explain the involvement of adolescents in crime, were explored and considered to facilitate the understanding of the analyzes that will be made about the bills that are discussed by the Brazilian Congress about the age of criminal responsibility / O debate a respeito da maioridade penal no Congresso Nacional vai além da discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 171 de 1993, uma vez que a conjuntura social e política, somada ao contexto deliberativo da proposta na Câmara dos Deputados, reacendeu o diálogo na sociedade. Diante disso, realiza-se um mapeamento da discussão da maioridade penal para se saber a extensão da disputa no Congresso Nacional. Para tanto, foram coletados dados e informações disponibilizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, identificando-se as propostas de emenda constitucional e os projetos de lei que abordam a questão da diminuição da idade mínima para a responsabilização penal. Ademais, a partir dessa seleção de propostas e projetos legislativos foi possível identificar aspectos pertinentes acerca do debate, como o posicionamento dos parlamentares e dos partidos políticos, os argumentos trazidos por ambas as partes da discussão e os interesses que poderão ser atingidos pela redução da idade penal. Além disso, é feito um breve estudo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à contextualização da criminalidade juvenil no Brasil, visando facilitar o dimensionamento da discussão que se desenvolve no Congresso a respeito da inimputabilidade penal das crianças e dos adolescentes garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Questões importantes, como a Doutrina da Proteção Integral e os fatores que explicam a criminalidade juvenil, são abrangidos para dar suporte ao mapeamento e à coerência do presente trabalho.
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Telejornalismo sensacionalista e redução da maioridade penal: percepções de mulheres sobre direitos humanos e o adolescente em conflito com a lei / Sensationalist telejournalism and reduction of criminal majority: perceptions of women on human rights and adolescent in conflict with law

Trindade, Lívia do Amaral 14 August 2017 (has links)
Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-18T14:50:02Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-18T14:50:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T14:50:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-14 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This dissertation investigates whether sensationalist television journalism contributes to women being favorable to the reduction of the penal age in Brazil. Through the Multiple Mediation Theory (OROZCO, 2005), the process of receiving content from the Cidade Alerta and Cidade Alerta Goiás television channels is explored. As a starting point, 12 editions of these two newscasts are examinedto identify their sensational characteristics and the representation of the themes about the adolescent in conflict with the law, Statute of the Child and the Adolescent (ECA) and Human Rights. Then, drawing a parallel between the narrative of these television news, the perceptions of 24 women (12 viewers of these newsreels and 12 non-viewers) are analyzed. Of comprehensive interview (KAUFFMAN, 1993) and the technique of free association of words (BARDIN, 2011). Using elements of the Culture of Fear (GLASSNER, 2003) and Moral Panic (COHEN, 2002), the sensationalist television news programs collaborate in the construction of a social representation (MOSCOVICI, 1999) of adolescents in conflict with the law as unpunished and of the Statute Of the Child and Adolescent as an impediment to their accountability. There is a distorted representation on human rights, antagonistic to a perspective of otherness, in which they are considered an 'entity' that acts in the protection of those who should not integrate society, among them adolescents who commit an infraction. This narrative is identified both in these news releases, and in the interviewees' speeches. The representation of the adolescent above the law is verified both in the viewers and in the other participants of the research. Even those who do not watch primarily sensationalist newscasts cite memories related to facts shown by television news outlets to certify their opinions - in cases that have been thoroughly exploited by the media (including sensationalist approaches). The greater the level of credibility of the television news, the greater its possibility of contribution in the formation of opinion. For those who watch the Cidade Alerta and Cidade Alerta Goiás, ‘the truth’ is the basis of these news programs. / Esta dissertação investiga se o telejornalismo sensacionalista contribui para que mulheres sejam favoráveis à redução da idade penal no Brasil. Por meio da teoria das Múltiplas Mediações (OROZCO, 2005) é explorado o processo de recepção do conteúdo dos telejornais Cidade Alerta e Cidade Alerta Goiás. Como ponto de partida são examinadas 12 edições destes dois noticiários para identificar suas características sensacionalistas e a representação dos temas acerca do adolescente em conflito com a lei, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Direitos Humanos. Em seguida, traçando um paralelo entre a narrativa destes telejornais, são analisadas as percepções de 24 mulheres (12 telespectadoras destes noticiários e 12 não telespectadoras de distintas características sociodemográficas), obtidas por meio de entrevista compreensiva (KAUFFMAN, 1993) e da técnica de associação livre de palavras (BARDIN, 2011). Utilizando-se elementos da Cultura do Medo (GLASSNER, 2003) e Pânico Moral (COHEN, 2002), assume-se que os telejornais sensacionalistas colaboram para a construção de uma representação social (MOSCOVICI, 1999) do adolescente em conflito com a lei como impunível e do Estatuto da Criança e do Adolescente como impeditivo para sua responsabilização. Há uma representação distorcida sobre os direitos humanos, antagônica a uma perspectiva de alteridade, por meio da qual são considerados uma ‘entidade’ que atua na proteção daqueles que não deveriam integrar a sociedade, entre eles os adolescentes que cometem ato infracional. Esta narrativa é identificada tanto nestes telejornais, como na fala das entrevistadas. A representação do adolescente acima da lei é constatada tanto nas telespectadoras quanto nas demais participantes da pesquisa. Mesmo aquelas que não assistem a noticiários prioritariamente sensacionalistas citam memórias relacionadas a fatos mostrados por telejornais para certificar suas opiniões – em casos que foram explorados exaustivamente pela mídia (incluindo enfoques sensacionalistas). Quanto maior o nível de credibilidade do telejornal, maior sua possibilidade de contribuição na formação de opinião. Para aquelas que assistem ao Cidade Alerta e ao Cidade Alerta Goiás, a ‘verdade’ é a base destes telejornais.

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