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Previous issue date: 2009-09-25 / This study aims to analyze the reduction of full legal age from an excluding
society point, using for such case studies performed at the CT - Conselho
Tutelar (Tutelary Council) and the COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (City Council of Children and Adolescent Rights)
in Pelotas, RS. Within this scope, we tried to establish whether the councils
above mentioned have been influenced by the contemporary discourse of
expanded penalization, or whether they are characterized for being resistance
courts to the punitive and excluding pretentions of modern society, reasserting
the democratic principles upon which they were based. In our study, we learned
that, in spite of the fact that most members of the two councils do not favor full
legal age reduction, the punitive view is disclosed among their members by
means of other proposals: the increase in the confinement period for young
lawbreakers, and the prison system privatization. We also learned that the CT
which by law cannot have a normative nature has not changed its status quo,
while at the COMDICA, the governmental and civil society membership parity
does not unbalance this struggle so as to favor popular aspiration, in
accordance to the 1988 Brazilian Constitution Principles. We realized that
members with a governmental background are better prepared for their
counseling job, once they are used to the judicial and technological jargon they
already employed in their previous workplaces, that is, state agencies. On the
other hand, civil members do not have access to qualification courses for their
job as councilors. Furthermore, the two councils do not favor popular interest
canalization as they are ideological apparatuses that serve State purposes / Este trabalho analisa a proposta de redução da maioridade penal sob a ótica
de uma sociedade excludente, adotando a modalidade de estudo de caso,
junto ao Conselho Tutelar (CT) e ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (COMDICA) em Pelotas, RS. Com tal foco,
buscamos discernir se os referidos conselhos estão colonizados pelo discurso
contemporâneo da expansão punitiva, ou se estes se efetivam como instâncias
de resistência às pretensões punitivas e excludentes da sociedade moderna,
reafirmando os princípios democráticos que lhe deram origem. Em nosso
estudo, constatamos que, embora a maioria dos dois conselhos não seja
favorável à redução da maioridade penal, a perspectiva punitivista se manifesta
nos seus membros através de outras propostas: o aumento no período de
internação dos jovens em conflito com a lei, e a privatização do sistema
prisional. Verificamos também que o CT o qual, de acordo com a lei, não
possui caráter propositivo não modifica o statu quo, enquanto, no COMDICA,
a paridade de número entre os membros estatais e os da sociedade civil não
desequilibra o embate de forças de modo a favorecer as aspirações populares,
segundo o espírito da Constituição de 1988. Percebemos que os componentes
de origem estatal se encontram mais preparados para ser conselheiros, uma
vez que estão habituados com o linguajar jurídico e tecnológico que já utilizam
nos locais onde trabalham, ou seja, em órgãos estatais. Por outro lado, os
membros da sociedade civil não dispõem de acesso a cursos de qualificação
para a função de conselheiro. Acrescente-se o fato de que os dois conselhos
não favorecem a canalização dos interesses populares, por serem aparelhos
ideológicos a serviço do Estado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ucpel.edu.br:tede/72 |
| Date | 25 September 2009 |
| Creators | Cunha, Vagner Silva da |
| Contributors | Chies, Luiz Antônio Bogo, Fagundes, Helenara Silveira |
| Publisher | Universidade Catolica de Pelotas, Mestrado em Política Social, Ucpel, BR, Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel, instname:Universidade Católica de Pelotas, instacron:UCPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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