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Previous issue date: 2011-02-10 / The present work aims to study the rules of the Brazilian legal system, and the guidelines of international law, ratified by Brazil, with focus on international treaties that protect human rights and legal mechanisms to identify those capacity to safeguard the maroon communities in accordance with the constitutional command. The research also aims to investigate the legal effectiveness of the constitutional provision under Article 68 of the Transitory Constitutional Provisions and finally enter into the study of the constitutionality or unconstitutionality of Decree 4887 of November 20, 2003, regulating the procedure identification, recognition, demarcation and titling of lands occupied by the maroon communities. All research topics are directly linked to questions of recognition and affirmation of the black population in Brazil. The interdisciplinary study aimed at the path to understanding the legal concepts that traced the history of Brazilian black cumin in a slave, until the advent of the 1988 Constitution, which the keynote of their fundamental principles in Articles 215, 216 and Article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act, redeem and humanize the dignity of an entire population that for centuries was the target of terrorist attack committed with people because of his black race and its culture. / O presente trabalho tem por objetivo o estudo das normas do sistema jurídico brasileiro e das diretrizes de direito internacional, ratificadas pelo Brasil, com foco nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e nesses mecanismos jurídicos identificar a capacidade de tutelar as comunidades quilombolas, nos termos do comando constitucional. A pesquisa também tem como objetivo investigar a eficácia jurídica do dispositivo constitucional previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de adentrar no estudo da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Decreto No. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas. Todos os temas investigados estão diretamente ligados às questões do reconhecimento e da afirmação da população negra no Brasil. O trabalho buscou na interdisciplinaridade o caminho para a compreensão das construções jurídicas que traçaram o caminho histórico do negro brasileiro, na condição de escravo, até o advento da Constituição de 1988, que, na tônica dos seus princípios fundamentais, nos artigos 215, 216 e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resgatam a dignidade e humanizam toda uma população que por séculos foi alvo do maior atentado praticado à pessoa humana em razão de sua raça negra e de sua cultura.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1025 |
| Date | 10 February 2011 |
| Creators | Pereira, Edcler Tadeu dos Santos |
| Contributors | Mascaro, Alysson Leandro Barbate, Silva, Solange Teles da, Prudente, Eunice Aparecida de Jesus |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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