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Previous issue date: 2012-10-15 / Objective: To know the profile of warrants for drug supply filed with the Paraiba State Court
against public officials. Material and Methods: We conducted a descriptive study of
litigation between the years 2009 to 2010. Data were collected, grouped and submitted to
statistical and content analysis. The main variables were: action conductor, duration of
procedure, primary diagnosis, requested products, prescription by generic name, registration
at ANVISA, medicine standardized by SUS. Results: Predominance of private legal
representation, with all the requests upheld with an average of 452 days for delivery in the
second jurisdiction. The medicines requested identified an increased prevalence of
antineoplastic agents, insulin and angiotensin antagonists, being 28.86% prescribed by
generic name and 23.71% in constant standardization of SUS. It was observed that the
arguments by users and magistrates reinforce the preponderance of the right to health about
allegations of state, either the absence of such law, separation of powers or the possibility of
replacing the items requested. Conclusions: Data showed that the lawsuits stem of individual
demands with prevalence of chronic degenerative diseases. If on one hand the judicial process
is ensuring access to medicine, on the other it is not a guarantee of efficacy and safety
treatment and disregards the public health policies. Therefore it is recommended an
approximation between the subjects from the formation of committees constituted by health
professionals in order to base judicial decisions and the review of the Pharmaceutical
Assistance Policy. / Objetivo: Conhecer o perfíl dos mandados judiciais para fornecimento de medicamentos
impetrados junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba contra agentes públicos do Estado.
Material e Métodos: Foi realizado estudo descritivo dos processos judiciais entre os anos de
2009 a 2010. Desenvolveu-se a coleta de dados que foram agrupados, submetidos a
tratamento estatístico e análise de conteúdo. As principais variáveis analisadas foram:
condutor da ação, tempo de duração do processo, diagnóstico principal, produtos solicitados,
prescrição pelo nome genérico, registro na ANVISA, medicamento padronizado pelo SUS.
Resultados: Houve predominância de representação jurídica privada, sendo a totalidade dos
pedidos, julgada procedente com tempo médio de 452 dias para fornecimento na segunda
instância judicial. Dos medicamentos solicitados foi identificada maior prevalência dos
agentes neoplásicos, insulinas e antagonistas da angiotensina, sendo 28,86% prescritos pelo
nome genérico e 23,71% constantes na padronização do SUS. Observou-se que as
argumentações utilizadas pelos usuários e magistrados reforçam a preponderância do direito à
saúde sobre as alegações do Estado, quer seja pela inexistência de previsão legal, separação
dos poderes ou pela possibilidade de substituição dos itens solicitados. Conclusões: Os dados
demonstraram que os processos judiciais partem de demandas individuais com prevalência de
doenças crônico degenerativas. Se por um lado, a via judicial representa garantia do acesso ao
medicamento, por outro ela não representa garantia da eficácia e segurança do tratamento, e
desconsidera as políticas públicas de saúde. Recomenda-se, portanto, uma aproximação entre
os sujeitos com a formação de comissões constituídas por profissionais da saúde, a fim de
embasar as decisões judiciais, bem como a revisão da Política de Assistência Farmacêutica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.bc.uepb.edu.br:tede/1810 |
| Date | 15 October 2012 |
| Creators | Leitão, Luana Couto Assis |
| Contributors | Simões, Mônica Oliveira da Silva, Costa, Gabriela Maria Cavalcanti, Padilha, Wilton Wilney Nascimento |
| Publisher | Universidade Estadual da Paraíba, Mestrado em Saúde Pública, UEPB, BR, Saúde Pública |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPB, instname:Universidade Estadual da Paraíba, instacron:UEPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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