Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T06:59:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
278417.pdf: 278918 bytes, checksum: 256ccc4b3e3a84ad371d9ca08541da02 (MD5) / A presente pesquisa estuda a possibilidade de aplicação de tributos ambientais no ordenamento brasileiro, adotando, como objetivo geral, a análise dos fundamentos econômicos, sociais e jurídicos que justificam uma reforma tributária ambiental no Brasil. Adota o método de abordagem dedutivo, com a análise de bibliografia da sociologia, economia e direito. Analisa a experiência da União Européia na utilização de instrumentos de mercado. Sugere-se que a Constituição autoriza a intervenção do Estado na atividade econômica para assegurar a proteção do meio ambiente equilibrado e que a Tributação Ambiental é um meio de se promover essa intervenção. O primeiro capítulo identifica a crise ambiental e a analisa com base nas teorias da Sociedade Mundial do Risco, formulada por Ulrich Beck e na teoria econômica das externalidades, com ênfase na obra de Arthur Cecil Pigou. No segundo capítulo, são apresentados os princípios jurídicos do Estado de Direito Ambiental, que apontam para a necessidade de utilização de instrumentos de mercado. Demonstra-se que estes instrumentos, inclusive os tributos ambientais, já são aplicados pelos Estados-membros da União Europeia. O terceiro capítulo analisa se a Constituição Federal permite a aplicação da tributação para fins extrafiscais no Brasil, quais os meios que o legislador dispõe para utilizar impostos com finalidade extrafiscal e os limites da extrafiscalidade tributária. A seguir, são apresentadas algumas espécies tributárias e instrumentos correlatos já utilizados para alcançar finalidades ambientais no Brasil e novas perspectivas de aplicação de critérios ambientais aos tributos brasileiros. Acredita-se que a temática seja relevante, pois apesar do número reduzido de obras jurídicas afins, a implantação de uma reforma tributária ambiental pode ser essencial para a concretização do Estado de Direito Ambiental no Brasil. / This research paper examines the possibility of the use of environmental related taxes according to Brazilian Law by adopting, as the main objective, the analysis of the economic, social and legal foundations which justify an environmental tax reform in Brazil. To reach this goal, the paper adopts the deductive methodology with an analysis of sociologic, economic and legal studies. The research paper also analyses the incorporation of market-based instruments within the European Union. It is suggested that the Brazilian Constitution authorises government interference in the economic activities of the country in order to protect the environment and that environmental taxation may be a way to promote this interference. It is suggested, as well, that the use of taxation in this way is allowed by the Federal Constitution and that the environmental taxes are important instruments in applying environmental law#s Constitutional principles. The first chapter identifies the environmental crises based on Ulrich Beck#s Global Risk Society theory and the theory of economic externalities studied by Arthur Cecil Pigou. In the second chapter, the environmental principles are presented, calling for the incorporation of market-based instruments. The research paper shows that these instruments, including environment related taxes, are already in use by European Union member nations. The third chapter analyses whether the Constitution allows the incorporated taxation to interfere in the economy, and if so, what the instruments would be with this incorporation, along with its limitations. Lastly, some environmental taxes that are already used in Brazil are presented as new possibilities. This subject is exceptionally relevant as there has not been a great deal of scholastic material of this nature produced. Crucially though, the incorporation of environmental tax reform can be essential to environmental law in Brazil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/94141 |
| Date | 25 October 2012 |
| Creators | Aydos, Elena de Lemos Pinto |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Leonetti, Carlos Araujo, Leite, Jose Rubens Morato |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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