Orientador: Regina Aparecida Leite de Camargo / Resumo: As políticas públicas voltadas à alimentação escolar e aquelas voltadas à agricultura familiar se interligam com a Lei nº. 11.947/2009, que determina que no mínimo 30% dos recursos transferidos aos entes públicos, para a alimentação escolar, devem ser destinados para aquisição de produtos da agricultura familiar, dispensando-se o processo licitatório, mas executando uma chamada pública, que é o objeto principal desse estudo. A pesquisa bibliográfica demonstrou que as mudanças temporais foram essenciais para a criação desse processo diferenciado de compras. Somente quando o foco da alimentação escolar deixou de ser a simples oferta de alimento para a oferta de um alimento mais saudável e de acordo com as referências culturais de cada região, que a introdução de alimentos frescos e advindos da agricultura familiar ganha espaço. Nesse contexto, tendo por finalidade o incentivo da agricultura local, o presente projeto tem por objetivo estudar os aspectos jurídicos da chamada pública e suas especificidades enquanto procedimento especial de dispensa do procedimento licitatório, e se esse procedimento favorece o acesso dos agricultores aos mercados institucionais e a sua permanência na agricultura. A efetividade de determinada política pública elaborada no âmbito federal depende, em grande medida, da sua articulação e cumprimento por parte dos demais entes federados. Ao comparar interpretações teóricas e a execução do programa em Franca, Patrocínio Paulista e Ribeirão Corrente, muni... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The public policies focused on school feeding and the ones focused on family farming blend together with the Law 11.947/2009, which determines that at least 30% of the funds transferred to the public entities for school feeding must be spent with the acquisition of family farming products. This process would dismiss bidding procedures and be run by a public call, which is the main subject of this study. Bibliographical research has shown that temporal changes proved to be vital to create a differentiated purchase process. Only when the focus of the school feeding was no longer the simple offer of food, but the offer of healthier foods and in accordance with the cultural references of each region, family farming products gained space, with the introduction of fresh and good quality food. In this context, the objective of this project is to study the legal aspects of the public calls and its specificities as a special procedure for dispensing with the bidding process, and if this procedure favours farmers' access to the institutional markets and their permanence as farmers. The effectiveness of a public policy, created at the federal level, depends mostly on how it is structured and carried on by the other state entities. When comparing the theoretical interpretations and the program execution in Franca, Patrocínio Paulista of Ribeirão Corrente, three municipalities of São Paulo state, through the public calls, we were able to establish how local decisions interfere with nation... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
| Identifer | oai:union.ndltd.org:UNESP/oai:www.athena.biblioteca.unesp.br:UEP01-000904960 |
| Date | January 2018 |
| Creators | Messias, Liege Sabrina |
| Contributors | Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. |
| Publisher | Franca, |
| Source Sets | Universidade Estadual Paulista |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | text |
| Format | f. |
| Relation | Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader |
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