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Sistema prisional militar e fiscalização pelo Ministério Público: contributos para o exercício pleno da atribuição

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Previous issue date: 2018-10-09 / El sistema carcelario militar federal se utiliza para la prisión de los militares de las
Fuerzas Armadas brasileñas. Estructurado de forma difusa, con instalaciones
presentes alrededor de 300 unidades militares de la Marina, del Ejército y de la Fuerza
Aérea, presenta muchas diferencias si comparado al sistema carcelario común. No
solo por razones de orden jurídico, ante la realidad militar que sigue los principios de
jerarquía y disciplina, pero también de naturaleza fáctica, sobretodo ante la no
especialización de las instalaciones militares para la actividad prisional, a demandar
la fiscalización hecha por el Ministerio Público Militar (MPM). Así, el presente estudio
busca analizar las principales características del sistema carcelario militar federal,
además de percutir el régimen jurídico aplicable a ese especial contexto de privación
de libertad, en orden a identificar el objeto de la actividad fiscalizatoria a cargo del
MPM, función institucional con fundamentos constitucional e infraconstitucional. Por
fin, se buscará identificar las posibilidades de actuación del MPM, no solo en la senda
judicial, cuanto extrajudicial, a partir de la fiscalización prisional, de modo a alcanzar
subsidios idóneos al ejercicio pleno de esa tarea desafiadora. / O sistema prisional militar federal destina-se ao encarceramento dos militares das
Forças Armadas brasileiras. Estruturado de forma difusa, com instalações presentes
em cerca de 300 quartéis, seja da Marinha, seja do Exército, seja da Aeronáutica,
apresenta diversas peculiaridades em relação ao sistema prisional comum. Não
apenas por razões de ordem jurídica, ante a peculiar realidade castrense norteada
pelos princípios de hierarquia e disciplina, mas também de ordem fática, sobretudo
ante a inespecialização das instalações militares para a atividade prisional, a
demandar a fiscalização realizada pelo Ministério Público Militar (MPM). Nessa senda,
o presente estudo busca analisar as principais características do sistema prisional
militar federal, além de perscrutar o regime jurídico aplicável a esse especial contexto
de privação de liberdade, de modo a identificar o objeto da atividade fiscalizatória a
cargo do MPM, função institucional com fundamentos constitucional e
infraconstitucional. Por fim, buscar-se-á identificar as possibilidades de atuação do
MPM, tanto na seara judicial, quanto extrajudicial, a partir da fiscalização prisional, de
modo a alcançar subsídios idôneos ao exercício pleno dessa atribuição multifacetária
e desafiadora.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2481
Date09 October 2018
CreatorsFarias, Jorge Augusto Caetano de
ContributorsCoutinho, Nilton Carlos
PublisherUniversidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageSpanish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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