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Previous issue date: 2007-10-03 / The aim of this paper is to demonstrate that strikes should only be called as
ultima ratio, after negotiation attempts have completely failed.
Striking has reached the status of a right and, as such, it is not an absolute right.
When a strike breaks out involving the essential services, workers private interests conflict
with the interests of society, which is extraneous to the conflict and deeply affected by it.
In these cases, there is the obligation to assure the minimum services as a means
of harmonizing the conflicting interests; otherwise, there is a risk the fundamental right
to strike will be weakened.
The determination of these minimum services by the Judiciary almost always
conflicts with the strikers interests and it does not meet society s interests. Therefore,
the best way is to establish procedures for the essential services strike by means of
collective bargaining involving not only the participation of labor unions, but also the
Ministério Público, representatives of the Government and the users of these services.
Collective bargaining constitutes a prime instrument for the appeasement of
labor conflicts and, for it to be effectively carried out, an environment of complete
union freedom is required.
The Constitutional Amendment no. 45/04 has brought great advancement in
collective bargaining in our country for it conditioned the exercise of normative
competence to common consent and authorized the action of collective bargaining in
essential services striking by the Ministério Público do Trabalho in order to defend
public interest solely.
Besides that, with the existing instruments, it is already possible to enhance collective
bargaining on condition that there is a change in the profile of citizens performance / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a greve somente deve ser
utilizada como ultima ratio, depois de efetivamente frustradas as tentativas de
negociação.
A greve chegou ao patamar de direito e, como tal, não é absoluto. Quando
deflagrada em serviços essenciais, os interesses particulares dos trabalhadores
entram em conflito com os interesses gerais da sociedade, alheia ao conflito e tão
afetada por ele.
Nesses serviços, há a obrigação de prestação dos serviços mínimos como forma de
harmonizar os interesses em conflito, sob pena de desgaste do direito fundamental de greve.
A determinação pelo Poder Judiciário dos serviços mínimos quase sempre
conflita com os interesses dos grevistas e não atende aos interesses da sociedade.
Daí, o melhor caminho é a procedimentalização da greve em serviços essenciais
pela negociação coletiva, envolvendo a participação não apenas dos sindicatos, mas
também do Ministério Público, representantes do Governo e dos usuários dos serviços.
A negociação coletiva constitui instrumento primordial para pacificação dos
conflitos trabalhistas e, para ser efetivamente praticada, exige um ambiente de plena
liberdade sindical.
A Emenda Constitucional n. 45/04 trouxe um grande avanço para a negociação
coletiva em nosso país, pois condicionou o exercício da competência normativa ao
comum acordo e autorizou a ação de dissídio coletivo pelo Ministério Público do
Trabalho nas greves em serviços essenciais para a defesa apenas do interesse público.
Fora isso, já é possível, com os instrumentos existentes, incrementar a negociação
coletiva, bastando apenas uma mudança no perfil de atuação dos atores sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7686 |
| Date | 03 October 2007 |
| Creators | Momezzo, Marta Casadei |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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