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Previous issue date: 2009-11-10 / The present work will deal with the correct classification of the
crime of misappropriation of social security taxes and its consequences; in the
truth, a new classification for this crime will be proposal, as being material.
The necessity of previous exhaustion of the administrative sphere
for configuration of the crime will be boarded; the work will treat, also, of the
consequence that this classification as material brings for definition of the
criminal type and instauration of the criminal persecution; the new decisions of
the Courts will be detailed, giving themselves special relief for the alteration of
the positioning of the Supreme Federal Court / O presente trabalho tratará da correta classificação do crime de
apropriação indébita previdenciária e suas conseqüências; na verdade, será
proposta uma nova classificação para este crime, como sendo material.
Será abordada a necessidade de prévio esgotamento da esfera
administrativa para configuração do crime; o trabalho tratará, também, da
conseqüência que esta classificação como material traz para definição do tipo
penal e para instauração da persecução penal; serão detalhadas as novas
decisões dos Tribunais, dando-se especial relevo para a alteração do
posicionamento do Supremo Tribunal Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8854 |
| Date | 10 November 2009 |
| Creators | Lana, Cícero Marcos Lima |
| Contributors | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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