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Previous issue date: 2005 / A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o monopólio do serviço
postal foi extinto desde a Constituição Federal de 1988. Para a construção desse
argumento é preciso analisar as legislações anteriores, conjugando essa
interpretação com o novo ordenamento jurídico que elevou a livre-iniciativa a
princípio fundamental do Brasil. A análise histórica do setor postal é fundamental na
construção desta hipótese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo
Estado, fazendo parte do grupo dos serviços públicos, hoje, com a nova perspectiva
do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto,
a atividade passa a ser desenvolvida também pelos particulares, assumindo uma
natureza econômica. Entretanto, tratando-se de matéria de relevante interesse
coletivo, não pode o setor postal ficar à mercê unicamente das regras do mercado,
necessitando de forte regulação estatal, cabendo à iniciativa privada manter os
mesmos princípios impostos ao serviço público, garantindo continuidade,
universalidade, eficiência e transparência no serviço. A aproximação da iniciativa
privada com o setor público vem demonstrando que o interesse público não é
assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularísticos não são
necessariamente antagônicos aos interesses públicos. Surge uma relação de
parceria entre as duas esferas. No âmbito do setor postal, observa-se a experiência
da União Européia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrência
propiciou melhoria do serviço, sem abrir mão de garantir o acesso a toda
coletividade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4233 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Xavier, Emanuella Moreira Pires |
| Contributors | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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