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Previous issue date: 2013-10-23 / This dissertation presents the right to adequate housing as a fundamental right.
Describes the content of that right, his prediction in the Federal Constitution, in legislation
and in international human rights protection and exposes the gap between these predictions
and reality. Comes from the huge number of people without adequate housing, comprising
spaces characterized by the absence of the state.
Identified are responsible for fulfilling that right and discussed their exposure to
liability, as well as some possible ways of action of public authorities representatives of the
three Powers.
At the end, were brought into consideration three case studies that illustrate the
points made in the theoretical and demonstrate the way in which they conducted some urban
land conflicts / Esta dissertação apresenta o direito à moradia digna como um direito
fundamental. Descreve o conteúdo desse direito, a sua previsão na Constituição Federal, na
legislação e nas normas internacionais de proteção dos direitos humanos e expõe a lacuna
existente entre essas previsões e a realidade brasileira. Trata do enorme número de pessoas
sem moradia digna, que compõem espaços caracterizados pela ausência do Estado.
São identificados os responsáveis pela satisfação do direito à moradia digna e
discutidos os limites dessa responsabilidade, bem como algumas possíveis formas de atuação
das autoridades públicas representantes dos três Poderes.
Ao final, foram trazidos para reflexão três casos práticos, que ilustram as
colocações feitas no plano teórico e demonstram o modo pelo qual foram conduzidos alguns
conflitos fundiários urbanos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6279 |
| Date | 23 October 2013 |
| Creators | D Ambrosio, Daniela |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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