A análise dos efeitos indiretos externos dos precedentes do STF e STJ (1996 a 2011) acerca da Lei de Diretrizes e Bases de 1996 (LDB-1996) parte do conteúdo e natureza do direito à educação que definem a posição jurídica dessa lei nacional materialmente constitucional, que tem promovido mutação universalizante-focalizante do direito à educação previsto na Constituição. Resultantes do caráter abstrativizado do precedente judicial das cortes superiores, os efeitos indiretos externos (indirect effect external) configuram o impacto político das decisões judiciais, no momento pós-decisões judiciais (the aftermath of judicial decisions), verificando-se nos casos em que o governo generaliza uma decisão da corte, mediante a alteração da política pública e, para alguns autores, têm a potencialidade de beneficiar aqueles que não têm recursos para litigar (GAURI; BRINKS). No ciclo de judicialização das políticas públicas (the life-cycle of public-policy litigation), a eficácia expansiva do precedente implica comandos que influenciam a ampliação do direito social àqueles potenciais demandantes. No contexto de ativismo judicial e buraco negro legislativo, a questão se o Judiciário prejudica ou contribui para a política democrática é analisada segundo os conceitos de accountability e responsividade diante dos impactos políticos dos precedentes judiciais a exigir o diálogo interinstitucional entre os poderes. Empiricamente, analisam-se os casos paradigmáticos das cotas raciais do STF de 2012 e os efeitos indiretos externos dessas decisões configurados na resposta política dada pela aprovação da Lei nº 12.711/12 e do Decreto nº 7.824/12. Metodologicamente, após o mapeamento temático dos acórdãos do STJ e do STF de 1996 a 2011 acerca da LDB-1996 (obtidos através da pesquisa com o critério legislativo nos sites www.stf.jus.br e www.stj.jus.br), afere-se a potencialidade desses efeitos políticos nos casos paradigmáticos do STF e STJ a evidencisar como/se promove: restrição/ampliação de políticas públicas; (des)consideração dos recursos financeiros; efeito multiplicador; e/ou acesso ou qualidade do ensino. / The analysis of indirect effect external of Supreme Federal Court STFs and Superior Court of Justice STJs cases in the period of 1996-2011 about the 1996 National Education Law (LDB-1996) begins with the right to education content and nature that define the substantial constitutional position, which has promoted informal interpretation changes based on the focalization and universalization of the constitutional right to education. Resulting from the abstract character of higher courts rulings and considering, the aftermath of judicial decisions, specifically its indirect effect external, shapes its political impact that and take place \"where government generalizes a decision of the court, by changing public policy\" and, for some authors, with the potential to benefit those who can not afford to litigate (GAURI; BRINKS). In the life-cycle of public-policy litigation the expansive compliance implies commands that influence the expansion of social rights to those potential plaintiffs. In the context of judicial activism\" and Congress \"black hole\", the question whether the judiciary contributes to democratic policy is analyzed with the accountability and responsiveness of those rulings that demand institutional dialogue between powers. Empirically, the 2012 STF racial quotas cases illustrate the indirect effect external by the approval of the Law No. 12,711 and Decree No. 7,824 of 2012. Methodologically, after the thematic mapping of STF and STJ rulings from 1996 to 2011 about the LDB-1996 (legislative research criteria on www.stf.jus.br and www.stj.jus.br websites) it is assessed its potential political effects with the following questions: the ruling promotes a restriction/extension of public policies?; does/not considers of financial resources?; has demonstratate \"multiplier effect\"; or/and decides about education access/quality.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-03102017-105747 |
| Date | 13 March 2015 |
| Creators | Viecelli, Roberto Del Conte |
| Contributors | Ranieri, Nina Beatriz Stocco |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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