Comitê de representantes de trabalhadores da empresa e o Estado Democrático de Direito como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais / Representatives of the workers committee and the Democratic State as an instrument for enforcement of fundamental rights

Description

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Rodrigo Chagas Soares.pdf: 394781 bytes, checksum: 3b644927936f7d1dfaa03783a539e552 (MD5)
Previous issue date: 2014-04-14 / This dissertation addresses the practical aspects of the Committee of Representatives of
companies, aiming to empower enablers to collective agreements concluded between
companies and committee representatives elected by the employees, away from the
discussions brought in later lawsuits designed to nullify the terms adjustment agreement
between the employer and employees / O presente estudo aborda os aspectos práticos do comitê de representantes de
empresas, tendo por objetivo dar meios viabilizadores aos acordos coletivos celebrados
entre empresas e comitês de representantes eleitos pelos próprios empregados,
afastando-se as discussões trazidas em ações judiciais posteriores destinadas a anular
os termos do ajuste celebrado entre empregador e empregados

Links & Downloads

1. Soares, Rodrigo Chagas. Representatives of the workers committee and the Democratic State as an instrument for enforcement of fundamental rights. 2014. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6498

Tags

Acordo coletivo de empresas

Natureza jurídica

Collective agreement companies

Level of decentralization of bargaining

Legal nature

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6498
Date	14 April 2014
Creators	Soares, Rodrigo Chagas
Contributors	João, Paulo Sérgio
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess