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Previous issue date: 2014 / Após a publicação da Lei Complementar Federal no. 140 (LC 140/2011), de 08/12/2011, que definiu as competências dos municípios na gestão de políticas públicas ambientais, surgiu a necessidade de propor ações pelo poder público municipal para sua implementação. Para assegurar a eficácia da referida lei, os municípios deveriam estruturar-se para licenciar e fiscalizar as atividades degradadoras, ou potencialmente degradadoras, em seus territórios. Os órgãos criados no âmbito das políticas municipais ambientais demandariam estruturação física e de pessoal que, por serem onerosas, se tornaram verdadeiros óbices à priorização do gestor para garantir as condições necessárias para a gestão ambiental municipal. Dessa forma, a cooperação entre os entes federados, por intermédio do instrumento de Consórcio Público se apresenta como uma alternativa estratégica para implementação da lei nos municípios de pequeno porte para encaminhamento das questões ambientais. Entende-se que um planejamento territorial regional facilitaria o encaminhamento para solicitação de recursos, bem como para a celebração de contratos e convênios que beneficiassem os municípios consorciados. O presente estudo analisa a Capacidade Institucional de gestão ambiental entre os municípios de Vigia de Nazaré, São Caetano de Odivelas, Santo Antônio do Tauá e Colares e propõe um protocolo de intenções para formalização de um consórcio público para gestão intermunicipal do meio ambiente. De acordo com o IBGE, referidos municípios são de pequeno porte classes 1 e 2, localizados na Região Nordeste do Estado do Pará. No decorrer da pesquisa, após as visitas aos municípios, constatou-se a falta de capacidade institucional para promover a gestão ambiental em seus próprios territórios pelos municípios, como carência de servidores, baixa capacitação, escassez de recursos financeiros, omissões legislativas, inoperância dos conselhos e dos fundos municipais, além de ausência de aparelhamento como viaturas e equipamentos de medição. Por outro lado foi detectado que já ocorreram reuniões entre os gestores municipais para buscar uma solução conjunta para os problemas da região, dada a proximidade territorial e as semelhanças dos seus recursos naturais. Neste passo, ao final se construiu uma proposta para implementação de um consórcio intermunicipal, mediante um termo de cooperação para gestão ambiental integral entre os municípios. / After being published the National Supplemental Law. no 140 (LC 140/2011) on 12/08/2011, which established the Jurisdictional power of the Towns in the administration regarding environmental policies, the importance to promote the enhancement of the environment setting up procedural requirements for all federal government agencies to prepare environmental impact assessments and environmental impact statements by implementing actions to guarantee the effectiveness of this law.
However, the Municipal corporations needs the structure to expedite licenses and to supervise the activities that promotes or potentially degrade their areas. These policies would demand costly physical and personnel structure, being itself obstacles on its prioritization by the manager to proceed on the necessary law implementations. Thus, the cooperation between the federal members corporation through a Public Consortium instrument shows a strategic alternative to implement the law in small cities and submit their environmental issues. A regional territorial planning would be adequate referral to resource request as well as for the conclusion of contracts and agreements that benefits the cities which adhesion to the Public consortium would meet interests bringing inclusive more resources to accomplish this partnership.
This study analyzes the Institutional Capacity of environmental management regarding Vigia de Nazaré, São Caetano de Odivelas, Santo Antônio do Tauá and Colares and intend a memorandum of understanding to formalize a public consortium for inter-municipal management of the environment. According to IBGE, these cities are small classes 1 and 2, located in Pará Northeast.
During the search, after visiting the cities, it was noticed the lack of institutional capacity to promote environmental management in their own areas, such as lack of people, low personal training, shortage of financial resources, legislative omissions, inefficient councils and misusage of the cities funds and absence of rigging as cars and measuring equipment. Notwithstanding, they gathered tackling the situation with meetings to promote co-managements arrangements between cities managers to seek a joint solution to the problems of the region, given the territorial proximity and similarities of their natural resources.
Being so, they ended up with a proposal for implementation of an inter-municipal consortium, through a cooperation agreement for full environmental management among the cities.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/6759 |
| Date | 30 September 2014 |
| Creators | MACEDO JUNIOR, Roberto Cavalleiro |
| Contributors | VASCONCELLOS SOBRINHO, Mário |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia, UFPA, Brasil, Núcleo de Meio Ambiente |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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