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Previous issue date: 2013-04-19 / This research addresses the issue of collective bargaining in the public sector, and it has a
critical approach of the Brazilian model from the Spanish paradigm. Thus, the aim is to
examine the points of convergence and divergence between the two experiences, considering
the need of implementing in Brazil of a democratic system of collective labor relations in the
legal and administrative systems. With this perspective, the study is divided in three parts; the
first one has as its purpose to analyze the theoretical and normative frameworks which are
necessary in order to recognize the right to collective bargaining in the public service. In this
first part we also examine the nature of the bond established in the legal and administrative
regime and the regulatory tools of the ILO intended to regulate the participation of public
servant in determining working conditions in the public service. The second part analyzes the
Brazilian model with no collective bargaining, from the examination of the normative
constitutional apparatus of the legislation which established the legal-administrative regime,
also from the paradigmatic precedent on the subject of the Supreme Court, and also from the
case law that subsequently consolidated itself in relation to the collective rights of employees
and the Brazilian ratification of the 151st Convention 151 ILO. The third part analyzes the
Spanish system of collective bargaining, with emphasis on examining the legal and
constitutional model that gradually consolidated itself, assessing in more detail the question of
the effectiveness of the legal tools which result from collective bargaining and the role of the
courts to guarantee the full and effective exercise of the collective rights for public
employees. Throughout the thesis, we analyzed the similarities of the normative and of the
jurisprudential contours surrounding the issue in both countries, and we did so as we tried to
demonstrate the importance of making good use of the learning process and of the progress
observed in Spanish law to conform in and implement in Brazil a system of collective
bargaining in the public sector which is consistent with constitutional recognition of collective
rights of public servants and the proclamation of a democratic state / A investigação aborda a temática da negociação coletiva na função pública, fazendo uma
abordagem crítica do modelo brasileiro a partir do paradigma espanhol. Pretende assim
analisar os pontos de aproximação e de divergência entre as duas experiências, considerando a
necessidade de implementação no Brasil de um sistema democrático de relações coletivas de
trabalho no regime jurídico-administrativo. Com esta perspectiva, o trabalho está dividido em
três partes, sendo a primeira destinada à análise dos marcos teórico e normativo necessários
ao reconhecimento do direito à negociação coletiva na função pública. Aqui são examinadas a
natureza do vínculo que se estabelece no regime jurídico-administrativo e os instrumentos
normativos da OIT destinados à regulação da participação dos servidores na determinação das
condições de trabalho na Administração Pública. Na segunda parte, analisa-se o modelo
brasileiro de não negociação coletiva, a partir do exame do aparato normativo constitucional,
da legislação instituidora do regime jurídico-administrativo, do precedente paradigmático
sobre a matéria do Supremo Tribunal Federal, da jurisprudência dos tribunais que se
consolidou posteriormente em relação aos direitos coletivos dos funcionários e da ratificação
pelo Brasil da Convenção 151 da OIT. Na terceira parte, é analisado o sistema espanhol de
negociação coletiva, com destaque para a análise do modelo constitucional e legal que se
consolidou progressivamente, apreciando de modo mais circunstanciado a questão da eficácia
jurídica dos instrumentos resultantes da negociação coletiva e o papel dos tribunais para a
garantia do exercício pleno e efetivo dos direitos coletivos pelos funcionários públicos. Ao
longo da tese, considerando a semelhança dos contornos normativos e jurisprudenciais que
envolveram o tema nos dois países, procura-se demonstrar a importância do aproveitamento
pedagógico e do progresso observado no direito espanhol para conformar e implementar no
Brasil um sistema de negociação coletiva na função pública compatível com o
reconhecimento constitucional dos direitos coletivos dos servidores públicos e com a
proclamação de um Estado Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6103 |
| Date | 19 April 2013 |
| Creators | Paes, Arnaldo Boson |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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