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Previous issue date: 2011-11-07 / This paper aims to shed light over the effectiveness of the fundamental guarantee
upon due process of law within Brazilian Tax Law, as an essential condition to the
possibility of exigency of a certain amount as taxes compelled by the Brazilian
Federal State.
In view of that, we shall do a historical introduction to tax as an instrument of power
and its interaction with the State; we shall highlight the constitutional principles
importance as essential guarantees to be followed at a Democratic Constitutional
State; shall emphasize the enlargement of the due process of law and highlight our
tax ruling and assessment act conceptions.
We support the thesis that without the due process of law tax power cannot be
balanced provided that in a statutory law system, the constitutional guarantees are
the main compass of justice sense.
Moreover, we understand that disrespecting the enjoyment of the due process of law,
whether if in its material or procedural sphere, would lead up to the nullity of tax
exigency interposed at the Federal Government Collectible Debt as a severe offense
to the 1988 Brazilian Federal Constitution / O presente trabalho tem por escopo trazer a lume a efetividade da garantia
fundamental do devido processo legal na aplicação do Direito Tributário, como
condição indispensável à possibilidade de exigência de valor a título de tributo
forçadamente pelo Estado.
Para tanto, fazemos, em suma, uma introdução histórica do tributo como
instrumento de poder e sua relação com o Estado; realçamos a importância dos
princípios constitucionais como garantias primordiais a serem obedecidas no Estado
Democrático de Direito; ressaltamos a amplitude da garantia do devido processo
legal; e salientamos nossa concepção de norma jurídica tributária e de ato de
lançamento.
Defendemos a tese de que, sem obediência ao devido processo legal, inexiste
equilíbrio necessário do poder tributário ´, uma vez que, num sistema de direito
positivo, as garantias constitucionais são a bússola central do sentimento de justiça.
Mais do que isso, sustentamos que o desrespeito à fruição do devido processo legal,
seja na faceta material ou processual, acarreta na nulidade de exigência tributária
permeada na Dívida Ativa do Estado, por grave ofensa à Constituição Federal de
1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5739 |
| Date | 07 November 2011 |
| Creators | Salinas, Leiner Salmaso |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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