LIMA, Marcos Ferreira da Costa, também é conhecido em citações bibliográficas por: COSTA LIMA, Marcos / Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-17T21:39:18Z
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Previous issue date: 2017-07-07 / A pesquisa sobre o marco institucional do acesso à informação mostra-se imprescindível para compreender a aplicação de princípios da democracia e dos direitos humanos pelo Estado. Esta dissertação tem como objeto a institucionalização do acesso à informação pública nos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O estudo fundamenta-se em revisão de literatura e pesquisa documental, procedimento pelo qual foram consultadas as constituições e as leis sobre liberdade de informação. Avaliam-se as Leis de Acesso à Informação de Angola, Brasil, Moçambique e Portugal, Estados-membros da CPLP que regulamentaram o direito até 2016, e, por meio de Análise Comparativa Qualitativa, se analisam as condições para o estabelecimento dessas leis. Nas conclusões, verifica-se que liberdade não constitui condição necessária para o estabelecimento de LAI e países com elevada adesão às normas internacionais sobre de direito à informação, liberdade e renda alta apresentam configuração suficiente para a garantia legal do acesso à informação pública. / The research about the institutional framework of the access to information is essential to comprehend the application of the principles of democracy and human rights. This paper focuses on the institutionalization of the access to public information in the member states of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP). This study is based on literature review and documentary research, procedure through which the author analyses constitutions and freedom of information laws. It presents the evaluation of the freedom of information laws of Angola, Brazil, Mozambique and Portugal, CPLP state members which regulated the right to information until 2016. Furthermore, the conditions to set these laws are analyzed through the Qualitative Comparative Analysis (QCA) tool. The conclusions show that free status is not a necessary condition to set freedom of information law, and high adherence to international treaties about information right, free status and high income represent a sufficient configuration to guarantee access to public information by law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/25859 |
| Date | 07 July 2017 |
| Creators | QUEIROZ, Flávio de Lima |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/0077184530713684, LIMA, Marcos Ferreira da Costa |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Ciencia Politica, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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