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MARTA LUIZA LESZCZYNSKI SALIB.pdf: 1317062 bytes, checksum: 2dfab5ecb9a04ee28c6f19c5328ef96c (MD5)
Previous issue date: 2013-04-16 / The current situation of the international market focuses mainly on the expansion of consumer
markets by electronic. The main purpose of corporations and economic groups is attracting
the global consumer, independent of their nationality or domicile. The focus is the potential
consumer and their purchasing power. Once the consumer market has expanded to
international levels, the Internet appears as sales and marketing tool for transnational
companies; and as a means of purchase for global consumers. The electronic commerce will
probably eliminate any territorial boundary that may impede citizens to satisfy their desires as
consumers. It‟s the consolidation of the Internet as a means of overcoming domestic crisis and
advertise products and services around the world, by adding value to companies and
transforming the e-commerce in charge of the sales increase. With the advancement of
electronic commerce in the world, in Brazil could not be different. However, sometimes the
electronic consumer contracts concluded internationally cause serious legal problems, social
and economic. How to regulate this market to protect the consumer, weakest part of the legal
relationship? Actually, neither the electronic market in Brazil is regulated effectively.
However, it‟s possible to use the Code of Consumer Protection to solve these contradictions
and omissions in international law. The challenge is reflect about these questions to conciliate
the brazilian law to this new e-commerce and resort to sources of private international law to
decrease the omission of the law. / A conjuntura do mercado internacional atual se volta, indubitavelmente, à ampliação de
mercados consumidores pela via eletrônica. A finalidade precípua das grandes corporações e
de grupos econômicos é a conquista do consumidor global, independente de sua nacionalidade
ou domicílio. O foco é o seu potencial de consumo e seu poder aquisitivo. Com o mercado de
consumo ampliado a níveis internacionais, a Internet surge como instrumento de marketing e
vendas para as empresas transnacionais; e como meio de compra para os consumidores
globais. O uso do comércio eletrônico tende a destruir qualquer tipo de barreira territorial que
possa existir para que os cidadãos satisfaçam suas vontades enquanto consumidores. É a
consolidação da Internet como meio de suprir crises no mercado interno e de divulgação de
produtos e serviços a nível mundial, agregando valor às empresas e transformando o ecommerce
no responsável pelo salto nos faturamentos. Diante desse avanço do Comércio
Eletrônico no mundo, com o Brasil não seria diferente. Contudo, os contratos de consumo
celebrados eletronicamente no âmbito internacional, ocasionalmente, geram sérios problemas
de ordem jurídica, econômica e social. Como regular esse mercado a ponto de proteger o
consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica? Na verdade, nem no mercado interno
brasileiro a regulação do comércio eletrônico existe de forma amplamente eficaz. No entanto,
é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir essas contradições e
obscuridades na legislação internacional. O desafio é trazer reflexões que permitam adequar a
legislação interna brasileira aos desafios trazidos pela nova era do comércio eletrônico
internacional, bem como recorrer a fontes do Direito Internacional Privado para minimizar o
impacto dessa lacuna legal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2666 |
| Date | 16 April 2013 |
| Creators | Salib, Marta Luiza Leszczynski |
| Contributors | Paula, Gil Cesar Costa de, Franco, Geisa Cunha, Silva, José Antonio Tietzmann e |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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