A positiva????o da Bio??tica na OMC: um debate entre o protecionismo t??cnico e as pr??ticas desleais de com??rcio

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Previous issue date: 2015-11-25 / The World Trade Organization (WTO) some major problems brought to the Dispute
Settlement Body (DSB) come from conflicts involving biolaw themes. There are, it seems,
conflicting interests between developed and developing States. One of the main causes of
these disputes is the raising of technical and ecological barriers that limit the multilateral
trade. Thus, this work has the scope to analyze the historical bases, conceptual and legal of Biolaw and Bioethics, setting up as a technical barrier to relations of International Trade and verify the use of Biolaw as barriers to multilateral trade, WTO and finally verify the
application of the principles of Biolaw and international environmental law and the courts of
the Dispute Settlement Body of the World Trade Organization. / Na Organiza????o Mundial do Com??rcio (OMC) alguns dos principais problemas levados ao
??rg??o de Solu????es de Controv??rsias (OSC) s??o oriundos de conflitos envolvendo temas de
biodireito. H??, ao que parece, interesses em conflito entre Estados desenvolvidos e em
desenvolvimento. Uma das causas mais relevantes destas controv??rsias ?? a eleva????o de
barreiras t??cnico-ecol??gicas que limitam o com??rcio multilateral. Desta forma, este trabalho
tem por escopo analisar as bases hist??ricas, conceituais e legais do Biodireito e Bio??tica,
configurando-se como barreiras t??cnicas ??s rela????es de Com??rcio Internacional, bem como
verificar a utiliza????o do Biodireito como barreiras ao com??rcio multilateral, no ??mbito da
OMC e, por fim verificar a aplica????o dos princ??pios do Biodireito e de direito internacional do
meio ambiente e os julgados do ??rg??o de Solu????o de controv??rsias da Organiza????o Mundial
do Com??rcio.

Links & Downloads

1. MENEZES, Rosangela Cunha de. A positiva????o da Bio??tica na OMC: um debate entre o protecionismo t??cnico e as pr??ticas desleais de com??rcio. 2015. 121 f. Disserta????o (Mestrado em Direito) - Universidade Cat??lica de Bras??lia, Bras??lia, 2015.
2. https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/1965

Tags

Bio??tica

Biodireito

Meio Ambiente

Com??rcio Internacional

Barreiras

Organiza????o Mundial do Com??rcio (OMC)

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/1965
Date	25 November 2015
Creators	Menezes, Rosangela Cunha de
Contributors	Almeida, Wilson de Jesus Beserra de
Publisher	Universidade Cat??lica de Bras??lia, Programa Strictu Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	-627295980608920470, 500, 500, 600, -5048769973342439541, -7277407233034425144, MENEZES, Rosangela Cunha de. A positiva????o da Bio??tica na OMC: um debate entre o protecionismo t??cnico e as pr??ticas desleais de com??rcio. 2015. 121 f. Disserta????o (Mestrado em Direito) - Universidade Cat??lica de Bras??lia, Bras??lia, 2015.