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Previous issue date: 2013-03-20 / The theme that compares property rights and rights originating from the indians about
the land they traditionally occupy, seeking a historical and interpretative analysis of
each of them in order to understand the real intention of the lawgiver and the current
adjustment Constitutional and infra constitutional regarding these topics. The work
begin with the historical and the political analysis of the laws seeking for property rights
and indians' rights. The realized the definition and characterization of each of these
topics. Presents legislative, doctrine, jurisprudence and procedural researches , as well
as empirical data, aiming to show that the demarcation of Indians lands in the State of
MatoGrosso disregarding Constitutional principles analysed through the research,
mainly those established at article 5º, XXII and article 231, § 1º of The Federal
Constitution of 1988. Demonstrate that infringement to the constitutional principles by
demarcation process accomplished by FUNAI culminates with the increase in judicial
disputes and quarrel over land in MatoGrosso. This investees of demarcation held in
absentia of the indigenous communities themselves, which actually fighting for public
policy assistance on the reservations already delimited, and not, for more land. / O tema coteja o direito de propriedade e os direitos originários dos índios sobre as terras
que tradicionalmente ocupam. Busca-se uma análise histórica e interpretativa de cada
um deles, de forma a se entender a real intenção do legislador e as atuais disposições
constitucionais e infraconstitucionais a respeito desses temas. O trabalho parte da
análise da história e da política das legislações que contemplam o direito de propriedade
e os direitos dos índios. É realizada a definição e a caracterização de cada um desses
direitos. São apresentados resultados de pesquisa legislativa, doutrinária, jurisprudencial
e processual e dados empíricos, com vistas a demonstrar que as demarcações das terras
indígenas no estado de Mato Grosso desrespeitam os ditames constitucionais e
infraconstitucionais analisados, em especial aqueles estabelecidos no art. 5º, XXII e no
art. 231, § 1º da Constituição Federal de 1988. É demonstrado que a infringência aos
ditames constitucionais pelos processos demarcatórios realizados pela FUNAI culmina
com o aumento de litígios judiciais e de disputas por terras mato-grossenses.Tais
investidas demarcatórias são realizadas à revelia das próprias comunidades indígenas, as
quais, na realidade, lutam por políticas públicas de assistência nas reservas já
demarcadas, e não, por mais terras.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/3639 |
| Date | 20 March 2013 |
| Creators | Chaves, Maria Tereza Caetano Lima |
| Contributors | Garcez, Sergio Matheus, Garcez, Sergio Matheus |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -1069965411452276796 |
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