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Previous issue date: 2012-10-19 / This dissertation studies the mitigation measures i n the licensing processes of Impact Enterprises, determined by the Urban Development Co uncil of Recife – CDU. It aims to contribute to the effectiveness of the municipal go vernment in regards to the criteria and necessary considerations for the approval of Impact Enterprises, in the context of the significant increase in demand for this type of pro ject in the regulatory institutions. It was analyzed the process of discussion and determinatio n of mitigation guidelines for Impact Projects in the city of Recife in the last decade. Data collection was based on documental research of laws and official records, in the condu ct of projects, as well as the use of spontaneous interviews, semi-structured interviews with actors from the government and civil society. It clarifies the role and importance of CD U in the process of democratic management, showing the features of Impact Enterprises, as well as the positive and negative influences of mitigation guidelines, the quality of urban life an d understanding about who is the real beneficiary. The analysis concludes that the propos ed mitigation measures are ineffective, because actions are compulsory, in other words, leg al obligations that the entrepreneur should follow. The compensation guidelines are based on in adequate diagnoses, without the incorporation of proposals of affected social group s, and no evaluations of the effectiveness of mitigations settled. In most cases, they only serve as local improvement, benefiting the project, without planning macro, disregarding the r ole of public management in the sustainable development of the city. / Esta dissertação estuda as medidas mitigadoras nos processos de licenciamento dos Empreendimentos de Impacto, determinadas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife – CDU. Busca contribuir com a eficácia da administração pública municipal quanto aos critérios e considerações necessárias para a aprovação de Empreendimentos de Impacto, num contexto do aumento significativo da demanda por essa tipologia de projeto nos órgãos de regulação. Foi analisado o processo de discussão e determinação das diretrizes de mitigação para os Empreendimentos de Impacto na cidade do Recife na última década. A coleta dos dados teve como base a pesquisa documental de legislações e registros oficiais, na tramitação dos projetos, bem como da utilização de entrevistas espontâneas, semiestruturadas, com atores do poder público e sociedade civil. Esclarece o papel e a importância do CDU no processo de gestão democrática, mostrando as características dos Empreendimentos de Impacto, bem como as influências negativas e positivas das diretrizes mitigadoras na qualidade de vida urbana e o entendimento sobre quem é o real beneficiado. As análises constatam que as medidas mitigadoras propostas são ineficazes, pois, são ações compulsórias, ou seja, obrigações legais que o empreendedor deveria cumprir. As diretrizes de compensações são baseadas em diagnósticos inadequados, sem a incorporação de propostas dos grupos sociais afetados e sem avaliações da eficiência das mitigações dirimidas. Na maioria das vezes, apenas servem de incremento local, beneficiando o empreendimento, sem um planejamento macro, desconsiderando o papel da gestão pública no desenvolvimento sustentável da cidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/11267 |
| Date | 19 October 2012 |
| Creators | Barros, César |
| Contributors | Costa, Isabel de Sá Affonso da, Zouain, Deborah Moraes, Escolas::EBAPE, Sobral, Filipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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