Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:31:24Z
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60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / As parcerias público-privadas (PPPs) foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro
em 2004, pela Lei 11.079/04, objetivando suplementar os recursos escassos, aumentar a
eficiência governamental na realização de obras e serviços públicos e aproveitar a maior
experiência do setor privado na condução de projetos de investimentos, sobretudo na
infraestrutura. Porém, deve ser destacado que os projetos de parcerias demandam, em geral,
elevados investimentos, fazendo com que seja necessária a obtenção de recursos para os
projetos, pelo parceiro privado, através de financiamentos. O presente trabalho versa sobre a
importância dos financiamentos para as parcerias público-privadas e os instrumentos criados
pela Lei para dar maior segurança aos seus financiadores, além de destacar as principais
fontes de crédito às parcerias no Brasil, dando atenção à atuação do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social. Em suas conclusões, o trabalho mostra que, por
diversas razões, as parcerias têm encontrado dificuldades na obtenção de recursos privados.
As principais fontes internacionais de recursos para os grandes projetos brasileiros de
investimento, Grupo do Banco Mundial e o BID, desde a primeira década deste século, em
razão da crise econômica mundial, têm concentrado seus esforços e recursos no fornecimento,
quase que exclusivo, de apoio institucional e técnico para a estruturação de projetos de PPP, e
não em financiamentos. Por sua vez, as fontes internas de recursos privados para
financiamentos no Brasil, como os bancos comerciais, fundos de pensão, fundos de
investimento e o mercado de capitais, pouco têm contribuído para o financiamento aos
projetos de PPP. A lacuna deixada por essas fontes tem sido preenchida por meio dos bancos
públicos brasileiros, em especial os federais, sendo o BNDES o que possui a participação
efetiva. Aliás, o Banco tem se destacado tanto no apoio à estruturação dos projetos de PPPs
quanto no financiamento dessas. A utilização de recursos públicos para viabilizar os
investimentos privados nas PPPs pode ser interpretada como uma contradição a um dos
objetivos básicos do instrumento das parcerias público-privadas: suprir a escassez de recursos
públicos para viabilizar obras da infraestrutura e serviços públicos. No entanto, essa
observação deve ser analisada com cautela, considerando as características peculiares do
mercado financeiro brasileiro e, em particular, as condições pelas quais o financiamento às
PPPs é concedido: cobrança de juros, exigência de garantias e obrigações especiais. Além
disso, a responsabilidade pelo pagamento dos financiamentos é privada, ou seja, o
endividamento não é público. No Brasil, tradicionalmente, a ausência de investidores privados
atuando na infraestrutura tem sido compensada pela ação direta do Estado por meio dos
bancos públicos e seus financiamentos. O governo federal, por meio dos seus bancos
públicos, realiza via crédito o fomento com o objetivo de promover o desenvolvimento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5765 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Seabra, Isamara |
| Contributors | Ferraz, Daniel Amin |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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