Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo407_1.pdf: 476029 bytes, checksum: 3d044b91c04bf1784451842e7a5c94d3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Dadas as circunstâncias que permeiam a efetivação do modelo regulatório brasileiro, é inevitável o surgimento de conflitos entre os diversos interesses contrapostos, quais sejam: os interesses privados dos entes regulados, os interesses sociais dos consumidores e os interesses políticos do Estado. E é nessa seara de conflitos que o papel das Agências Reguladoras torna-se crucial em face da necessidade de harmonizar e solucionar conflitos entre as partes envolvidas. Daí a relevância da presente pesquisa em buscar estudar a possibilidade de captura das Agências Reguladoras e risco de ineficiência do Estado Regulador. A contemporaneidade do tema pesquisado, a evolução do Direito Administrativo Brasileiro, os apontamentos doutrinários e a jurisprudência existente sobre o tema são apresentados, sobretudo, em face da necessidade de ampliação do debate acerca do risco de captura das Agências Reguladoras

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:31:24Z No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / As parcerias público-privadas (PPPs) foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro em 2004, pela Lei 11.079/04, objetivando suplementar os recursos escassos, aumentar a eficiência governamental na realização de obras e serviços públicos e aproveitar a maior experiência do setor privado na condução de projetos de investimentos, sobretudo na infraestrutura. Porém, deve ser destacado que os projetos de parcerias demandam, em geral, elevados investimentos, fazendo com que seja necessária a obtenção de recursos para os projetos, pelo parceiro privado, através de financiamentos. O presente trabalho versa sobre a importância dos financiamentos para as parcerias público-privadas e os instrumentos criados pela Lei para dar maior segurança aos seus financiadores, além de destacar as principais fontes de crédito às parcerias no Brasil, dando atenção à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Em suas conclusões, o trabalho mostra que, por diversas razões, as parcerias têm encontrado dificuldades na obtenção de recursos privados. As principais fontes internacionais de recursos para os grandes projetos brasileiros de investimento, Grupo do Banco Mundial e o BID, desde a primeira década deste século, em razão da crise econômica mundial, têm concentrado seus esforços e recursos no fornecimento, quase que exclusivo, de apoio institucional e técnico para a estruturação de projetos de PPP, e não em financiamentos. Por sua vez, as fontes internas de recursos privados para financiamentos no Brasil, como os bancos comerciais, fundos de pensão, fundos de investimento e o mercado de capitais, pouco têm contribuído para o financiamento aos projetos de PPP. A lacuna deixada por essas fontes tem sido preenchida por meio dos bancos públicos brasileiros, em especial os federais, sendo o BNDES o que possui a participação efetiva. Aliás, o Banco tem se destacado tanto no apoio à estruturação dos projetos de PPPs quanto no financiamento dessas. A utilização de recursos públicos para viabilizar os investimentos privados nas PPPs pode ser interpretada como uma contradição a um dos objetivos básicos do instrumento das parcerias público-privadas: suprir a escassez de recursos públicos para viabilizar obras da infraestrutura e serviços públicos. No entanto, essa observação deve ser analisada com cautela, considerando as características peculiares do mercado financeiro brasileiro e, em particular, as condições pelas quais o financiamento às PPPs é concedido: cobrança de juros, exigência de garantias e obrigações especiais. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos financiamentos é privada, ou seja, o endividamento não é público. No Brasil, tradicionalmente, a ausência de investidores privados atuando na infraestrutura tem sido compensada pela ação direta do Estado por meio dos bancos públicos e seus financiamentos. O governo federal, por meio dos seus bancos públicos, realiza via crédito o fomento com o objetivo de promover o desenvolvimento.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:31:24Z No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / As parcerias público-privadas (PPPs) foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro em 2004, pela Lei 11.079/04, objetivando suplementar os recursos escassos, aumentar a eficiência governamental na realização de obras e serviços públicos e aproveitar a maior experiência do setor privado na condução de projetos de investimentos, sobretudo na infraestrutura. Porém, deve ser destacado que os projetos de parcerias demandam, em geral, elevados investimentos, fazendo com que seja necessária a obtenção de recursos para os projetos, pelo parceiro privado, através de financiamentos. O presente trabalho versa sobre a importância dos financiamentos para as parcerias público-privadas e os instrumentos criados pela Lei para dar maior segurança aos seus financiadores, além de destacar as principais fontes de crédito às parcerias no Brasil, dando atenção à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Em suas conclusões, o trabalho mostra que, por diversas razões, as parcerias têm encontrado dificuldades na obtenção de recursos privados. As principais fontes internacionais de recursos para os grandes projetos brasileiros de investimento, Grupo do Banco Mundial e o BID, desde a primeira década deste século, em razão da crise econômica mundial, têm concentrado seus esforços e recursos no fornecimento, quase que exclusivo, de apoio institucional e técnico para a estruturação de projetos de PPP, e não em financiamentos. Por sua vez, as fontes internas de recursos privados para financiamentos no Brasil, como os bancos comerciais, fundos de pensão, fundos de investimento e o mercado de capitais, pouco têm contribuído para o financiamento aos projetos de PPP. A lacuna deixada por essas fontes tem sido preenchida por meio dos bancos públicos brasileiros, em especial os federais, sendo o BNDES o que possui a participação efetiva. Aliás, o Banco tem se destacado tanto no apoio à estruturação dos projetos de PPPs quanto no financiamento dessas. A utilização de recursos públicos para viabilizar os investimentos privados nas PPPs pode ser interpretada como uma contradição a um dos objetivos básicos do instrumento das parcerias público-privadas: suprir a escassez de recursos públicos para viabilizar obras da infraestrutura e serviços públicos. No entanto, essa observação deve ser analisada com cautela, considerando as características peculiares do mercado financeiro brasileiro e, em particular, as condições pelas quais o financiamento às PPPs é concedido: cobrança de juros, exigência de garantias e obrigações especiais. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos financiamentos é privada, ou seja, o endividamento não é público. No Brasil, tradicionalmente, a ausência de investidores privados atuando na infraestrutura tem sido compensada pela ação direta do Estado por meio dos bancos públicos e seus financiamentos. O governo federal, por meio dos seus bancos públicos, realiza via crédito o fomento com o objetivo de promover o desenvolvimento.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-04T21:01:21Z No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / A presente pesquisa se destina a an?lise das ag?ncias reguladoras no ?mbito do modelo de Estado regulador brasileiro, atrav?s do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estrutura??o estatal, em meio a necessidade da institui??o de uma nova ordem econ?mica. Com a ascens?o do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as for?as de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorr?ncia, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econ?micos, com possibilidade de atua??o no dom?nio econ?mico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condi??es m?nimas de subsist?ncia da popula??o. Em meio ao contexto de regula??o, o Estado cria as ag?ncias reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia refor?ada, objetivando realizar as atividades regulat?rias diante dos setores espec?ficos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das ag?ncias reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos espec?ficos a an?lise das fun??es atribu?das a estes entes, o impacto de suas atua??es diante de um amplo contexto e sobre os setores espec?ficos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-rela??o da tem?tica com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da cria??o da Ag?ncia Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atua??o estatal no ?mbito das rela??es de consumo, dificultados com a expans?o do com?rcio eletr?nico e o novo perfil de consumo. Para a realiza??o deste estudo, a metodologia utilizada ser? o m?todo indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realiza??o de revis?o bibliogr?fica da doutrina e legisla??o constitucional e infraconstitucional, atrav?s do procedimento hist?rico e comparativo. A partir da compreens?o da inter-rela??o com o direito do consumidor, ser? observada a possibilidade de aplica??o da Lei n? 8.078/1990 (C?digo de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior seguran?a, prote??o, qualidade e efici?ncia nos servi?os p?blicos, realizados pelo Poder P?blico ou pelos concession?rios e permission?rios. Ao examinar como alternativa para equilibrar as rela??es entre usu?rios e prestadores de servi?os a institui??o da ANC, concluiu-se n?o ser esta a forma mais vi?vel de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizat?rio e sancionat?rio pelas ag?ncias j? existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei n? 52/2013, que envolve a cria??o da Lei Geral das Ag?ncias Reguladoras e o Projeto de Lei n? 281/2012, que introduz ao C?digo de Defesa do Consumidor a prote??o no ?mbito do com?rcio eletr?nico, os quais finalizados os tr?mites dos processos se tornar?o alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior prote??o nas rela??es aqui tratadas. / The present research aims to analyze the Regulatory Agencies within the framework of the Brazilian Regulatory State model, through the study of this new state structure's development, in the midst of the need to establish a new Economic Order. With the rise of the Regulatory State, the State takes on the role of intervener in the economy, revalorizing market forces, stimulating free initiative and free competition, supervising, planning, regulating and sanctioning economic agents, with the possibility of acting in the economic domain, assuming an agent role in the economy, guaranteeing the minimum subsistence conditions to the population. Amidst of the regulatory context, the State creates Regulatory Agencies,as autarchies with enhanced autonomy, aiming to carry out regulatory activities in the specific sectors to which they were destined. Thus, the general objective of this study is the regulatory agencies in the context of the Brazilian state model, the specific objectives are the analysis of the functions attributed to these entities, the impact of their actions in a broad context and in the specific sectors that are linked, the lack of need to limit its autonomy, to observe the interrelationship of the issue with consumer law, to analyze the possibility of creating the National Consumer Agency (ANC), to consider the limits and challenges of state action in the context of consumer relations, hampered by the expansion of e-commerce and the new profile of consumption.In order to carry out this study, the methodology used will be the inductive method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the doctrine and constitutional and infraconstitutional legislation, through the historical and comparative procedure. Since the understanding of the interrelationship with consumer law, it will be observed the possibility of applying Law No. 8.078/1990 (Consumer's Protection Code), seeking to generate greater security, protection, quality and efficiency of the provision of public services, either by the government or by the concessionaires and permission holders. When examining the institution of ANC as an alternative to balance the relationships between users and services providers, it was concluded that this is not the most viable way to deal with this necessity, being suggested as an alternative a greater inspection and sanctioning rigor by the existing agencies on the involved sectors, in conjunction with Bill No. 52/2013, which involves the creation of the General Law on Regulatory Agencies and Bill No. 281/2012, which introduces to the Consumer's Protection Code the protection in the scope of electronic commerce, which, finalized the procedures, will become safer, more prudent and effective alternatives to generate greater protection in the relations dealt here.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-06-02T21:57:07Z No. of bitstreams: 1 CristianeDeFigueiredoPinheiro_DISSERT.pdf: 1922431 bytes, checksum: 43e70a35d5733db2836d1b37c2470891 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-06-07T21:43:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CristianeDeFigueiredoPinheiro_DISSERT.pdf: 1922431 bytes, checksum: 43e70a35d5733db2836d1b37c2470891 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T21:43:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianeDeFigueiredoPinheiro_DISSERT.pdf: 1922431 bytes, checksum: 43e70a35d5733db2836d1b37c2470891 (MD5) Previous issue date: 2015-06-03 / A Constitui??o Federal de 1988 trouxe uma multiplicidade de direitos a serem tutelados pelo Estado, inseridos na ideia de desenvolvimento econ?mico, que necessitam de uma eficiente instrumentaliza??o da atividade financeira, ante a escassez de recursos dispon?veis, na qual o Estado deve atentar para os objetivos de efici?ncia, equidade e estabilidade. Em per?odos de crise, a fun??o estabilizadora assume um vi?s mais evidente, pela import?ncia da interven??o para proteger a economia, voltando-se, tamb?m, para viabilizar o desempenho prudente do setor financeiro parap?blico, ante a estreita liga??o entre perdas de credores, estabilidade da economia e o aumento da despesa p?blica. A Constitui??o promove, assim, uma interdepend?ncia entre os sistemas financeiros p?blico e privado e a economia, em que a decis?o pol?tica de gastar deve assumir contornos r?gidos em prol de um crescimento equilibrado. Para evitar os efeitos negativos dos ciclos econ?micos, o Estado aumenta a despesa para fomentar a atividade econ?mica, com base na premissa constitucional de desenvolvimento, mas o disp?ndio n?o pode se sobrepujar aos estritos limites legais, sob pena de agravamento do bust. No presente trabalho, foram analisadas as diretrizes do Sistema Constitucional Financeiro e sua import?ncia para o desenvolvimento e a efici?ncia da decis?o pol?tica de gastar, bem como a din?mica dos ciclos econ?micos e as causas de sua recorr?ncia, com descri??o das caracter?sticas comuns entre as principais crises financeiras, especialmente a crise dos subprimes norte-americana. Verificou-se o regime jur?dico aplic?vel ? despesa p?blica e as exig?ncias da Lei de Responsabilidade Fiscal, que imp?e a utiliza??o dos instrumentos de controle com a despesa tamb?m em per?odos de crise. Dessa forma, atrav?s de uma metodologia te?rico-descritiva, realizada a partir da an?lise de doutrinas jur?dicas e econ?micas, da legisla??o e da jurisprud?ncia, o presente trabalho discorreu sobre o regramento constitucional do sistema financeiro, p?blico e parap?blico, delimitando a din?mica dos ciclos econ?micos e de suas ocorr?ncias pelo mundo, e enfatizando a necessidade de interven??o do Estado no dom?nio econ?mico como meio eficaz de evitar os efeitos negativos de uma economia c?clica, cuja atua??o deve ser orientada pela Constitui??o Federal e pela legisla??o financeira que trata do controle do gasto p?blico. / The Federal Constitution of 1988 regulates a variety of rights which must be protected by the State, inserted into the idea of economic development, and require efficient management of financial activity, because of the scarcity of available resources, so that the state must observe efficiency objectives, equity and stability. In times of crisis, the stability function gains a clearer perspective because of the importance of taking action to protect the economy, that also back to provide prudent performance parapublic financial sector, because of the close link between loss of creditors, economic stability and the increase in public spending. Thus, the Constitution promotes the interdependence between the public and private financial systems and the economy, and the political decision to spend should take sharp contours to allow balanced growth. To avoid the negative effects of economic cycles, the State increases spending to boost economic activity based on the constitutional premise of development, but public spending can not be performed without observing the strict legal limits, otherwise the state action could worsen more the effects of the crisis. This paper analyzed the guidelines of the Financial Constitutional System and its importance for the development and efficiency of the policy decision to spend, also analyzed the dynamics of the business cycle and causes of recurrence, with description of the common features between major financial crisis, especially the crisis of the subprimes. The study examined the legal regime applicable to public spending and the requirements of the Fiscal Responsibility Law, which requires the use of instruments of control with spending also in times of crisis. In this way, based on descriptive research methodology and legal and economic doctrines, law cases, legislation and case law, this paper talked about the constitutional rules of the financial system, public and parapublic, defining the dynamics of the business cycle and they occur around the world, and emphasizing the need for state intervention in the economic domain as an effective means to avoid the negative effects of a cyclical economy, whose work should be guided by the Constitution and the financial legislation that deals with the control of public spending.

A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.

A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.

A presente tese tem por objetivo demonstrar que o Estado Gerencial ou Regulador, delineado pelo movimento internacional de reforma do Estado, nos países ocidentais, especialmente a partir dos anos setenta do século XX, na Inglaterra, trouxe consigo a releitura de paradigmas tradicionais do Direito Público. Paralelamente a esta circunstância, a importação, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das instituições que são próprias daquele modelo de Estado, denominadas agências reguladoras independentes, concebidas nos moldes do direito norte americano, acabou acarretando, ao longo da década da experiência brasileira, algumas perplexidades de ordem política que se refletiram na ordem jurídica. Estas dificuldades resultaram em mudanças de rumo, ao final da década, verificáveis na Administração Pública Federal, tanto através de efetivas alterações legislativas pontuais como de proposta legislativa de âmbito geral e, também pela jurisprudência administrativa normativa, fazendo com que o delineamento institucional e o regime jurídico dessas entidades, tais quais traçados originalmente, fossem alterados, especialmente no tocante à diminuição da independência, das competências e da margem de afastamento do poder político central. / This thesis aims at demonstrating that the managerial or regulatory state, outlined by the international movement for the reform of the State in western countries, especially since the 1970’s in England, brought about the review of the traditional paradigms of Public Law. In parallel to this circumstance, the incorporation into Brazilian law framework of typical institutions of that model of state, the so called “independent regulatory agencies”, conceived according to the North-American Law model, ended up by causing, throughout the decade of Brazilian experience, some political perplexity, which also reflected on our Law order. These difficulties brought about changes in the course at the end of the decade, which can be verified at the Federal Public Administration level, not only though effective accurate law alteration, but also through general law proposals, as well as through normative administrative cases, ending in modifications on the original feature of the institutional design and on the regulatory regime of these entities, especially with regard to a decrease on the levels of independency, competence and impartiality relating to the central political power. / La presente tesis tiene por objetivo demostrar que el Estado Gerencial o Regulador, delineado por el movimiento internacional de la reforma del Estado, en los países occidentales, en especial desde los años setenta del siglo XX, en Inglaterra, trajo consigo la relectura de paradigmas tradicionales del Derecho Público. Paralelamente a esta circunstancia, la importación, por el ordenamiento jurídico brasileño, de las instituciones que son propias de aquél modelo de Estado, nombradas agencias reguladoras independientes, concebidas en los moldes del derecho estadounidense, acabó por provocar, a lo largo de la década de la experiencia brasileña, algunas perplejidades de orden política que se reflejaron en el orden jurídica. Dichas dificultades resultaran en cambios de dirección, al final de la década, que pueden ser verificadas en el ámbito de la Administración Pública Federal, sea por intermedio de efectivos cambios legislativos puntuales, sea por medio de una propuesta legislativa de ámbito general, así como también por intermedio de la jurisprudencia administrativa normativa, lo que hace con que el delineamento institucional y el régimen jurídico de dichas entidades, tales cuáles dibujados originalmente, fuesen cambiados, en particular con respecto a la reducción de sus grados de independencia, de sus competencias y de su grado de alejamiento del poder político central.

Submitted by Lucienne Costa (lucienneferreira@ufcg.edu.br) on 2018-08-29T15:12:33Z No. of bitstreams: 1 NAARA QUEIROZ DE MELO – DISSERTAÇÃO (PPGED) 2018.pdf: 1194009 bytes, checksum: 3040327881f2c7c8cedf8bca64a696ce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T15:12:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NAARA QUEIROZ DE MELO – DISSERTAÇÃO (PPGED) 2018.pdf: 1194009 bytes, checksum: 3040327881f2c7c8cedf8bca64a696ce (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / A presente dissertação de mestrado aborda as atuações do Estado regulador e do Mercado educador como norteadoras do processo de mercantilização da educação infantil, especialmente, no município de Campina Grande, no estado da Paraíba. Foi desenvolvida com o objetivo geral de analisar o processo de mercantilização da educação infantil no município de Campina Grande/PB; e os objetivos específicos de analisar a relação entre Estado e Mercado nas políticas educacionais, sobretudo, para a educação infantil; refletir sobre a tensão entre o direito e a mercantilização da educação infantil; e identificar os condicionantes que levaram à predominância de matrículas da pré-escola do município de Campina Grande na rede privada, sobretudo, no período de 2012 a 2016. A pesquisa, sob a perspectiva do materialismo histórico-dialético, foi realizada em três momentos distintos, a saber: 1) contemplação viva do objeto, momento no qual foram levantados os primeiros dados estatísticos, análise de documentos e observações para a delimitação do objeto; 2) análise do fenômeno, contando com pesquisa bibliográfica e elaboração de roteiro de entrevistas; 3) análise da realidade concreta do objeto, consistindo em um momento que permeou todo o processo de escrita, com ênfase na análise dos dados estatísticos e empíricos. Os estudos revelaram a matriz liberal-burguesa do Estado capitalista como base para o constante vínculo entre as esferas pública e privada, especialmente, na educação, desdobrando no processo de mercantilização vivenciado pela educação infantil no município de Campina Grande/PB. Matriz esta que delineou a formação social do Brasil e, consequentemente, as bases da educação nacional nos moldes das parcerias público-privadas até os dias atuais. Deixando clara a tensão entre o direito social e a mercantilização da educação que, através dos mecanismos de disseminação da ideologia mercantil, concretizados pela ação estatal e de aparelhos privados de hegemonia, culmina na construção de consensos em torno da divindade mercado. / This master’s thesis deals with the actions of the State regulator and the market educator as guiding the process of commodification of children's education, especially, in the municipality of Campina Grande, in the state of Paraíba. It was developed with the general objective of analyzing the commercialization process of early childhood education in the city of Campina Grande / PB; and the specific objectives of analyzing the relationship between State and Market in educational policies, especially for early childhood education; reflecting on the tension between the right and the commodification of early childhood education; and to identify the constraints that led to the predominance of enrollments in the pre-school of the city of Campina Grande in the private network, mainly, in the period from 2012 to 2016. The research, from the perspective of historical-dialectical materialism, was carried out in three different moments, namely: 1) living contemplation of the object, at which time the first statistical data were collected, analysis of documents and observations for the delimitation of the object; 2) analysis of the phenomenon, counting on bibliographical research and elaboration of script of interviews; 3) analysis of the concrete reality of the object, consisting of a moment that permeated the whole process of writing, with emphasis on the analysis of statistical and empirical data. Studies have revealed the liberal-bourgeois matrix of the capitalist state as the basis for the constant bond between the public and private spheres, especially in education, unfolding in the process of commodification experienced by children's education in the city of Campina Grande/PB. Matrix this one that outlined the social formation of Brazil and, consequently, the basis of national education in the form of public-private partnerships to the present days. Making clear the tension between social law and the commercialization of education, which, through the mechanisms of dissemination of mercantile ideology, concretized by state action and private apparatus of hegemony, culminates in the construction of consensus around the market deity.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-26T17:37:22Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1528163 bytes, checksum: 23433094cbc38f739e3ad5889cdc6092 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T17:37:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1528163 bytes, checksum: 23433094cbc38f739e3ad5889cdc6092 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The dissertation has as its theme the capture of the regulator, in particular the Regulatory Agencies implemented in the legal system from the American model with the administrative reform carried out with more emphasis in the government of Fernando Henrique Cardoso. In this reform, the regulatory agencies have been placed as a modern model and legal certainty generator, considering that their leaders, because they are technical professionals in the regulated area, would be more protected from outside influence, and thus harder to regulatory capture. Notwithstanding the model "modern" presented the facts demonstrated the capture of leaders of regulatory agencies, not fulfilling these ones promised in the administrative reform of the 1990s in Brazil. They will be analyzed in the first chapter, the historical and economic assumptions of regulatory agencies; in the second chapter, it analyzes will be the regulatory agencies, and in the latter the phenomenon of regulatory capture of the agencies. From the combination of the theoretical framework of the Theory of Economic Regulation (economic theory of capture), George J. Stigler, and the notion of State from Leon Duguit, state-fact theory, the conclusion about the capture of the dynamics will be made of specific regulatory entities, called Independent Regulatory Agencies. / A dissertação tem como tema a captura do agente regulador, em especial das Agências Reguladoras implementadas no ordenamento jurídico a partir do modelo norte-americano com a reforma administrativa realizada com mais ênfase no governo de Fernando Henrique Cardoso. Nessa reforma, as Agências Reguladoras foram colocadas como um modelo moderno e gerador de segurança jurídica, haja vista que os seus dirigentes, por serem profissionais técnicos na área regulada, estariam mais protegidos da influência externa, sendo, assim, mais difícil a captura regulatória. Não obstante o modelo “moderno” apresentado, os fatos demonstraram a captura dos dirigentes das Agências Reguladoras, não cumprindo esses entes o prometido na reforma administrativa da década de 1990 no Brasil. Serão analisados, no primeiro capítulo, os pressupostos históricos e econômicos das Agências Reguladoras; no segundo capítulo, analisarse- ão as Agências Reguladoras, e, no último o fenômeno da captura regulatória das agências. A partir da conjugação dos referenciais teóricos da Teoria da Regulação Econômica (teoria econômica da captura), de George J. Stigler, e da noção de Estado de León Duguit, teoria do Estado-fato, será feita a conclusão acerca da dinâmica da captura dos entes regulatórios específicos, denominados de Agências Reguladoras Independentes.