Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412502.pdf: 137105 bytes, checksum: 19dee4e7d80cbddd8e5d2cb13730a391 (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / Versa a presente disserta??o sobre o crime de uso indevido de informa??o privilegiada no mercado de capitais. Realiza-se, num primeiro momento, uma passagem hist?rica pela rela??o entre o Estado e Economia, seguida do processo de constitucionaliza??o da ordem econ?mica. Ap?s, apresentam-se quest?es relativas ao controle da informa??o no ?mbito administrativo. A seguir, exp?em-se algumas decis?es de Suprema Corte e das Cortes de Apela??o dos Estados Unidos como forma de mostrar a evolu??o da jurisprud?ncia norte-americana no tratamento do insider trading. Por fim, realiza-se uma abordagem sobre o delito no Brasil, caracter?sticas e configura??es, assim como a defini??o do bem jur?dico tutelado, chegando-se ? an?lise da legitimidade da tutela penal do uso indevido de informa??o privilegiada no mercado de capitais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 389627.pdf: 171384 bytes, checksum: b13abd78378ce84d1d6db05c60e4e8f9 (MD5) Previous issue date: 2006-01-26 / O presente trabalho objetiva analisar a utiliza??o do mercado financeiro, especialmente do mercado de c?mbio e dos sistemas alternativos de remessas de fundos, para transformar e dar apar?ncia de legalidade aos recursos obtidos com a pr?tica de il?citos, ou seja, para a lavagem do dinheiro. Em raz?o da complexidade da mat?ria, para a compreens?o destes processos se fez necess?rio transcender a an?lise jur?dica, ingressando nos aspectos hist?rico-sociol?gicos e econ?micos envolvidos na constru??o do Estado Contempor?neo, na forma??o dos mercados financeiros e econ?micos mundiais, bem como na influ?ncia que o crescimento da complexidade das rela??es, o avan?o tecnol?gico e fatores como a globaliza??o exerceram sobre estes sistemas. A investiga??o inclui o funcionamento do mercado cambial brasileiro, tanto formal quanto paralelo, e como se processam as opera??es de remessas internacionais neste universo, onde se inserem os chamados Sistemas Alternativos de Remessas de Fundos. Dentro da linha de pesquisa crime e puni??o nas sociedades complexas, o exame abrangeu, ainda, no que se constitui a denominada lavagem de dinheiro com seus aspectos jur?dico-penais e como est? posto o sistema para sua preven??o e repress?o, verificando-se qual a rela??o e de que forma os processos de remessas internacionais de fundos s?o utilizados como ferramenta para este fim. Frente ao levantamento realizado, foi poss?vel constatar a cria??o por parte dos Estados nacionais de uma rede virtual a qual constitui o sistema de preven??o e repress?o ? lavagem de dinheiro que, embora represente significativo aprimoramento das t?cnicas de preven??o e repress?o a crimes dessa natureza, na medida em que o sistema procura empregar velocidade contra velocidade, evolu??o tecnol?gica contra evolu??o tecnol?gica e virtualidade contra virtualidade, ainda carece de aprimoramento, com a ado??o de outras medidas capazes de apresentar caminhos de enfrentamento a sistemas fragment?rios que operam na complexidade, caso dos sistemas alternativos de remessas de fundos.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T17:21:54Z No. of bitstreams: 1 AdairSiqueiradeQueirozFilhoDissertacaoParcial2016.pdf: 1518669 bytes, checksum: af61a1f6e62c12a1a7d58ca2de1ca98b (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T17:22:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AdairSiqueiradeQueirozFilhoDissertacaoParcial2016.pdf: 1518669 bytes, checksum: af61a1f6e62c12a1a7d58ca2de1ca98b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T17:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AdairSiqueiradeQueirozFilhoDissertacaoParcial2016.pdf: 1518669 bytes, checksum: af61a1f6e62c12a1a7d58ca2de1ca98b (MD5) Previous issue date: 2014-11-27 / The Corporations Act provides for the establishment of controlling and controlled companies, notoriously known as the doctrine Holding and Operating, these expressions that have originated in England and the United States. Attempts to demonstrate that the system of controlling and controlled regarding the business companies is applied to Social Interest Entities Third Sector, such as civic associations and nonprofit social, and private foundations, assuming the same Holding position, with effective exercise control, directly or through another company of one or more subsidiaries, including business corporations. The corporation formed by Social Interest Holding and subsidiaries entrepreneurs seeking to achieve positive economic results, revenues and surpluses, such as maintenance and development of its principal purposes mechanism, but is totally uninterested in profit-making as a means of distributing wealth among its officers or members, enabling you to verify the absence of entrepreneurial character. Still tries to show that the tax immunity inherent in the tax Social Interest Entity disposed in the Constitution, understood the property, income and services, can be extended to subsidiaries entrepreneurs from exercising economic activities related to the essential purposes of the Holding and reverse the positive economic results, which imposes limits on Corporate Structure, on the principles of reasonableness and proportionality. Enable free or more affordable to the population, but not modest, due to the good pleasure of immunity, no meaning without authorization backers to vilify free competition and economic order. Even as the mens legis own presumed dominance of the market when it has the capacity to alter unilateral or coordinated their conditions, or control 20 % or more of the relevant market, this percentage may be modified by Cade discretion, to specific sectors of the economy. / A Lei de Sociedades por A????es prev?? a constitui????o de sociedades controladora e controlada, notoriamente conhecidas na doutrina como Holding e Operating, express??es estas que t??m a origem na Inglaterra e nos Estados Unidos. Tenta-se demonstrar que o sistema de controladora e controlada concernente ??s sociedades empres??rias ?? aplicado ??s Entidades de Interesse Social do Terceiro Setor, tais como as associa????es civis sem fins lucrativos e de natureza social, e as funda????es de direito privado, assumindo a mesma a posi????o de Holding, com efetivo exerc??cio de controle, direto ou atrav??s de outra sociedade, de uma ou mais sociedades controladas, inclusive, empres??rias. A corpora????o formada pela Holding de Interesse Social e sociedades empres??rias controladas busca a obten????o de resultados econ??micos positivos, rendas e super??vits, como mecanismo de manuten????o e desenvolvimento de suas finalidades principais, mas ?? totalmente desinteressada na obten????o de lucro como meio de distribui????o de riquezas entre seus administradores ou associados, o que permite verificar a aus??ncia de car??ter empresarial. Tenta-se ainda mostrar que a imunidade tribut??ria inerente a impostos da Entidade de Interesse Social disposta na Constitui????o da Rep??blica, compreendida ao patrim??nio, renda e servi??os, pode ser estendida ??s sociedades empres??rias controladas, desde que exer??am atividades econ??micas relacionadas ??s finalidades essenciais da Holding e revertam os resultados econ??micos positivos, o que imp??e limites ?? Estrutura Corporativa, diante dos princ??pios da razoabilidade e proporcionalidade.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-04T21:01:21Z No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / A presente pesquisa se destina a an?lise das ag?ncias reguladoras no ?mbito do modelo de Estado regulador brasileiro, atrav?s do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estrutura??o estatal, em meio a necessidade da institui??o de uma nova ordem econ?mica. Com a ascens?o do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as for?as de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorr?ncia, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econ?micos, com possibilidade de atua??o no dom?nio econ?mico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condi??es m?nimas de subsist?ncia da popula??o. Em meio ao contexto de regula??o, o Estado cria as ag?ncias reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia refor?ada, objetivando realizar as atividades regulat?rias diante dos setores espec?ficos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das ag?ncias reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos espec?ficos a an?lise das fun??es atribu?das a estes entes, o impacto de suas atua??es diante de um amplo contexto e sobre os setores espec?ficos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-rela??o da tem?tica com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da cria??o da Ag?ncia Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atua??o estatal no ?mbito das rela??es de consumo, dificultados com a expans?o do com?rcio eletr?nico e o novo perfil de consumo. Para a realiza??o deste estudo, a metodologia utilizada ser? o m?todo indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realiza??o de revis?o bibliogr?fica da doutrina e legisla??o constitucional e infraconstitucional, atrav?s do procedimento hist?rico e comparativo. A partir da compreens?o da inter-rela??o com o direito do consumidor, ser? observada a possibilidade de aplica??o da Lei n? 8.078/1990 (C?digo de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior seguran?a, prote??o, qualidade e efici?ncia nos servi?os p?blicos, realizados pelo Poder P?blico ou pelos concession?rios e permission?rios. Ao examinar como alternativa para equilibrar as rela??es entre usu?rios e prestadores de servi?os a institui??o da ANC, concluiu-se n?o ser esta a forma mais vi?vel de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizat?rio e sancionat?rio pelas ag?ncias j? existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei n? 52/2013, que envolve a cria??o da Lei Geral das Ag?ncias Reguladoras e o Projeto de Lei n? 281/2012, que introduz ao C?digo de Defesa do Consumidor a prote??o no ?mbito do com?rcio eletr?nico, os quais finalizados os tr?mites dos processos se tornar?o alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior prote??o nas rela??es aqui tratadas. / The present research aims to analyze the Regulatory Agencies within the framework of the Brazilian Regulatory State model, through the study of this new state structure's development, in the midst of the need to establish a new Economic Order. With the rise of the Regulatory State, the State takes on the role of intervener in the economy, revalorizing market forces, stimulating free initiative and free competition, supervising, planning, regulating and sanctioning economic agents, with the possibility of acting in the economic domain, assuming an agent role in the economy, guaranteeing the minimum subsistence conditions to the population. Amidst of the regulatory context, the State creates Regulatory Agencies,as autarchies with enhanced autonomy, aiming to carry out regulatory activities in the specific sectors to which they were destined. Thus, the general objective of this study is the regulatory agencies in the context of the Brazilian state model, the specific objectives are the analysis of the functions attributed to these entities, the impact of their actions in a broad context and in the specific sectors that are linked, the lack of need to limit its autonomy, to observe the interrelationship of the issue with consumer law, to analyze the possibility of creating the National Consumer Agency (ANC), to consider the limits and challenges of state action in the context of consumer relations, hampered by the expansion of e-commerce and the new profile of consumption.In order to carry out this study, the methodology used will be the inductive method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the doctrine and constitutional and infraconstitutional legislation, through the historical and comparative procedure. Since the understanding of the interrelationship with consumer law, it will be observed the possibility of applying Law No. 8.078/1990 (Consumer's Protection Code), seeking to generate greater security, protection, quality and efficiency of the provision of public services, either by the government or by the concessionaires and permission holders. When examining the institution of ANC as an alternative to balance the relationships between users and services providers, it was concluded that this is not the most viable way to deal with this necessity, being suggested as an alternative a greater inspection and sanctioning rigor by the existing agencies on the involved sectors, in conjunction with Bill No. 52/2013, which involves the creation of the General Law on Regulatory Agencies and Bill No. 281/2012, which introduces to the Consumer's Protection Code the protection in the scope of electronic commerce, which, finalized the procedures, will become safer, more prudent and effective alternatives to generate greater protection in the relations dealt here.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-03T19:32:41Z No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-03-05T00:05:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-05T00:05:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) Previous issue date: 2014-07-28 / A presente investiga??o cient?fica se inicia com o reconhecimento da autoriza??o concedida pelo Legislador Constituinte ao Estado para, relativizando a sua neutralidade perante o setor privado, intervir no comportamento dos agentes econ?micos, atrav?s de diferentes meios, dentre eles os incentivos e agravamentos fiscais, a fim de atingir os objetivos e fundamentos da Constitui??o Federal, assim como concretizar os direitos e garantias albergados tamb?m na Carta Maior. Demonstra, todavia, que esta interven??o no setor privado possui o cond?o de gerar tanto reflexos salutares como perversos e divorciados dos objetivos tra?ados pela Carta Magna e Acordos Multilaterais internacionais e com base nisso ? que se justifica a pertin?ncia do estudo, vez que ? urgente a necessidade de se efetuar uma an?lise aprofundada sobre o fen?meno da interven??o estatal na Ordem Econ?mica, em face da abrang?ncia e import?ncia dos seus impactos, tanto para a vida dos cidad?os, como para a manuten??o do pr?prio Estado tal como ? estabelecido hodiernamente. Dessa premissa, a presente pesquisa analisa a quest?o das pol?ticas p?blicas tribut?rias adotadas no pa?s, com foco na quest?o dos incentivos fiscais, confrontando o seu uso com os princ?pios que regem a Ordem Econ?mica e com os ditames trazidos por meio do Acordo Geral de Tarifas e Com?rcio, (em ingl?s, GATT), analisando se tais foram respeitados ou se o Brasil adotou medidas protecionistas injustificadas. Partindo desse contexto, a pesquisa do tema exigiu a aproxima??o de diferentes ramos do direito, raz?o pela qual foi desenvolvido atrav?s de pesquisas bibliogr?ficas em ?reas como direito constitucional, direito econ?mico, direito tribut?rio, direito financeiro e an?lise econ?mica do direito. O presente estudo verifica as motiva??es e objetivos que embasam as justificativas adotadas para o uso dos incentivos fiscais, assim como os seus resultados, buscando empiricamente responder se o seu uso ? razo?vel e se coaduna com os termos consagrados na Carta Magna de 1988 e o GATT. A resposta para essa quest?o de pesquisa ser? buscada por interm?dio de an?lise doutrin?ria, da jurisprud?ncia e de casos concretos. Para tanto, o estudo se inicia com a evolu??o hist?rica da extrafiscalidade, analisa os princ?pios que devem nortear o comportamento dos agentes econ?micos. Posteriormente trata do regime jur?dico dos incentivos fiscais e os resultados alcan?ados pelos casos concretos nos quais as pol?ticas tribut?rias com cunho extrafiscal foram adotadas, a fim de demonstrar os desdobramentos positivos e negativos oriundos da ado??o de tal modalidade de benef?cio. / This scientific investigation begins with the recognition of the authorization granted by the Constitutional Legislator to the State for, relativizing its neutrality towards the private sector, intervene in the behavior of economic agents, through different means, including fiscal incentives and tax increases in order to achieve the objectives and directives of the Federal Constitution, as well as achieve the rights and guarantees also described in the Federal Constitution. Demonstrates, however, that this intervention in the private sector has the power to generate both salutary reflections as perverse and divorced goals from what was established by the Federal Constitution and Multilateral Agreements and this is the basis that justifies the relevance of the study: because of the urgency to provide a thorough analysis of the phenomenon of state intervention in the Economic Order, given the importance of its impacts, both for citizens' lives, as well as for the maintenance of the State established as it is nowadays. From this premise, this research examines the issue of tax policies adopted in the country, focusing on tax incentives, comparing its use with the principles of the Economic Order and the General Agreement on Tariffs and Trade - GATT analyzing whether these have been respected or if Brazil adopted unjustified protectionist measures. From this context, this research approximated different branches of the law, developed through literature review in areas such as constitutional law, economic law, tax law, financial law and law and economics. This study verifies the motivations and objectives that underlie the adopted justifications for the use of tax incentives, as well as its results, seeking to empirically answer if its use is reasonable and consistent with the terms enshrined in the Federal Constitution of 1988 and GATT. The answer to this research question will be sought through doctrinal analysis, jurisprudence and hard cases. Thus, the study begins with the historical evolution of extrafiscality, analyzes the principles that should guide the behavior of economic agents. Subsequently analyzes the legal regime of tax incentives and the results achieved by hard cases in which the tax policies with extrafiscal nature were adopted in order to demonstrate the positive and negative consequences arising from the adoption of this type of benefit

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438483.pdf: 11122491 bytes, checksum: 7f1bb095c263ea9a1226bc73bbdcf247 (MD5) Previous issue date: 2012-03-26 / This dissertation, master s degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Criminal Violence, research line Legal and Criminal Contemporary Systems rules basically about the legal-criminal implications brought with the legal obligation attributed to financial actors in providing information to government and the question of balance between privacy and public interest in a context of complexity. This paper aims to try to define to what extent, compared to the current scenario of relations occurring within the financial and tax systems domestically and internationally, is reasonable, from the standpoint of criminal law, also assign to financial agents, criminal liability for non-delivery, or by providing misleading, information to state regulatory bodies, regardless of legal authorization, even where it is legitimate to affront the right to privacy against the public interest in the serach of the real truth . / Esta disserta??o versa sobre as implica??es jur?dico-penais decorrentes da presta??o de informa??es pelos agentes financeiros ?s autoridades p?blicas fora dos casos em que se apresente autoriza??o judicial e a quest?o da pondera??o entre privacidade e interesse pela informa??o em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir at? que ponto, ante o cen?rio atual das rela??es ocorrentes no ?mbito dos sistemas tribut?rio e financeiro nacional e internacional, ? razo?vel, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo n?o fornecimento ou pelo fornecimento equivocado de informa??es a entes reguladores estatais, independentemente de autoriza??o judicial, e at? onde ? leg?tima a afronta ao direito ? privacidade ante o chamado interesse p?blico na busca da verdade real.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453002.pdf: 149381 bytes, checksum: 1504c55ca23ca1daf01f75b6c2a9b471 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / The interpretation and application of corporate law has undergone major change because of constitutional provisions relating to national economic order, as well as the adoption by the jurisprudence and doctrine specialized theory of direct effectiveness of fundamental rights to private law and private relationships. The economic order enumerate constitutional precepts as cornerstones free enterprise and the enhancement of human labor already denotes the dual character of economic activity: the pursuit of profit and economic development and their social role. It is precisely in this context that enters the study of the performance of management directors of the Company. All of them should pay attention to the economic aspect together with the social aspect and being a concretizing character of fundamental rights. The social responsibility of the company, as well as the duties to stakeholders, more precisely: consumers, workers, the environment and suppliers, limiting the role of boards of corporations. Interestingly, such a reality to be experienced currently envisioned in the decision making of administrative organs of Stock Action Company, there is no need for direct application of the theory of fundamental rights neither constitutional interpretation is made of their duties, although such practices have a high degree of responsibility of such entities. The legislation applicable to the Company is enough, and analyzed as it is already against the bias of the company exercised by the Company, which currently has important social role and solidarity, is indispensable subject in achieving a better social reality. / A interpreta??o e aplica??o do direito empresarial vem sofrendo grande modifica??o em virtude dos preceitos constitucionais referentes ? ordem econ?mica nacional, assim como pela ado??o por parte da jurisprud?ncia e doutrina especializada da teoria da efic?cia direta dos direitos fundamentais ao direito privado e ?s rela??es privadas. A ordem econ?mica constitucional enumerar como preceitos basilares a livre iniciativa e a valoriza??o do trabalho humano j? denota o car?ter duplo da atividade econ?mica: a busca pelo lucro e desenvolvimento econ?mico e o seu papel social. ? justamente nesse contexto que entra o estudo da atua??o dos ?rg?os de administra??o das Companhias. Tanto assembleia geral, quanto diretoria e conselho de administra??o, nas tomadas de decis?o, devem atentar-se ao aspecto econ?mico conjuntamente com o aspecto social e de ente concretizador dos direitos fundamentais. A fun??o social, a responsabilidade social da empresa, assim como os deveres com benefici?rios externos, mais precisamente: consumidores, trabalhadores, meio ambiente, fornecedores, limitam a atua??o dos ?rg?os de administra??o das sociedades an?nimas. O interessante ? que, para ser vislumbrada tal realidade vivenciada atualmente nas tomadas de decis?o dos ?rg?os administrativos das S/A.s, n?o h? necessidade de aplica??o da teoria direta dos direitos fundamentais, ou mesmo seja feita interpreta??o constitucional de seus deveres, apesar de tais pr?ticas terem elevado o grau de responsabilidade de tais entes. Basta que a legisla??o aplic?vel ? Companhia seja analisada, pois nela j? se contra o vi?s social da empresa exercida pela Companhia, que atualmente possui papel social e solid?rio importante, sendo imprescind?vel sujeito na concretiza??o de uma ordem social mais igualit?ria e justa.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383605.pdf: 18582155 bytes, checksum: f11267151c47e39ddcd33a18309e729b (MD5) Previous issue date: 2006-08-28 / Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econ?mica ? luz de um Estado Social e Democr?tico de Direito, partindo das premissas de que a Constitui??o Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justi?a social e estabelece como objetivos da Rep?blica a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria. Sustenta-se que a for?a normativa da Constitui??o somente ser? revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpreta??o de seu conte?do material, bem assim da devida conforma??o das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por interm?dio de uma hermen?utica sistem?tica, prop?e-se haver novos paradigmas influentes em mat?ria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, tamb?m nestas searas, uma Constitui??o Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judici?rio, os princ?pios fundamentais influentes nestas ?reas repercutem na dignidade penal de determinados bens jur?dicos, desvelando os limites para a criminaliza??o ou descriminaliza??o das condutas. O Direito Penal n?o mais pode ser compreendido apenas sob a ?tica de controle social mediante prote??o de bens individuais, mas tamb?m daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinq??ncia econ?mica, como regra, s?o maiores do que os resultantes dos delitos patrimoniais tradicionais, bem assim que os delinq?entes econ?micos devem ser considerados mais perigosos que o infrator comum. Em regra, as penas mais eficazes para a prote??o dos bens jur?dicos relacionados aos delitos econ?micos s?o as privativas de liberdade. Por fim, propugna-se haver a inconstitucionalidade material de normas que permitem a extin??o da punibilidade em delitos econ?micos mediante a devolu??o ao Estado das quantias objeto das pr?ticas criminosas, por viola??o dos Princ?pios da Proporcionalidade e da Proibi??o de Prote??o Deficiente.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407092.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008-03-26 / A criminalidade financeira representa um papel estrat?gico no cen?rio do Direito Penal Secund?rio, em raz?o da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a interven??o penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplica??o dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) n?o pode romper a delimita??o oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jur?dicos. O delito de gest?o fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jur?dico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transpar?ncia e, por outro, o patrim?nio. Em raz?o disso na parte objetiva do tipo penal, a t?cnica de tutela da gest?o fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/viola??o, quanto de perigo/viola??o. O entendimento doutrin?rio e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobedi?ncia ? lei segundo o qual a consuma??o do delito depende apenas da pr?tica da conduta, independentemente da ocorr?ncia do resultado desvalioso n?o se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385247.pdf: 1379784 bytes, checksum: eb3a16c8d8ec8c7c3ff8a7bc72f08059 (MD5) Previous issue date: 2006-11-14 / O trabalho ? desenvolvido na ?rea de concentra??o "Viol?ncia", dentro da linha de pesquisa "Pol?tica Criminal, Estado e Limita??o do Poder Punitivo". Especificamente, analisa a criminaliza??o da lavagem de dinheiro como express?o da Pol?tica Criminal de um Estado, e procura desvelar a ideologia que fundamenta essa decis?o. A primeira lei a criminalizar a conduta foi elaborada h? cerca de vinte anos - desde ent?o, legisla??es semelhantes reproduziram-se pelo mundo at? formar um regime global de proibi??o. A pesquisa aborda a forma pela qual esse regime vincula os Estados a estarem de acordo com os padr?es internacionais antilavagem de dinheiro. A disserta??o revela ainda a viol?ncia do crime de lavagem de dinheiro: os m?ltiplos danos sociais por ele provocados. Reflete sobre o delito ? luz de conceitos do Direito Penal e da Criminologia. Examina o papel do dinheiro na sociedade moderna e aborda a economia global il?cita. Desvela, finalmente, o discurso produzido pelo regime global de proibi??o - obtido por meio da an?lise da linguagem utilizada nos textos de tratados internacionais, e de outros textos. Conclui, ao final, que a criminaliza??o da lavagem de dinheiro ? justificada, mas, como limita??o ao Poder Punitivo, sugere mudan?as no discurso antilavagem de dinheiro.