Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 421881.pdf: 266986 bytes, checksum: 85d5891a293b410583bc56b549a2e309 (MD5) Previous issue date: 2010-01-12 / Desde o in?cio da sua vig?ncia, a Lei n. 7.492/86 passou a ser alvo de uma s?rie de cr?ticas severas por parte dos juristas brasileiros, muitos dos quais sugeriram sua inconstitucionalidade. Um dos principais supostos problemas que essa legisla??o possuiria, segundo essa vis?o, seria a reda??o do delito de gest?o fraudulenta de institui??o financeira, previsto no art. 4, caput, da mesma. Contudo, apesar de todo o esfor?o acad?mico gasto nessa dire??o n?o ter logrado obter uma declara??o de incompatibilidade com a Carta Magna, ainda assim, foi apto a devastar a normatividade do crime em comento, relegando aos tribunais e ?rg?os de persecu??o a delimita??o de seu espectro. Infelizmente, a complexidade envolvida na quest?o parece ser demasiada para ser discutida no ex?guo per?odo dispon?vel ? atividade pr?tica do direito. Tal cen?rio n?o se deve ? contund?ncia das cr?ticas dirigidas ? lei e, conseq?entemente, ao crime em quest?o, mas ? aus?ncia de abordagem adequada do tema (apesar de algumas tentativas bem intencionadas nesse sentido). Al?m disso, o texto aparentemente inconcili?vel da chamada "Lei dos crimes do colarinho branco", coloca s?rias dificuldades a aqueles que buscam trilhar um caminho diverso da nega??o da infra??o. Diante dessa situa??o, propomos uma recupera??o normativa do crime de gest?o fraudulenta de institui??o financeira a qual deve levar em conta, al?m, evidentemente, dos princ?pios inerentes ao direito penal contempor?neo, o contexto a partir do qual a lei emergiu, bem como o aprofundamento daquele no qual o crime opera sua normatividade, por certo, o ambiente econ?mico.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427905.pdf: 311350 bytes, checksum: 8f1cff0f6feb31ad4afb931b5c1566b7 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / Com a expans?o do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorr?ncia de profundas transforma??es econ?micas, sociais, pol?ticas e culturais, verifica-se uma mudan?a substancial na concep??o de delito na sociedade contempor?nea. Nesse contexto, os textos das Constitui??es t?m incorporado novos valores consubstanciados nos interesses difusos e transindividuais, relacionados com a ordem econ?mica, meio ambiente, entre outros. A criminaliza??o de condutas no ?mbito econ?mico, com a cria??o novos espa?os jur?dico-penalmente relevantes, altera a posi??o de vulnerabilidade de alguns agentes que, anteriormente, estavam imunes ao sistema penal. Em raz?o disso, o presente trabalho prop?e uma (re)discuss?o sobre a seletividade do sistema penal, tendo em vista essas transforma??es contempor?neas, atrav?s de um comparativo entre os crimes de colarinho branco no caso, optou-se pelos crimes contra ordem tribut?ria e furto, em virtude do perfil social dos agentes que, via de regra, cometem esses tipos de infra??es penais. De um lado, coerentemente com uma l?gica de expans?o do direito penal, verificam-se indicativos de uma mudan?a de postura de algumas ag?ncias de criminaliza??o (prim?ria e secund?ria), no sentido de almejar a efetiva puni??o dos criminosos de colarinho branco. De outro, s?o criados diversos filtros legais de seletividade com o intuito de evitar que estas condutas sejam levadas a julgamento nos tribunais penais. Al?m disso, n?o obstante a cria??o desses novos espa?os de risco penal, os quadros de seletividade do sistema penal, principalmente quando se voltam os olhos para o sistema carcer?rio, permanecem inalterados.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431360.pdf: 192175 bytes, checksum: ad3d53980e72c328f5516279100aec4a (MD5) Previous issue date: 2011-03-11 / A presente disserta??o, vinculada ? Linha de Pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUC/RS, pretende realizar uma an?lise da dupla tutela legislativa contra os il?citos contra a ordem econ?mica brasileira, especialmente sob o enfoque criminol?gico. Neste setor, a evolu??o dos estudos sociol?gicos europeus e norte-americanos acerca das quest?es que envolvem o fen?meno criminal, conduziu ? investiga??o de Edwin H. Sutherland sobre os delitos de colarinho branco, o qual trouxe enormes contribui??es para o estudo das ilicitudes ocorridas no ?mbito empresarial, mormente pelas pessoas de status social elevado que cometem delitos no exerc?cio de suas fun??es. De modo cr?tico, realizou-se um estudo interdisciplinar das fun??es dos entes formadores do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr?ncia, em especial, do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (CADE) e dos mecanismos legais criados para disciplinar a mat?ria concorrencial. O objetivo foi realizar uma an?lise desses instrumentos que a Lei n. 8.884/94 disp?e para vislumbrar, ao final, a ocorr?ncia de um tratamento legal diferenciado aos crimes contra a ordem econ?mica. Neste ponto, conduziu-se uma investiga??o conjunta das leis administrativa e penal para propor uma an?lise aprofundada da efetiva aplicabilidade das san??es criminais aos homens de neg?cio que cometem il?citos penais anticoncorrenciais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448736.pdf: 77348 bytes, checksum: f9897082a944a4bfbb98642d3cea5ef1 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / This study, performed along the research line of Criminology and Social Control, from Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul`s Post Graduation Program in Criminal Science, examines the effectiveness of secundary criminalization by punitive reaction to crimes of tax evasion in the last five years. The research was conducted under the Federal Regional Court of the 4th Region, beneath the joint resolutions of appeals, since they are the final analysis from the set of evidentiary proceedings. Thus, we sought to determine whether the characteristics of the white-collar criminal collaborate to impunity and, in cases of conviction, which is its effectiveness, according to the punitive models. The paper explains how the selectivity is performed to primary criminalization and recalls the punitive models since the idea of punishment to the notion of abolitionism as an alternative mean. At the end, the decisions from 2008 to 2012 were analyzed according to the central hypothesis of impunity. / A presente disserta??o de mestrado, realizada junto ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio grande do Sul, pretendeu analisar a efici?ncia da criminaliza??o secund?ria pela rea??o punitiva nos crimes de evas?o de divisas nos ?ltimos cinco anos. A pesquisa foi realizada no ?mbito do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, sob as decis?es colegiadas dos recursos de apela??o, por se tratarem de ?ltima an?lise do conjunto probat?rio processual. Dessa maneira, pretendeu-se averiguar se as caracter?sticas do criminoso de colarinho branco colaboram com a impunidade e, nos casos de condena??o, qual sua efici?ncia, de acordo com os modelos punitivos. O trabalho explica como ? realizada a seletividade para a criminaliza??o prim?ria e rememora os modelos punitivistas desde a ideia do castigo at? a ideia do abolicionismo como meio alternativo. Ao final, as decis?es no per?odo de 2008 a 2012 foram analisadas de acordo com a hip?tese central da impunidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461572.pdf: 308611 bytes, checksum: c4f1e6ddfb1e395521dfe666770cb9b9 (MD5) Previous issue date: 2014-07-23 / Criminal law s onto-anthropological foundation provides a cognitive horizon capable of rescuing man s central position in the juridical system and, also, of reducing the complexity of current problems that surround the jus puniendi. The application of this theoretical framework to the economic penal law leads to the dialogue between law and economy as a way of understanding the historically dated phenomenon which the penal intervention in the economic order represents. Based on this reading, it s possible to obtain a material and restrictive concept of economic crime with the capacity of founding e restricting the punitive power. Once the model is obtained, its application to the norm, crime, and sentence s theory shall confirm as possible that man continues to occupy the central spot at the legal system s structure, including the one in the economic criminal law / A fundamenta??o onto-antropol?gica do direito penal proporciona um horizonte cognitivo capaz de resgatar a posi??o central do homem no sistema jur?dico e de reduzir a complexidade dos problemas contempor?neos que envolvem o jus puniendi. A aplica??o desse referencial te?rico ao direito penal econ?mico nos conduz ao di?logo entre direito e economia como caminho para a compreens?o do fen?meno historicamente datado que representa a interven??o penal na ordem econ?mica. A partir dessa leitura, ? poss?vel obter um conceito material e restritivo de crime econ?mico com a capacidade de fundamentar e de limitar o poder punitivo. Uma vez obtido o modelo, sua aplica??o ? teoria da norma, ? teoria do delito e ? teoria da pena confirmar? ser poss?vel que o homem prossiga ocupando o lugar central na estrutura do ordenamento jur?dico, inclusive segmento do direito penal econ?mico

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-13T20:11:20Z No. of bitstreams: 1 DIS_FILIPE_DE_MATTOS_DALLAGNOL_PARCIAL.pdf: 221172 bytes, checksum: e4a63d66cbae2b23365b59a5dbca00ca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T20:11:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FILIPE_DE_MATTOS_DALLAGNOL_PARCIAL.pdf: 221172 bytes, checksum: e4a63d66cbae2b23365b59a5dbca00ca (MD5) Previous issue date: 2011-12-19 / Characterized as one of the most problematic and complex dogmatic discussions in the Criminal Law, the insignificance principle is shown as a reflex, in the juridical-criminal scope, from the juridical-constitutional principle of proportion, representing a negative judgment of proportion in its strict sense, founder of the prohibition of excess? clause. It represents a clear appeal to the ponderation of fundamental rights to be concretized in the concrete case. The insignificance, specifically as a juridical-criminal problem, retraces its genesis to the maxima minima non curat praetor, having a direct relation to the idea of crime with significant material offense to the tutored juridical-criminal asset. However, due to the lack of criteria when it comes to properly basing it, it is possible to see an unjustified negative to its application when it faces juridical assets supra-individuals, under the unsubstantial argument of remaining an impossibility of concreting those. This way, from the wrong identification of the tutored juridical asset by the criminal norm, several conducts without a minimum offensive character are set as criminal illicit, from the mere disrespect to the norms and administrative rules, noticeably in the scope of criminaleconomical law. In the current time, it is shown as cornerstone of criminal law the notion of crime as a significant material offense to the juridical-criminal assets, noticeably in a legitimized Democratic State of Law. And that represents nothing else than the scientific progress of one of the most important elements of crime, the type, denoting the transposition of ideas merely formalists and positivists (formal type), to a new paradigm represented by the idea of offense to juridical assets (material type), becoming an indispensable hypothesis (constitutionally) founder of a legit criminal illicit. In other words, the offense to a juridical asset starts to serve as a constitutional limit guided by the juridical-criminal intervention. In the specific area of criminaleconomical law, the insignificance needs major elements for its right gauging, and for this, it urges to outline some criteria that serve as this aspiration. It is necessary a previous identification and concretization of the supra-individual juridical asset tutored by the criminal norm, adding significance analyzes of the offense under the optic of devalue from the result produced, so that it is possible to understand the effective criminal dignity. Finally, in the scope of economical crimes, it is necessary a concrete differentiation between the administrative illicit (fiscal/ exchange) and criminal, denoting that the rules expedited by state agencies of control don?t serve as a limit to demark the space of what is significant juridical-criminally. / Caracterizando-se como uma das discuss?es dogm?ticas mais problem?ticas e complexas em direito penal, o princ?pio da insignific?ncia se mostra como um reflexo, no ?mbito jur?dico-criminal, do princ?pio jur?dico-constitucional da proporcionalidade, estando a representar um ju?zo negativo de proporcionalidade em sentido estrito, fundamentador da cl?usula da proibi??o de excesso. Via de consequ?ncia, desvela um n?tido apelo ? pondera??o de direitos fundamentais a serem concretizados no caso concreto. A insignific?ncia, como um problema especificamente jur?dico-penal, remonta sua g?nese, em princ?pio, ? m?xima minima non curat praetor, possuindo direta rela??o com a ideia de crime como ofensa materialmente significante ao bem jur?dico-penal tutelado. Entretanto, devido ? car?ncia de crit?rios a devidamente fundament?-la, v?-se uma injustificada negativa a uma sua devida aplica??o quando em face de ofensas a bens jur?dicos supra-individuais, sob o insubsistente argumento de restar impossibilitada uma devida concretiza??o daqueles. Assim, a partir da incorreta identifica??o do bem jur?dico tutelado pela norma penal, diversas condutas desprovidas de um m?nimo car?ter ofensivo, ou jur?dico-penalmente significante, s?o al?adas a il?citos penais, a partir do mero descumprimento de normas e regulamentos administrativos, notadamente no ?mbito do direito penal econ?mico. Nos tempos atuais, demonstra-se como pedra de toque do direito penal a no??o de crime como ofensa materialmente significante a bens jur?dico-penais, notadamente em um leg?timo Estado Democr?tico de Direito. E isto nada mais representa do que o progresso cient?fico de um dos mais importantes elementos do crime, a tipicidade, denotando a transposi??o de ideias meramente formalistas e positivistas (tipicidade formal), a um novo paradigma representado pela ideia de ofensa a bens jur?dicos (tipicidade material), passando a ser esta a indispens?vel hip?tese (constitucionalmente) fundamentadora de um leg?timo il?cito penal. Em outras palavras, a ofensa penalmente significante ao bem jur?dico passa a servir como o limite constitucionalmente orientado de interven??o jur?dico-criminal. No campo espec?fico do direito penal econ?mico, a insignific?ncia carece de maiores elementos para sua devida aferi??o, e por isso, urge que sejam delineados crit?rios que sirvam a este desiderato. Assim, necess?rio uma pr?via identifica??o e concretiza??o do bem jur?dico supra-individual tutelado pela norma penal, sendo a ela agregada uma an?lise da signific?ncia da ofensa sob a ?tica, precipuamente, do desvalor do resultado produzido, para que se possa, ao fim, entender pela efetiva dignidade penal, ou n?o, do fato. Por fim, no ?mbito dos crimes econ?micos, necess?ria se mostra uma concreta diferencia??o entre as ilicitudes administrativa (v.g., fiscal/cambial) e penal, denotando que os atos normativos expedidos pelos ?rg?os estatais de controle n?o poder servir como um correto e seguro limite a, necessariamente, demarcar o espa?o do jur?dico-penalmente significante, sob a perspectiva da subsidiariedade.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-05-09T18:45:14Z No. of bitstreams: 1 Ca?ssio - Dissertac?a?o completa.pdf: 7347040 bytes, checksum: 9fcfee32ac1d6666851aa8feef19f2aa (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-15T12:26:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ca?ssio - Dissertac?a?o completa.pdf: 7347040 bytes, checksum: 9fcfee32ac1d6666851aa8feef19f2aa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T12:32:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ca?ssio - Dissertac?a?o completa.pdf: 7347040 bytes, checksum: 9fcfee32ac1d6666851aa8feef19f2aa (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / This thesis is mainly based on the intersection between whistleblowers, disclosure of sensitive information and criminal law. For that matter, the research aims to examine the juridical conception of whistleblowing and is set to understand why whistleblowers around the world are worthy of encouragement and legislative protection at the same time that a lot of them are criminally prosecuted. The fact is that their disclosure of information leads law enforcement authorities to discover illicit acts (of which the whistleblower has knowledge but is not involved). Thus, nowadays several countries around the globe created laws to incentive (legal protection against reprisals) and reward whistleblowers (with a percentage of the monetary sanctions collected by the state if the information delivered by the whistleblower was valuable to a successful legal judicial or administrative action). Unlikely others institutes related to criminal prevention such as plea-bargaining or criminal compliance, the practice of whistleblowing have its own specifications that will be examined in this study. The importance of whistleblowing has resulted in its legislative expansion due to the possibilities of discovering and preventing illegal practices through the disclosure of information by a whistleblower. The focus of my research lies in this figure that arouses so much interest, sometimes seen as heroic or as a traitor. Therefore, the research develops reflecting the possibilities of constructing a criminal policy based on this innovative kind of law. / O presente estudo objetiva examinar o instituto do whistleblowing, desde a sua conceitua??o jur?dico-penal, passando por sua constru??o social enquanto fen?meno, at? sua expans?o internacional enquanto objeto de cria??o legislativa. A figura do whistleblower, um sujeito denunciante, al?m de recente, traz consigo complexidades que a tornam digna de tutela. Tratase de uma figura que, na condi??o de membro (ou ex-membro) de determinada empresa ou organiza??o (seja p?blica ou privada), leva ?s autoridades o conhecimento que det?m sobre atividades il?citas, pr?ticas anti?ticas e toda a sorte de crimes que estavam sendo praticados sob controle dos pr?prios membros de tal organiza??o. Diferentemente de outros institutos, em mat?ria penal, que v?m ? mente quando se menciona den?ncia e dela??o ou, ainda, quando se pensa no aspecto de ado??o de mecanismos preventivos a fim de evitar delitos dentro de institui??es, a pr?tica de whistleblowing consiste em instituto com conceitua??o espec?fica. O atual entendimento, em diversas legisla??es do mundo, ? que a figura do whistleblower ? digna de tutela e, tamb?m, de incentivo, pois demonstrou ser instrumento valioso tanto na preven??o, quanto no descobrimento de condutas delitivas.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-08-24T13:44:39Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-08-25T11:54:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-25T11:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) Previous issue date: 2017-05-29 / La presente disertaci?n, llevada a cabo en el Programa de Post Graduaci?n en Ciencias Criminales de la PUCRS, se inserta en la l?nea de investigaci?n Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, con el objetivo de medir el alcance de las conductas privativas de los profesionales contables en los cr?menes contra el orden tributario y en los delitos de blanqueo de capitales. En una primera parte, se elaboraron consideraciones acerca de la intervenci?n del Estado contempor?neo en el orden econ?mico, la divisi?n de las cargas de regulaci?n y fiscalizaci?n entre el sector p?blico y el privado, las atribuciones privativas del profesional contable y las vallas ?ticas, as? como aspectos generales sobre la responsabilidad penal. En la segunda parte, se procedi? al an?lisis de los tipos penales de las leyes de los cr?menes contra la orden tributaria y del blanqueo de capitales, cotej?ndolas con las conductas privativas de los contables. Finalmente, se concluy? el trabajo con el an?lisis de las principales teor?as acerca de la autor?a y de la participaci?n ya qu? t?tulo se da el encuadramiento de las contribuciones de los profesionales contables en los delitos previstos en las leyes 8137/90 y 9613/98. / A presente disserta??o, levada a efeito no Programa de P?s Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tendo como objetivo aferir o alcance das condutas privativas dos profissionais cont?beis nos crimes contra a ordem tribut?ria e nos delitos de lavagem de dinheiro. Numa primeira parte, elaborou-se considera??es acerca da interven??o do Estado contempor?neo na ordem econ?mica, a divis?o dos encargos de regulamenta??o e fiscaliza??o entre o setor p?blico e o privado, as atribui??es privativas do profissional cont?bil e as veda??es ?ticas, bem como aspectos gerais sobre a responsabilidade penal. Na segunda parte, procedeu-se ? an?lise dos tipos penais das leis dos crimes contra a ordem tribut?ria e da lavagem de dinheiro, cotejandoas com as condutas privativas dos contadores. Por fim, concluiu-se o trabalho com a an?lise das principais teorias acerca da autoria e da participa??o e a que t?tulo se d? o enquadramento das contribui??es dos profissionais cont?beis nos delitos previstos nas leis 8137/90 e 9613/98.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383605.pdf: 18582155 bytes, checksum: f11267151c47e39ddcd33a18309e729b (MD5) Previous issue date: 2006-08-28 / Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econ?mica ? luz de um Estado Social e Democr?tico de Direito, partindo das premissas de que a Constitui??o Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justi?a social e estabelece como objetivos da Rep?blica a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria. Sustenta-se que a for?a normativa da Constitui??o somente ser? revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpreta??o de seu conte?do material, bem assim da devida conforma??o das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por interm?dio de uma hermen?utica sistem?tica, prop?e-se haver novos paradigmas influentes em mat?ria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, tamb?m nestas searas, uma Constitui??o Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judici?rio, os princ?pios fundamentais influentes nestas ?reas repercutem na dignidade penal de determinados bens jur?dicos, desvelando os limites para a criminaliza??o ou descriminaliza??o das condutas. O Direito Penal n?o mais pode ser compreendido apenas sob a ?tica de controle social mediante prote??o de bens individuais, mas tamb?m daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinq??ncia econ?mica, como regra, s?o maiores do que os resultantes dos delitos patrimoniais tradicionais, bem assim que os delinq?entes econ?micos devem ser considerados mais perigosos que o infrator comum. Em regra, as penas mais eficazes para a prote??o dos bens jur?dicos relacionados aos delitos econ?micos s?o as privativas de liberdade. Por fim, propugna-se haver a inconstitucionalidade material de normas que permitem a extin??o da punibilidade em delitos econ?micos mediante a devolu??o ao Estado das quantias objeto das pr?ticas criminosas, por viola??o dos Princ?pios da Proporcionalidade e da Proibi??o de Prote??o Deficiente.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 380205_versao_atual.pdf: 808283 bytes, checksum: 648628eef36b21ef4c0ed8d6aac82917 (MD5) Previous issue date: 2006-06-23 / Nesse trabalho ? feita uma investiga??o cient?fica, de conte?do jur?dico-penal, acerca das dificuldades definitoriais e de controle do crime de evas?o de divisas, previsto no artigo 22, da lei 7.492, de 16 de junho de 1986, onde a utiliza??o do direito penal nesse mister, se mostra equivocado e repleto de impropriedades. Para a an?lise do tema, realizamos uma sint?tica descri??o da estrutura??o do sistema financeiro nacional, buscando conceitos de ordem econ?mico-administrativa que servem de lastro para a demonstra??o da complexidade do tema. Tratou-se, igualmente, do fen?meno da globaliza??o e seus reflexos, realizando uma interface na sua incid?ncia sobre a economia e o direito penal. Mais adiante, lan?amos argumentos acerca dos fatores sociais da criminalidade, orientados pela vis?o trazida por expoentes da sociologia, que dedicaram estudos fundamentais ? an?lise do fen?meno da criminalidade econ?mica. O controle sobre a evas?o de divisas e a prote??o ?s reservas cambiais nacionais deve passar por um profundo amadurecimento de ordem administrativa, financeira e tamb?m de pol?tica criminal. Isso porque, a forma como o direito penal est? sendo utilizado, como instrumento facilitador ? mera fun??o administrativa do Estado, viola gravemente seus princ?pios reitores, dentre eles o de ultima ratio. Por esses motivos, ressaltamos a necessidade de uma reformula??o urgente no tratamento conferido ao delito de evas?o de divisas.