Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422613.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009-12-09 / A presente disserta??o, vinculada ? Linha de Pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUC/RS, busca analisar a controv?rsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorr?ncia, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da import?ncia valorativa do bem jur?dico livre concorr?ncia no modelo pol?tico-econ?mico brasileiro, a ponto de merecer uma prote??o por meio do Direito Penal, a tem?tica da car?ncia dessa tutela encontra diverg?ncias, especialmente em raz?o da prote??o conferida a esse bem jur?dico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas s?o as vozes que soam no sentido de que a maior efici?ncia da tutela administrativa conduziria ? deslegitimidade da tutela penal com base no princ?pio da subsidiariedade. Para empreender a an?lise dessa cr?tica, realiza-se um estudo acerca da valora??o axiol?gica da livre concorr?ncia e das formas como vem sendo conferida sua tutela no ?mbito do ordenamento jur?dico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma an?lise comparativa para adentrar na quest?o da necessidade da tutela penal. Neste ponto espec?fico, al?m de uma abordagem conceitual do princ?pio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princ?pio da necessidade, constatou-se que o par?metro da efici?ncia, embora seja importante para aferir a car?ncia de tutela penal no ?mbito do Direito Penal secund?rio, n?o pode ser visto como suficiente para conduzir ? descriminaliza??o da tutela penal da livre concorr?ncia, em face da sua valora??o axiol?gica e da diferencia??o de fun??es entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a interven??o jur?dico-penal da livre concorr?ncia consent?nea com o princ?pio da ultima ratio, prop?e-se alguns crit?rios para sua redu??o ao n?cleo de ofensas que se mostrem mais intoler?veis ao bem jur?dico.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423672.pdf: 220759 bytes, checksum: a254a217b46ad11c8505b847fc352682 (MD5) Previous issue date: 2010-03-19 / O presente trabalho discute a import?ncia da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constitu?do por diversas institui??es financeiras e que necessitam de autoriza??o do Banco Central do Brasil para que possam funcionar no Pa?s. A capta??o, intermedia??o e aplica??o de recursos financeiros, objetivando o lucro, s?o atividades exclusivas das institui??es financeiras. A Lei 7.492/86 protege o Sistema Financeiro Nacional e prev?, em seu artigo 16, pena de reclus?o ao indiv?duo que "faz operar" institui??o financeira sem a devida autoriza??o do Banco Central do Brasil. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras ? o ?rg?o respons?vel pela apura??o das atividades financeiras il?citas. Um sistema financeiro que ? vulner?vel e inst?vel enfraquece a credibilidade financeira do pa?s, deixando de atrair investimentos externos e de gerar riqueza. Os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional s?o um dos delitos antecedentes ? lavagem de dinheiro, que est? prevista na Lei 9.613/98. S?o in?meros os efeitos nocivos da lavagem de dinheiro que, para ser caracterizada como tal, pressup?e a exist?ncia dos crimes antecedentes que s?o: o tr?fico de entorpecentes; o contrabando ou tr?fico de armas; o terrorismo e seu financiamento; a extors?o mediante sequestro; o crime praticado contra a Administra??o P?blica; o crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional; Crime praticado por organiza??o criminosa; crime praticado por particular contra a administra??o p?blica estrangeira. Deste modo a investiga??o analisa, dentro da linha de pesquisa Sistemas jur?dicopenais contempor?neos, quando uma atividade pode ser considerada pr?pria ou exclusiva de institui??o financeira e, especialmente, quais as peculiaridades que diferenciam a simples realiza??o de adiantamentos ou contratos de m?tuos pecuni?rios e pratic?veis por qualquer pessoa, das atividades privativas das institui??es financeiras atrav?s de pesquisa bibliogr?fica e do estudo de um caso concreto.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 396345.pdf: 154228 bytes, checksum: 07be0ea4903f1fb7ef6f848f8b8ae776 (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atua??o do sistema de justi?a penal no primeiro grau de jurisdi??o, nas varas criminais federais correspondentes ? quarta regi?o, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contempor?neas, as empresas t?m a tend?ncia de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face ? globaliza??o acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a pr?tica do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fen?meno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contempor?nea, tipificado pela Lei n? 9.613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da pol?tica criminal, atrav?s de pesquisa emp?rica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informa??es provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percep??o do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem s?cio-econ?mica e a administra??o da justi?a, diante da complexidade dos fatos, da utiliza??o da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados ? sociedade pela magnitude dos preju?zos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condi??es de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfei?oada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal medidas cautelares: a) pris?o cautelar; b) apreens?o ou seq?estro de bens; c) dela??o premiada; d) intercepta??o telef?nica e ambiental; e) quebra do sigilo banc?rio, fiscal e telef?nico; f) infiltra??o de agentes da pol?cia ou de intelig?ncia -, colocam os instrumentos tecnol?gicos adequados para a apura??o da criminalidade econ?mica, todavia implicam tamb?m em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos r?us dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdi??o federal, indicaram o aumento da efici?ncia dos avan?ados meios de prova, sem esquecer a cifra oculta, e apontam para a supera??o da percep??o de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente disserta??o est? vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que est? voltada ? an?lise do funcionamento efetivo do sistema penal em situa??es que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-30T16:43:05Z No. of bitstreams: 1 DIS_TAPIR_TABAJARA_CANTO_DA_ROCHA_NETO_PARCIAL.pdf: 395003 bytes, checksum: 06c683f3f74c173ccd2667ae1e4ebb5b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-30T16:43:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_TAPIR_TABAJARA_CANTO_DA_ROCHA_NETO_PARCIAL.pdf: 395003 bytes, checksum: 06c683f3f74c173ccd2667ae1e4ebb5b (MD5) Previous issue date: 2016-03-04 / This work is inserted in the search line Legal and Criminal Contemporaries Systems under the guidance of Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. The present work suggest a dogmatic and critical analysis in respect to promulgation of Law number 12.683/2012, especially in relation to problematic issues from extinction, of the Brazilian legal system, the list of predicate crimes that can generate money laundry. A superficial reading of the new law would allow the understanding that any form of conduct positively as a criminal offense would have aptitude for materialization the money laundering crime, simply if the profit earned by an offense or a misdemeanor was hidden or concealed. From the examination about Axel Honneth?s Theory of Recognition and the current context in which inserted the global economy, the dissertation intends to establish that we can only speak in money laundry if there is an offense to the transparency of developed financial relations as part of an order capitalist economic and democratic. / O presente trabalho est? inserido na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, sob a orienta??o do Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. Prop?e-se uma an?lise cr?tica em rela??o ? promulga??o da Lei n? 12.683/2012, sobretudo em rela??o ?s problem?ticas advindas da extin??o, do ordenamento jur?dico brasileiro, do rol de crimes antecedentes pass?veis de gerar a lavagem de dinheiro. Uma leitura superficial do tipo do referido delito permitiria a compreens?o de que toda e qualquer forma de conduta positivada como infra??o penal teria aptid?o para a materializa??o da reciclagem de capitais, bastando que o proveito auferido por um delito ou por uma contraven??o penal fosse ocultado ou dissimulado. A partir do exame da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth e do atual contexto em que inserida a economia global, pretende-se estabelecer que somente ser? poss?vel falar em lavagem de dinheiro se houver uma ofensa ? transpar?ncia das rela??es financeiras desenvolvidas no ?mbito de uma ordem econ?mica capitalista e democr?tica.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarlusaFX_DISSERT.pdf: 1116662 bytes, checksum: f4d0e8ffe67752739721d73a18df1ddf (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / This work pursues to analyze the sanctions of restrictive nature, which are characterized by impeding the business of the contributor in debt. Such sanctions known as political sanctions, are truly understood as an indirect way of tax enforcement, liable to cause problems to the private entity in curtailing, the initiative freedom, opposing the Article 5?, item XIII and Article 170, single paragraph of CF/88. As the State gets the several means to assure the economic order effective performance, it is up to the State to restrain the economic power abuse that objects to the marketing domination, to the ending of competition, and arbitrary increasing of profits (CF Article 173, ? 4?.) Therefore, it depends on the state, besides maintaining the economic order, to ensure a fair distribution of tax burden and act under the command of the Democratic State of Law principles. In order to make the tax collection effective, specific in some cases, the administrative fiscal agent uses coercive, excessive, and institutional, in imposing sanctions which causes constraint, maculating the contributor s essential rights, that matters of the necessity to force the tax credit ending. The principle of the free initiative and free competition, which are intended to be analyzed in this study, comes from a constitutional context and it will be reviewed in its systematic relations and with another rules, in order to evidence, at the end, the occurrence of an intervention towards the economic order when the State makes do of political sanctions as a tool for the tax credit effectiveness, infringing the Tax and Constitutional principles / Este texto visa analisar as san??es de natureza restritiva, que se caracterizam por impedir a continuidade dos neg?cios do contribuinte em d?bito. Tais san??es, conhecidas como san??es pol?ticas, traduzem-se numa forma indireta de execu??o fiscal, capazes de causar danos ao ente privado, ao cercear a liberdade de iniciativa, ferindo o Art. 5?, inciso XIII e Art. 170, par?grafo ?nico da CF/88. Como o Estado utiliza-se de meios diversos para assegurar o efetivo desempenho da ordem econ?mica, cabe-lhe reprimir o abuso do poder econ?mico que vise ? domina??o dos mercados, ? elimina??o da concorr?ncia e ao aumento arbitr?rio dos lucros (CF Art. 173, ? 4?.). Por?m, ao Estado cabe, al?m de manter a ordem econ?mica, garantir uma distribui??o justa da carga fiscal e agir sob o comando dos princ?pios do Estado Democr?tico de Direito. Ocorre que para efetivar a arrecada??o dos tributos, em alguns casos espec?ficos, o agente fiscal administrativo utiliza-se de meios coercitivos, excessivos e inconstitucionais, ao impor san??es que causam constrangimentos, maculando os direitos fundamentais do contribuinte, sob o argumento da necessidade de for?ar a liquida??o do cr?dito tribut?rio. O princ?pio da livre iniciativa e livre concorr?ncia, que se pretende analisar neste trabalho de pesquisa, nasce de um contexto constitucional e ser? analisado em suas rela??es sistem?ticas e em sua rela??o com outras normas, para se demonstrar, ao final, a ocorr?ncia de interven??o ? ordem econ?mica, no momento em que o Estado utiliza-se de san??es pol?ticas como instrumento de efetiva??o do cr?dito tribut?rio, violando princ?pios Constitucionais e Tribut?rios

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndersonSS.pdf: 411955 bytes, checksum: 5e1635b0c0478f712655188f802072b8 (MD5) Previous issue date: 2007-04-23 / In the middle of modern social changes produced by globalization and capitalism, several markets have changed. States have left the direct coordination of these markets (chiefly public utility sector in the form of monopolies), introducing regulation in order to promote competition. These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic order / No movimento de mudan?as sociais capitaneados pelo capitalismo global e pelo discurso neoliberal, t?m sido promovidas no mundo reformas nos chamados setores de infra-estrutura (antes geralmente geridos de forma direta pelo Estado sob a forma de monop?lios) no sentido de se introduzir uma regula??o que promova a concorr?ncia. Desses setores a industria do g?s natural vem sofrendo reformas institucionais relevantes que procuram retirar-lhe caracter?sticas monopol?sticas e permitir, dessa maneira, o aumento dos agentes nesse mercado. Em alguns paises essas transforma??es na industria do g?s natural encontram j? seus resultados (EUA e Uni?o Europ?ia). O Brasil tem promovido reformas no setor de g?s desde a Emenda Constitucional n? 09 e a Lei 9.478/97, abrindo as portas do mercado brasileiro de petr?leo e g?s para os investimentos privados, criando um cen?rio onde a Petrobr?s n?o est? mais sozinha na execu??o de atividades da cadeia do petr?leo e g?s natural. Acabou-se, assim, com o monop?lio da execu??o das atividades da industria do petr?leo e g?s (foi mantido o monop?lio da titularidade), passando-se a introduzir nesses setores a interven??o pela regula??o, a regula??o econ?mica. Dentre as pautas de regula??o importante da ind?stria do g?s natural encontra-se o chamado livre acesso (open access) aos gasodutos de transporte, fazendo-se pensar a regula??o do livre acesso ? luz da ordem econ?mica da nossa Constitui??o e projetar as rela??es entre Estado e Economia, buscando desenhar o conjunto de regras e princ?pios que orientam a a??o reguladora e fundamentam a possibilidade constitucional do controle de estruturas pelo livre acesso no segmento de transporte de g?s natural