Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418932.pdf: 227566 bytes, checksum: 859a5f3b437f8f404f497e94d9b16ee2 (MD5) Previous issue date: 2009-08-31 / As limita??es do Direito Autoral constituem na atualidade uma das maiores preocupa??es dos estudiosos do Direito, tendo em vista que o advento da Sociedade da Informa??o propiciou uma situa??o paradoxal na rela??o entre os autores e/ou titulares de Direito Autoral e os usu?rios/consumidores. Os primeiros com a ?nsia de exercerem ao m?ximo o Direito exclusivo de explora??o patrimonial das obras e, os segundos, na busca do acesso ao conhecimento. A tend?ncia ? normatizar nas leis autorais uma redu??o dos limites em franco desfavor dos usu?rios das obras, mas ao lado desta tend?ncia observa-se a limita??o do Direito Autoral por outros direitos de mesma grandeza, como ? o caso da cultura, da concorr?ncia e do consumidor. A exist?ncia destas limita??es extr?nsecas parecem demonstrar que o Direito Autoral est? atravessando um momento peculiar dentro de toda a sua exist?ncia jur?dica, tendo como motor propulsor, desta ?poca, o exerc?cio do exclusivo pelos autores e, em especial, pelos titulares de Direito que buscam cada vez mais limitar os usu?rios o acesso livre ?s obras, chegando, por vezes, a tentar impedir o uso total e transformativo da obra. O Direito da Concorr?ncia e do consumidor dentro deste contexto est?o atuando como limitadores do Direito Autoral para coibir o excesso de titularidades.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422613.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009-12-09 / A presente disserta??o, vinculada ? Linha de Pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUC/RS, busca analisar a controv?rsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorr?ncia, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da import?ncia valorativa do bem jur?dico livre concorr?ncia no modelo pol?tico-econ?mico brasileiro, a ponto de merecer uma prote??o por meio do Direito Penal, a tem?tica da car?ncia dessa tutela encontra diverg?ncias, especialmente em raz?o da prote??o conferida a esse bem jur?dico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas s?o as vozes que soam no sentido de que a maior efici?ncia da tutela administrativa conduziria ? deslegitimidade da tutela penal com base no princ?pio da subsidiariedade. Para empreender a an?lise dessa cr?tica, realiza-se um estudo acerca da valora??o axiol?gica da livre concorr?ncia e das formas como vem sendo conferida sua tutela no ?mbito do ordenamento jur?dico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma an?lise comparativa para adentrar na quest?o da necessidade da tutela penal. Neste ponto espec?fico, al?m de uma abordagem conceitual do princ?pio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princ?pio da necessidade, constatou-se que o par?metro da efici?ncia, embora seja importante para aferir a car?ncia de tutela penal no ?mbito do Direito Penal secund?rio, n?o pode ser visto como suficiente para conduzir ? descriminaliza??o da tutela penal da livre concorr?ncia, em face da sua valora??o axiol?gica e da diferencia??o de fun??es entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a interven??o jur?dico-penal da livre concorr?ncia consent?nea com o princ?pio da ultima ratio, prop?e-se alguns crit?rios para sua redu??o ao n?cleo de ofensas que se mostrem mais intoler?veis ao bem jur?dico.