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Previous issue date: 2007-11-23 / The present work approaches the application of capital punishment, making a deep
study on History, on the purpose of the penalty, on International Law, informing the
inhuman forms of applying capital punishment and, finally, it evaluates its application.
It discusses the possibility of applying capital punishment in Brazil, the insert of that
right in the effective juridical legislation under the support of the 1988 Constitution
through the Derived Constituent Power. Analyzing the capital punishment application in
the world and in Brazil under the historical point of view, the paper questions its
effectiveness. International societies feel the need to create norms to be uniformly
applied which caused the signing of Pacts, Agreements and Conventions restricting the
application of capital punishment. Related to its application, several forms of
application of that penalty are presented in order to deepen the knowledge on the
applied penalty and for a better explanation about the reasons for not killing. Finally,
even with the countless social discussions about the application of capital punishment
in order to fight against the growing crime rates, the paper presents several arguments
justifying the non-application of capital punishment and showing its inefficacy. / O presente trabalho aborda a aplicação da pena de morte, realizando uma incursão sobre
o tema, discutindo desde a história, legislação pertinente, finalidade da pena, no direito
internacional, informando, outrossim, as formas desumanas de aplicação da pena de
morte e, por fim, avaliando a sua aplicação. Discute-se a possibilidade de aplicação da
pena de morte no Brasil, a inserção dessa sanção no ordenamento jurídico vigente sob a
égide da Constituição de 1988, através do Poder Constituinte Derivado. Através de uma
abordagem histórica da aplicação da pena de morte, no mundo e no Brasil, levanta-se
um questionamento sobre sua pertinência. A necessidade de as sociedades
internacionais criarem normas que fossem aplicadas de forma uniforme levou à edição
de Pactos, Tratados e Convenções restringindo a aplicação da Pena de Morte. Dessa
maneira, são apresentadas diversas formas de aplicação da pena com vistas ao
aprofundamento do conhecimento da penalidade aplicada e para melhor compreensão
das razões para não matar. Por fim, mesmo com as inúmeras discussões filosóficas,
antropológicas, jurídicas e sociais que sugerem a aplicação da pena de Morte para
combater a criminalidade crescente, o presente trabalho apresenta diversos argumentos
para que a Pena de Morte não seja introduzida na Constituição Brasileira.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76903 |
| Date | 23 November 2007 |
| Creators | Mello, Mônica Barbosa de Martins |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Arruda, Jose Maria, Rodrigues, Carlos Roberto Martins |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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