Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-21T19:02:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1
208502.pdf: 3081315 bytes, checksum: da3624517f818c63cab9342bac3d6b82 (MD5) / A tese trata das relações entre a atividade judicial e a democracia no Brasil contemporâneo, numa perspectiva do direito constitucional. Neste sentido, aborda-se o controle judicial das políticas públicas no país, uma vez que os juízes brasileiros têm desenvolvido atividades tradicionalmente exercidas pelos membros dos demais poderes. Pode-se falar, portanto, do exercício de atividades legislativas e administrativas dos juízes brasileiros. Uma vez que a democracia, historicamente, tem sido associada à representação popular, a tese sustenta que, quando se considera o caráter normativo da Constituição brasileira de 1988, o argumento contra-majoritário não pode constituir-se em obstáculo da intervenção judicial em sede de políticas públicas. O equilíbrio entre as concepções substancial e procedimental da democracia revela-se possível a partir de uma análise das construções teóricas que têm sido desenvolvidas nos últimos anos na Europa e nos Estados Unidos, conquanto este discurso seja compreendido numa perspectiva periférica. Autores como Habermas, Ronald Dworkin e John Hart Ely argumentam sobre os limites da intervenção judicial no Estado Democrático de Direito, uma vez que há muitos anos a relação entre a intervenção judicial e a democracia tem sido objeto de profícuos debates. Por fim, conclui-se que o controle judicial da formulação de políticas públicas dependerá de uma concepção procedimental, para a qual as instâncias de democracia participativa contribuem decisivamente. No que respeita ao controle judicial da execução de políticas públicas já existentes, impende considerar a observância do princípio da isonomia, no que resulta a necessidade de adoção de uma perspectiva substancial da democracia e da Constituição.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/87373 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Appio, Eduardo Fernando |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Cademartori, Sergio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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