O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua
referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que
dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando
ao poder de polícia e suas características, entre as quais a da indelegabilidade para a
administração pública indireta, da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da
coercibilidade, se chega a conclusão que esse passa pela mesma crise administrativa que
avassala o poder de polícia judicial, e o direito processual, eis que eivado de vícios
mecanicistas, de dogmatismos, bem como da falta de efetiva discricionariedade ao aplicador
de medidas coercitivas.
Necessário se fez o estudo do nascimento dos direitos humanos, passando da primeira, para a
segunda, terceira e quiçá quarta geração, bem como análise da formação dos Estados do
Absolutismo ao Liberal e ao Social. Ainda, imprescindível o reconhecimento da
implementação do Estado Democrático de Direito, com a passagem à fase constitucional,
inclusive no ordenamento pátrio, quando fora chancelado e positivado o direito ao meio
ambiente equilibrado como direito fundamental de terceira geração.
Urge a necessidade de revisitar o Direito Romano-Canônico, no qual se vislumbrava a figura
dos Interditos, bem como a função de imperium que exercia o preteor, que caiu por terra com
o passar dos anos, em especial devido a mudanças que foram permeadas com a presença do
Direito Canônico, individualista. Resta salutar o resgate a referido instituto, bem como a
análise ao Common Law, através do instituto do Contempt of Court, eis que ambos traduzem
em maior discricionariedade e parecem significar medidas coercitivas mais enérgicas na busca
da tutela do bem fundamental.
Por fim, cabe relevar a importância da filosofia, da busca ao diálogo, em especial da Retórica,
com o fito de resgatar a efetividade da promoção do direito fundamental ao meio ambiente
equilibrado e ao Estado de Direito Ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T13:42:48Z
No. of bitstreams: 1
Dissertacao Frederico Costa de Boni.pdf: 1453994 bytes, checksum: 2cfce63a22e3d284e76ae26e6fcaec05 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T13:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Frederico Costa de Boni.pdf: 1453994 bytes, checksum: 2cfce63a22e3d284e76ae26e6fcaec05 (MD5) / The ordering of our State origin, Romano - Germanic , the Civil Law , has lost its reference
over the years. This is, evaluating the tools available to management for the realization of that
fundamental right, by analyzing the police power and its features, including the indelegability
for the indirect public administration, the discretion, the self enforceability and coercivity,
one reaches the conclusion that passes through the same administrative crisis that overwhelms
the power of judicial police, with a lot of mechanistic addictions, dogmatism, and the lack of
effective discretion to the applicator coercive measure.
It was necessary to study the birth of human rights, from the first to the second, third and
maybe fourth generation, as well as analysis of the formation of the Social Liberal State. Also
essential to recognize the implementation of a democratic state, with the passage of the
constitutional phase, including the paternal order, when out sanctioned the right to a balanced
environment as a fundamental right of third generation.
There is an urgent need to revisit the Roman Canonic Law, which clearly showed the figure of
Interdits as well as the function exercised preteor, which collapsed over the years, particularly
due to changes that were permeated with the presence of Canonic Law. Remains salutary
rescue the institute said, as well as analysis to Common Law, through the office of the
Contempt of Court, behold both translate into greater discretion and mean stronger
enforcement measures in the pursuit of protection of the fundamental right.
Finally, must be elevated the importance of philosophy, search for dialogue, especially of
Rhetoric, with the aim of rescuing the effectiveness of promoting the fundamental right to a
balanced environment and to Environmental Law State.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:vkali40.ucs.br:11338/346 |
| Date | 18 March 2014 |
| Creators | De Boni, Frederico Costa |
| Contributors | Silva, Jaqueline Mielke, Lunelli, Carlos Alberto, Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da, Marin, Jeferson Dytz |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0025 seconds